Recurso Não Provido em Jurisprudência

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  • TJ-GO - XXXXX20198090127

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    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO USUÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL ALEGADA. TESE PREJUDICADA. TERMO INICIAL. DATA DA INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO PELA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA FRÁGIL. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , I , CPC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Insurge-se o Réu, ora Recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando-o a restituir o consumidor na importância total de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais) pelo custeio de obra de extensão de eletrificação rural, bem como ao pagamento de uma verba indenizatória a título de dano moral em R$4.000,00(quatro mil reais). Pugna o Recorrente pelo conhecimento e provimento de sua peça recursal para declarar a ocorrência da prescrição trienal prevista no Código Civil , vez que o recibo juntado pelo consumidor é datado de julho de 2015 e a ação foi proposta somente em 2019. Superada a preliminar de mérito, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão aduzida na peça de ingresso, ao argumento de que a rede de transmissão construída visa atender única e exclusivamente a propriedade rural do consumidor, constituindo-se em investimento particular, o que afasta sua responsabilidade, seja a título de ressarcimento material ou moral. E, em remota hipótese de manutenção da sentença, pugna pela redução do quantum indenizatório contra si arbitrado, por entender exorbitante. 2. Tese de prescrição trienal prejudicada. Consoante disposição da segunda parte do enunciado sumular nº 457 do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se pleiteia o ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica durante a vigência do Código Civil de 2002 , o prazo prescricional é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028 . E, o termo inicial para tanto, é o da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, conforme entendimento assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, uma vez que não há prova nos autos em que data ocorreu a incorporação da eletrificação ao patrimônio da concessionária, incumbência que lhe competia, nos termos do que dispõem os artigos 373 , II do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º da lei consumerista pátria, afastada a análise da tese aventada, diante da inviabilidade da contagem do prazo. 3. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em Agravo Interno no Recurso Especial nº1.704.231, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, publicado no DJe em 02/05/2018: EMENTA: ?AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a resolução da demanda de forma meritória também autoriza o julgamento das questões de fundo remanescentes pelo tribunal, desde que a instrução probatória tenha sido suficiente, encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme ao reconhecer que o termo inicial dos referidos prazos prescricionais é a data da incorporação da rede elétrica. Precedentes 3. O Tribunal de Justiça enfatizou não haver prova nos autos da data precisa em que ocorreu a incorporação ao patrimônio da recorrente, razão pela qual afastou a análise da prescrição justamente pela inviabilidade da contagem do período (fl. 105). No ponto, alterar a solução adotada pelo acórdão demandaria alteração das premissas fático probatórias do acórdão recorrido, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. (Omissis?) 5. Agravo interno não provido?. 4. Controvérsia que repousa em definir sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica em ressarcir o usuário por despesas que este teve com obra de extensão de eletrificação rural em sua propriedade, bem como se há dano moral indenizável. 5. A concessionária de energia elétrica tem responsabilidade de ressarcimento ao proprietário rural que custeia obra de extensão de rede elétrica em sua propriedade. Esse é o regramento previsto no artigo 11, § 1º da Resolução Normativa nº 223/2003 da ANEEL, ?os recursos antecipados ou o valor da obra executada pelo interessado serão restituídos pela concessionária até o ano em que o atendimento ao pedido de fornecimento seria efetivado segundo o Programa Anual?. E o artigo 3º da Resolução Normativa nº 229/2006 da ANEEL, regra que as redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição. Nesse vértice, tem-se que a incorporação é obrigatória, o que implica no ressarcimento ao proprietário dos valores investidos em expansão de rede de eletrificação, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, consoante dicção do artigo 884 do Código Civil . 