Recurso Ordinário da Terceira Demandada em Jurisprudência

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  • TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20175060015

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    RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. Apesar de regularmente notificada, a demandada não compareceu à audiência designada, para apresentação de contestação. Presumem-se, pois, verídicos, os fatos articulados na peça exordial, por inteligência dos artigos 843 e 844 da CLT e Súmula nº 74 do TST, mormente dia (Processo: RO - XXXXX-78.2017.5.06.0015, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 21/01/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 22/01/2019)

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  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20215060282

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    RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. Caracterizado o grupo econômico, nos termos do art. 2º , §§ 2º e 3º , da CLT , impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas dele integrantes, relativamente às obrigações trabalhistas. (Processo: ROT - XXXXX-21.2021.5.06.0282 , Redator: Milton Gouveia , Data de julgamento: 25/11/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/11/2021)

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010043 RJ

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    PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o entendimento consolidado pela Súmula 153 do TST, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo na instância ordinária, inclusive em razões e contrarrazões de recurso. Verificada a ocorrência da prescrição total bienal, arguida no recurso ordinário, cabe pronunciá-la em relação aos pedidos de natureza pecuniária.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20115060191

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    RECURSO ORDINÁRIO. VALE TRANSPORTE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. MANTÉM CONDENAÇÃO. Constatando-se, pela leitura da inicial, que o reclamante expôs, embora de forma simples e informal, com clareza o pedido e a causa de pedir, atendendo assim os termos previstos no artigo 840 , parágrafo único , da CLT , como se verifica na hipótese presente, não há razão para ser declarada a sua inépcia quanto ao título pertinente à indenização pelos vales transportes não concedidos durante o pacto laboral. (Processo: RO - XXXXX-04.2011.5.06.0191, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 05/11/2012, Terceira Turma, Data de publicação: 08/11/2012)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429 /92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 , aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC "). II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de ex-Senador da República e de outros cinco réus pela prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes de nomeação, pelo primeiro réu, dos demais requeridos, para cargos em comissão, embora não exercessem, de fato, qualquer atividade de caráter público ("funcionários fantasmas"). Em 1º Grau, o Juiz reconheceu a prescrição, em relação a um dos réus, e recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação apenas em relação aos demais. Contra essa decisão, o autor da ação interpôs Agravo de Instrumento. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de que, "apesar da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do prejuízo ao erário, não se mostra cabível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa exclusivamente com o intuito de ressarcimento do dano ao erário, o qual deverá ser postulado em ação autônoma". III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , cinge-se à análise da "possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429 /92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica". IV. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429 /92, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal determinação é ressaltada nos incisos I , II e III do art. 12 da Lei 8.429 /92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver, sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa determinação da Lei 8.429 /92, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais sanções previstas no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade administrativa. V. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas disposições da Lei nº 8.429 /1992" (STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018.VI. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário" (STJ, REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro ARI PARGENDLER , PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013).Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/SE , Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2015; REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2015; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro OG FERNANDES , SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; REsp XXXXX/AM , Rel. Ministra ELIANA CALMON , SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2013; AgRg no REsp XXXXX/PA , Rel. Ministro CASTRO MEIRA , SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2013; EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2012; REsp XXXXX/RO , Rel. Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2010; REsp XXXXX/DF , Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/08/2009.VII. Tese Jurídica firmada: "Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429 /92."VIII. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão recorrido, determinar o prosseguimento da demanda em relação à parte recorrida, Lenilda Fernandes Maia Teixeira , quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário.IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC /2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 , é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20115010008

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    RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Considerando-se a morte do trabalhador com 26 anos de idade; as sequelas decorrentes de tal fato na vida dos autores e a capacidade econômica da empregadora e das tomadoras de serviços, ante as circunstâncias fáticas presentes neste feito, o potencial ofensivo e danoso do ato de responsabilidade das demandadas, observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, concluiu-se que é adequado ampliar a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 300.000,00, a ser repartido em igualdade de valores entre os integrantes do polo ativo desta demanda, ou seja, R$ 100.000,00 para a genitora do filho falecido e R$ 100.000,00 para cada um dos seus irmãos. Recuso parcialmente provido.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175060014

