recurso ordinário em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO – INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo recurso ordinário em habeas corpus interposto após transcorrido o prazo de 5 dias previsto no artigo 30 da Lei nº 8.038 /1990. RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, mostra-se cabível receber, como habeas corpus, recurso ordinário intempestivo. PROVA – ILICITUDE – AUSÊNCIA. Ausente comprovação de terem sido as confissões de corrés obtidas mediante tortura, não há ilicitude da prova.

RECURSO ORDINÁRIO – INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo recurso ordinário em habeas corpus interposto após transcorrido o prazo de 5 dias – artigo 30 da Lei nº 8.038/1990. RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do título condenatório. RECURSO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – AFASTAMENTO – CONSEQUÊNCIA. Sendo afastadas, no julgamento de recurso da defesa, circunstâncias judiciais, cumpre proceder à readequação da pena estabelecida. TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE AUMENTO – TRANSNACIONALIDADE – PERCENTUAL. Percentual de causa de aumento de pena situa-se no âmbito do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – CABIMENTO. A decisão mediante a qual inadmitido habeas corpus equipara-se a pronunciamento denegatório, sendo impugnável mediante recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. A superveniência do julgamento de impetração formalizada no Tribunal de Justiça, inadmitida, não prejudica habeas corpus. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – RECLAMAÇÃO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria versada em reclamação não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS COLETIVO – INADEQUAÇÃO. O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade individual de ir e vir – inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal –, e não coletiva.

RECURSO ORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. A decisão mediante a qual inadmitido habeas corpus equipara-se ao indeferimento da ordem, sendo impugnável mediante recurso ordinário. NULIDADE – JÚRI – QUESITO – OPORTUNIDADE. Vício de quesitação há de ser suscitado na leitura dos quesitos, sob pena de preclusão.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo do recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo do recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo do recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo do recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo do recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA PROTETIVA – DESCUMPRIMENTO. Ante descumprimento de medida protetiva, cabível é a custódia provisória.