6. Dano material não demonstrado. Na hipótese, o autor recorrido afirma ter custeado com o projeto de expansão da rede de eletrificação para obter o fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural, de modo que o valor gasto foi de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais). Contudo, o autor recorrido não trouxe com a peça de ingresso prova o suficiente dos gastos obtidos com a construção da rede elétrica, mas tão somente um recibo, que não especifica a metragem construída, o número do projeto da construção, não contém a autorização ou a ciência da concessionária a respeito do que foi feito, entre outras informações indispensáveis para comprovação da despesa. O dano material há de ser demonstrado em toda a sua extensão. A ausência de cabal comprovação do prejuízo material em si afasta a obrigação do prestador de serviço em indenizar. A prova do efetivo prejuízo cabe ao autor, e desta o mesmo não se desvencilhou, conforme lhe determina o artigo 373 , I do Código de Processo Civil . O dano material precisa ser cabalmente comprovado, pois a reparação pressupõe a restauração do status quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada. À míngua de tal prova a pretensão autoral há de ser julgada improcedente. 7. Dano moral não configurado. O simples fato da concessionária de energia elétrica não ressarcir o consumidor pelas despesas realizadas para a expansão de rede de eletrificação rural, por si só, sem a demonstração de questão adicional é insuficiente a ferir o direito da personalidade, configurando mero aborrecimento, insuscetível de indenização. Sentença que merece parcial reparo. 8. Nesse sentido já vem decidindo esta Corte, conforme Recurso Inominado nº 5282755-28, de Relatoria do Juiz José Carlos Duarte, publicado em 11/05/2020: EMENTA:?RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA REDE PELO USUÁRIO COM RECURSO PRÓPRIOS. DIREITO AO REEMBOLSO. RESOLUÇÃO Nº 229/06 DA ANEEL. ÔNUS DA PROVA. I. A concessionária de energia elétrica tem o dever de ressarcir o proprietário rural que edifica, com recursos próprios, rede de energia elétrica em sua propriedade. II. A Resolução Normativa nº 223/2003 da ANEEL dispõe que há obrigação da concessionária de reembolsar o proprietário rural dos investimentos adiantados para a construção de rede de energia elétrica. Mister ressaltar, que o artigo 3º da Resolução nº 229/06 da ANEEL, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares pelas concessionárias, preconiza que estas, quando não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas. III. Nessa senda, pela simples leitura do dispositivo legal, verifica-se que a incorporação é obrigatória, o que implica no ressarcimento ao proprietário dos valores dispendidos com a construção, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, consoante dicção do artigo 884 do Código Civil . IV. Nesse sentido, este egrégio Tiribunal de Justiça já se manifestou: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONSTRUÇÃO PARTICULAR DE REDE ELÉTRICA NA ZONA RURAL. INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE RESSARCIMENTO. Correta a sentença singela que condenou a concessionária de energia elétrica ao ressarcimento de valores despendidos por particular na construção de rede de transmissão de energia, considerando a existência de disposição legal aplicável à matéria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (6ª Câmara Cível, Apelação nº XXXXX-94.2014.8.09.0107 , Rel. Norival de Castro Santomé, DJe 25/01/2018). V. Dessarte, para que seja devida a indenização por danos materiais, há necessidade de prova específica concernente ao prejuízo material sofrido pelo consumidor, vez que não pode se presumir a ocorrência destes. VI. In casu, o autor não trouxe prova o suficiente dos gastos obtidos com a construção da rede elétrica, mas apenas um recibo (arquivo 02 do 1º evento), que não especifica a metragem construída, o número do projeto da construção, não contém a autorização ou a ciência da concessionária a respeito do que foi feito, entre outras informações indispensáveis para comprovação do gasto. VII. Não tendo havido comprovação suficiente do dano material, não há falar, por conseguinte, em dano moral, porquanto há levar em consideração que os danos são provenientes do mesmo fato e que o autor não se desincumbiu de comprovar a veracidade desse fato. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO?. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão autoral. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 , Lei nº 9.099 /95).