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    RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação, destacando-se que o procedimento é uma marcha que não pode revelar coisas novas a cada passo, surpreendendo as partes e o judiciário, sendo certo que o efeito devolutivo inerente aos recursos importa na restituição somente de matéria já impugnada (artigo 1.013 do CPC ). Recurso ordinário não conhecido por inovação recursal. (Processo: ROT - XXXXX-22.2017.5.06.0014, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 09/09/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/09/2021)

  • TRT-4 - ROT XXXXX20165040001

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    RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (ARTECOLA QUÍMICA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA DEMANDADA (MARCOPOLO S/A) - Matéria comum. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo com o contrato social da primeira ré, percebe-se que segunda e terceira demandadas figuravam como únicas sócias daquela. Em relação à segunda demandada, não obstante o contrato de trabalho tenha sido firmado com a MVC Componentes Plásticos Ltda. (antiga denominação da primeira reclamada), os contracheques juntados apresentam ao fundo a menção à "Empresas Artecola", o que denota controle por parte da segunda reclamada em face da primeira. De outro lado, o fato de a terceira ré figurar como sócia minoritária, por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico. Em pesquisa ao CNPJ da terceira reclamada, consta do campo relativo à atividade principal da empresa que esta trabalha com "Fabricação de carrocerias para ônibus", enquanto a primeira reclamada tem como objeto, dentre outras atividades, a fabricação e comércio de partes, peças e componentes e acessórios para veículos automotores, o que indica uma atuação conjunta. Pelo exposto, deve ser mantido o grupo econômico reconhecido na sentença, descabendo a divisão da responsabilidade por cotas, tratando-se de responsabilidade solidária. Negado provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A). DANO MORAL. Para que haja a caracterização do dever de indenização por danos morais, faz-se necessária a verificação de abuso de direito por parte do empregador, abuso este que se exterioriza mediante atitudes tendentes a macular a imagem do trabalhador, humilhá-lo ou submetê-lo a condutas discriminatórias por meio do uso exagerado do poder de comando que lhe é conferido. No caso concreto, a reclamante teve o contrato de trabalho encerrado em 09/08/2016, não havendo prova do recebimento de parcelas resilitórias, fato que lhe causou indiscutível abalo moral, a ensejar a indenização. Referida indenização não se confunde com o fundamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , pois estas visam à reparação pelo atraso sob o aspecto material, enquanto à indenização pleiteada diz respeito ao abalo moral sofrido em decorrência do inadimplemento das rescisórias, não havendo falar em bis in idem . Acréscimo do dano moral sofrido pela reclamante em razão da perda do acervo técnico. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC ), adequado o quantum fixado na sentença, não cabendo qualquer reforma da sentença no aspecto. Apelo não provido.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185040124

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    RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE RIO GRANDE). RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA DEMANDADA (CORSAN). RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA DEMANDADA (FURG). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inobservância ao regramento contido nos artigos 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93, e no art. 8º do Decreto nº 9.507 /18. A submissão dos recorrentes ao processo licitatório, embora legal, não obsta o reconhecimento da existência de culpa in eligendo, na medida em que as regras que norteiam o contrato são definidas pelo tomador dos serviços, o qual deve fixar critérios que obstem ou, minimamente, dificultem a participação de empresas inidôneas ou com dificuldades financeiras que as impossibilitem de cumprir com as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho celebrados e necessárias à execução do contrato de prestação de serviços. Nesse particular, sequer foi recolhido corretamente o FGTS do contrato, o que evidencia a culpa in vigilando dos tomadores de serviços, a qual decorre da falta de fiscalização efetiva quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados vinculados à empresa prestadora de serviços. A documentação juntada pelos recorrentes não serve para assegurar a observância dos direitos trabalhistas, quando os recorrentes não conseguiram impedir o desrespeito à legislação trabalhista quanto ao FGTS, cujo controle é de fácil execução. Apelos negados. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA - SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA. FGTS DA CONTRATUALIDADE. Não há subsídio para a reforma pretendida, quando o extrato juntado aos autos atesta ausência de recolhimento em alguns meses. Apelo negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. FACULDADE DO TRABALHADOR DE OPTAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS NO CURSO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. A prova dos autos não permite a conclusão quanto ao fato de haver sido imposto ao trabalhador o cumprimento do aviso prévio, com ausência ao trabalho nos últimos sete dias. Assim, não violada a regra contida no art. 488 da CLT , no tocante à faculdade conferida ao empregado de dispor da forma como vai laborar durante o período do aviso prévio, é válido o aviso prévio dado. Apelo não provido.

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