Recurso Não Provido, com Observação em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260565 SP XXXXX-37.2022.8.26.0565

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    *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. Locação de Unidade Metálica Autônoma. Inundação que atinge trezentas (300) caixas de vinho depositadas no local. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no total acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação de insumo. Enchente que afetou o imóvel onde se situava o box locado. Expressa isenção de responsabilidade da locadora pela guarda, conservação ou segurança dos bens armazenados pelo locatário no espaço. Ausência de abusividade. Vedação à fixação dos honorários sucumbenciais em salários-mínimos. Aplicação do artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , e da Súmula 201 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.*

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-24.2021.8.26.0000

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    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Decisão agravada que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Medida excepcional – Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens da executada – Pleito de desconsideração que se mostra prematuro – Recurso não provido, com observação.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-12.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão que indeferiu liminar e determinou que a autora providenciasse o protesto do título, haja vista que a parte ré não fora notificada. Devedora ausente. Inconformismo da credora fiduciária. MORA. Não comprovação, nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /1969. Notificação não recebida pela devedora ou por terceiro no endereço declinado no contrato. Motivo: "ausente". Mora não demonstrada. Renovação da diligência. Protesto por edital admitido somente após esgotamento de todos os meios para localização da devedora. Precedentes dos Egrégios STJ e TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260008 SP XXXXX-09.2021.8.26.0008

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    AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de seguro que prevê garantias apenas para casos de morte acidental, além de invalidez permanente total ou parcial por acidente – Morte decorrente de complicações da "Covid-19" que não se subsumindo ao conceito de "acidente pessoal" – Inexistência de cobertura contratual – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida – Honorários de sucumbência majorados (art. 85 , parágrafo 11º , do CPC ), observada a suspensão quanto à exigibilidade desta verba (art. 98 , § 3º , do CPC )– Recurso não provido, com observação.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260438 SP XXXXX-74.2016.8.26.0438

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    SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ. Pedido do autor para quitação do financiamento imobiliário, ante diagnóstico de câncer. Perícia médica que concluiu pela incapacidade total e permanente, decorrente de doença posterior à celebração do contrato. Cobertura devida a partir da constatação da invalidez. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260562 SP XXXXX-04.2021.8.26.0562

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    PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido para realização de cirurgia na coluna por via endoscópica. Negativa de cobertura dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico, sob alegação de não haver cobertura contratual. Prescrição médica. Negativa de cobertura que se entremostra abusiva, pois compete ao médico que acompanha o autor indicar o tratamento mais adequado à sua patologia. Súmula n. 102 do TJSP. Proibida a exclusão de cobertura de material ligado ao ato cirúrgico. Art. 10 , VII , Lei nº 9.656 /98. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-52.2021.8.26.0000

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    VOTO Nº 34355 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Alvará para a realização de pesquisas extrajudiciais de bens do devedor. Pretensão deduzida para que as pesquisas sejam estendidas por outros meios e realizadas em Juízo. Inadmissibilidade. Esgotamento das vias administrativas não demonstrado. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não provido, com observação.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20138260510 SP XXXXX-06.2013.8.26.0510

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    APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Indenização por danos morais a cargo de DETRAN e Município de São Paulo, em caráter solidário. Total do débito pago por DETRAN. Correta a extinção do cumprimento de sentença em relação à primitiva credora, para quem deve ser liberado o total do seu crédito, devendo o devedor solidário, que pagou o total do débito, promover novo cumprimento de sentença, em relação ao outro devedor solidário, da parte que lhe cabe na obrigação. Artigos 275 e 283 do Código Civil e 132 do Código de Processo Civil . Recurso não provido, com observação.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260577 SP XXXXX-89.2021.8.26.0577

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    RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal. Prêmio Individual. Magistério Municipal. LCM n. 454/2011 não regulamentada. Inércia que não pode prejudicar funcionários. Autora que preencheu os requisitos previstos na legislação municipal que instituiu o prêmio. Recurso não provido, com observação.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-88.2022.8.26.0000

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    JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Pretensão ao benefício – Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99 , § 2º do NCPC em primeira instância – Documentos que não comprovam a alegada pobreza – Insurgência – Inadmissibilidade – Recurso não provido, com observação.

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