Recurso Ordinário com Registro Equivocado no Sistema Pje em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO REGISTRADO DE FORMA EQUIVOCADA NO SISTEMA PJE. RECUSO INTEMPESTIVO. O registro equivocado do prazo recursal no Sistema PJE não tem o condão de prorrogar tal prazo, favorecendo a parte a quem se destina. Primeiro, porque os prazos processuais estão previstos em lei, sendo peremptórios, isto é, não podem ser modificados pela vontade das partes ou do magistrado. Ainda, tem-se que é ônus processual da parte conhecer a lei processual e praticar os atos respectivos dentro dos prazos processuais legais. Recurso conhecido e não provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Hipótese em que a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário por erro de identificação de peça no sistema PJE. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. O Tribunal regional não conheceu do recurso ordinário, sob o fundamento de que houve erro na identificação da peça no sistema PJE. II. Entretanto, a Resolução nº 185/2017 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de recurso ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso, nem a Lei nº 11.419 /2006, que dispõe sobre o processo judicial eletrônico, prevê esta hipótese de não conhecimento de recurso. III. A esse respeito, registre-se que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não existe previsão de não conhecimento do recurso ordinário no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição de forma equivocada no sistema PJe. IV. Nesse sentido, ao não conhecer do recurso de ordinário por hipótese não prevista em lei (erro no cadastramento no PJE), o Tribunal Regional violou o art. 5º , LV da Constituição Federal . V. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NO SISTEMA DO PJE. CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatada a falha no sistema do PJE na tela de peticionamento do presente feito que impediu que a Reclamada juntasse sua defesa e demais documentos e a aplicação da revelia em razão dessa falha sistêmica, resta caracterizada a ofensa à ampla defesa e ao contraditório, corolários do devido processo legal, dando ensejo a pretendida nulidade da sentença.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTESTAÇÃO ESCRITA E DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ATÉ A AUDIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. O art. 847 , "caput", da CLT indica que o momento oportuno para a apresentação da defesa trabalhista é depois de frustrada a primeira tentativa de acordo, sendo uma faculdade da parte, fazê-la de forma oral ou, nos termos do parágrafo único do comentado dispositivo legal, poderá apresentá-la por escrito pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. No caso, o Reclamado afirmou, por meio da petição de ID. c0366548, que a "contestação esteve anexada ao sistema PJE desde o dia anterior, porém, por um erro sistêmico não foi validada no momento de sua assinatura. (...) lembrando que o PJE esteve fora do ar durante boa parte da tarde no dia 23/04/2018." Em consulta ao calendário de indisponibilidade do sistema PJe, no portal deste Tribunal (endereço eletrônico https://www.trt1.jus.br/web/guest/certidao-de-indisponibilidade), não há registro de indisponibilidades do sistema no dia 23/04/2018, tampouco no dia anterior, como alegado pelo Reclamado. Certo é que sequer foram registrados protestos pelo não recebimento de sua defesa escrita, ou mesmo requerimento de prazo para sua apresentação, como se observa da leitura da ata de audiência de ID c036548. Na audiência inaugural, oportunidade para apresentação da defesa, deveriam ser suscitadas as alegações a respeito de suposto erro no sistema como justificativa para a contestação incompleta, sob pena de preclusão. Registre-se que não há que se falar em cerceio de defesa, porquanto foi concedido ao réu prazo para aduzir sua defesa oral, conforme registrado em ata. Logo, não se justifica, após os tramites regulares, o juízo voltar atrás e receber a defesa escrita com documentos quando manifestamente preclusa a oportunidade. Destarte, acolho, em parte, a preliminar suscitada para declarar a nulidade do ato de recebimento (ID.0fce20b) da defesa escrita e documentos não apresentados pelo Reclamado oportunamente, bem como determinar a exclusão das peças, por extemporâneas.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO Vislumbrada ofensa ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição da Republica , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A Resolução nº 185/2017 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. 5º , LIV e LV da Constituição da Republica . Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO REGISTRADO DE FORMA EQUIVOCADA NO SISTEMA PJE. RECUSO INTEMPESTIVO. O registro equivocado do prazo recursal no Sistema PJE não tem o condão de prorrogar tal prazo, favorecendo a parte a quem se destina. Primeiro, porque os prazos processuais estão previstos em lei, sendo peremptórios, isto é, não podem ser modificados pela vontade das partes ou do magistrado. Ainda, tem-se que é ônus da parte conhecer a lei processual e praticar os atos respectivos dentro dos prazos legais. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA PJE. O erro na nominação da peça ao carregá-la ao sistema PJe ou na capa do recurso não tem o condão de alterar a essência do ato processual praticado, qual seja, Agravo de Petição. Agravo de Instrumento provido. (Processo: AIAP - XXXXX-79.2019.5.06.0172 , Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 30/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/07/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO REGISTRADO DE FORMA EQUIVOCADA NO SISTEMA PJE. RECURSO INTEMPESTIVO. O registro equivocado do prazo recursal no Sistema PJE não tem o condão de prorrogar tal prazo, favorecendo a parte a quem se destina. Primeiro, porque os prazos processuais estão previstos em lei, sendo peremptórios, isto é, não podem ser modificados pela vontade das partes ou do magistrado. Ainda, tem-se que é ônus processual da parte conhecer a lei processual e praticar os atos respectivos dentro dos prazos processuais legais.

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. Está comprovado nos autos que a Reclamante é trabalhadora de baixa renda, com remuneração inferir a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim, ainda que não haja declaração de miserabilidade jurídica firmada pela Autora e que a procuração passada ao advogado não esteja em consonância com a parte final da Súmula 463 , I, da C. TST, a hipótese dos autos autoriza o deferimento da justiça gratuita ainda que de ofício, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT , mormente considerando que a presente demanda é repetição de ação anterior em que foi concedido o benefício em questão. CADASTRAMENTO ERRADO NO PJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se extrai dos arts. 840 , § 1º , e 852-B CLT e dos arts. 319 a 321 e 330 , § 1º , do CPC disposição no sentido de se reputar como requisito da petição inicial o cadastro correto no sistema PJE. Também não se colhe da legislação hipótese de indeferimento da peça de ingresso em razão de erro dessa natureza. Assim, há se reformar a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330 , III , e 485 , I , do CPC , uma vez que o simples erro cadastral da petição inicial não autoriza a solução processual empregada na origem. Recurso conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O registro equivocado do prazo, no sistema PJe, para a notificação dirigida à parte ora recorrente, não causa, em si, prejuízos a esta, mormente porque os prazos previstos na legislação se sobrepõem aos sistemas processuais (destacadamente a aba "Expedientes"), sendo certo, ademais, que não se pode alegar desconhecimento das leis. Nesse contexto, não se considera possível acolher o argumento de que teria havido boa-fé pela parte recorrente, seja pelas razões já apontadas (prevalência da lei sobre o sistema), seja pelo fato de a referida parte ter veiculado recurso em data muito distante do real término do prazo para recorrer. Agravo de instrumento conhecido e improvido.