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE. TABELA ABEMID. PONTUAÇÃO NEAD. RELATÓRIO MÉDICO. CONDIÇÕES DE SAÚDE. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO POSTULADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A avaliação feita pela tabela ABEMID, que indica a pontuação NEAD, não deve, necessariamente, sobrepor-se ao laudo médico, devendo a situação do paciente ser analisada pelo conjunto dos documentos que avaliam as suas condições de saúde. II - Recurso não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021 , § 1º , DO CPC/2015 . SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182 /STJ. 2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial XXXXX/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3. Verifica-se, no caso em comento, que a parte agravante não atacou no Agravo em Recurso Especial, de forma específica, os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial: "ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284 /STF e Súmula 111 " (fl. 495 , e-STJ). 4. Assim, são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. 5. Ressalte-se que a refutação tardia (somente por ocasião do manejo de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete XXXXX/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. SÚMULA 284 /STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182 /STJ. 2. A ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados atrai a aplicação do enunciado XXXXX/STF. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

  • TJ-MS - Recurso não provido. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779 XXXXX20218120010 Fátima do Sul

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    RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO COM RECURSO - PRECLUSÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NULIDADE VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Pelo princípio da concentração dos atos processuais, os documentos que visam a comprovar as alegações das partes devem vir acompanhados da peça inicial ou da contestação ( CPC/2015 , artigo 434 ), sob pena de preclusão. A juntada de documento após a inicial ou a contestação somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor documento acostado pela parte adversa ( CPC/2015 , art. 435 ), o que não é o caso, motivo pelo qual não serão conhecidos. Pois bem. Questionada judicialmente a ausência de notificação da autuação de trânsito, é dever do recorrente exibi-la, porquanto para o autuado a prova é impossível (fato negativo - prova de que não foi notificado), o que não foi atendido, já que ausente na documentação agregados pelo recorrido em sua defesa. Além do mais, a notificação referida às p. 22/25, como anota o recorrente, refere-se à notificação da penalidade, tratando de informações da tela do sistema, não demonstrando a notificação da penalidade ou publicação no Diário Oficial. De qualquer modo, não houve efetivamente comprovação da notificação da autuação ( CTB , art. 281 , p. ún., II). A subsequente notificação de instauração do processo de cassação não tem o condão de suprir a falha primitiva, porquanto subtraído do autuado o direito de discutir a autuação em si, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça no enunciado de n.º 312, verbis: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Dessa forma, questionada a higidez do processo administrativo, no que se refere à regularidade da autuação consolidada, e não comprovado pelo recorrente que houve plena observância do regramento necessário a respeito, de rigor o não provimento do recurso inominado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 , 2.ª parte, da Lei n.º 9099 /95.

  • TJ-SP - RECURSO NÃO PROVIDO  (TJSP;  Apelação Cível XXXXX-37.2018.8.26.0344; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024)

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    APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – OPOSIÇÃO APÓS TODOS OS ATOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO CREDOR – PERDA SUPERVENIENTE DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DOS AUTORES – IMPROVIMENTO – SENTENÇA MANTIDA I - O conjunto dos elementos probatórios já existentes nos autos, por diversos motivos relevantes, preponderantes e concatenados impõe-se o reconhecimento da carência superveniente da ação e perda do interesse processual dos autores; II – Consolidação do bem antes do ajuizamento desta demanda – Todos os atos para a consolidação foram efetivados antes desta ação; III – Não há nulidade quanto ao envio da notificação por outra comarca – Entendimento sumulado – c.STJ Tema 530: "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor." RECURSO NÃO PROVIDO

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, DETERMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária de repetição de indébito c/c pedido alternativo de indenização, proposta pela agravada, em desfavor da agravante e do Município de Curitiba, objetivando receber "a diferença do pagamento efetuado a maior, dos preços fixados pelo Decreto Municipal nº 696 /01 com o Decreto Municipal nº 60 /02". O Juízo de 1º Grau julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da parte autora, ora agravada, determinando, contudo, a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . III. Na forma da jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso", sendo"dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba", ou seja,"a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários" (STJ, AgInt nos EAREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). IV. No caso, inexiste qualquer vício, na decisão agravada, porquanto era mesmo indevida a majoração dos honorários advocatícios, determinada pela Corte de origem, considerando que o recurso de Apelação, interposto pela parte ora agravada, fora parcialmente provido. V. Agravo interno improvido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204036102 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO PROFISSIONAL – ANUIDADE – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NULIDADE DA CDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica tributária, sujeitas, portanto, a lançamento de ofício, o qual é aperfeiçoado após a notificação do contribuinte - Para a devida constituição do crédito tributário é considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, sendo tal prova oportunizada à pessoa jurídica ora recorrente, que restou inerte em face das determinações do MM. Juízo a quo - A presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da CDA somente pode ser admitida, nos termos do artigo 3º , da Lei 6.830 /80 após a regular e legal inscrição da dívida. Antes disso, não há como se falar, por óbvio, em crédito tributário e qualquer presunção - Não havendo comprovação da regular constituição dos débitos em cobro na presente execução, as CD'As e a execução fiscal correspondentes são nulas, porque baseadas em crédito irregularmente constituído - Apelação não provida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015 . PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento extra petita. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

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