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recurso ordinário provido em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS XXXXX SP 2016/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário deve conter fundamentação concreta, justificando a razão pela qual a medida deva recair sobre a pessoa a quem é dirigida. 2. Carece de fundamentação a decisão genérica, que não enfrenta os fatos particulares do caso, podendo servir a qualquer outro. 3. Recurso ordinário provido, para anular a decisão que impôs a quebra dos sigilos fiscal e bancário da recorrente, determinando que, caso a medida já tenha sido efetuada, sejam desentranhados dos autos os elementos de informação dela decorrentes.

    Encontrado em: relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso...T5 - QUINTA TURMA DJe 01/02/2019 - 1/2/2019 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS XXXXX SP 2016/XXXXX-5 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

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  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MG 2016/XXXXX-6 (STJ)

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    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. DESVIO NA EXECUÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - Sendo aplicada ao recorrente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada (precedentes). II - A manutenção de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurança de internação é de responsabilidade do Estado, não podendo o paciente ser penalizado pela insuficiência de vagas. Recurso ordinário provido.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos...T5 - QUINTA TURMA DJe 14/12/2016 - 14/12/2016 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MG 2016/XXXXX-6 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX PR 2018/XXXXX-0 (STJ)

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    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 155 , § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Cuida-se de pleito de revogação da prisão preventiva, decretada sob o fundamento de que o Recorrente, a quem se atribui a suposta prática do crime de furto qualificado, teria se evadido do distrito da culpa. 2. Verificada a pretensão do Recorrente em colaborar com a justiça, mediante a constituição de advogado e a apresentação de comprovante de endereço, e, em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça, deve ser-lhe garantido o direito de responder ao processo em liberdade. 3. Recurso ordinário provido para, ratificando a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva imposta ao Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, com a advertência de que ele permaneça no distrito da culpa e compareça aos atos processuais, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de decretação de nova prisão, por decisão fundamentada, se demonstrada concretamente sua necessidade.

    Encontrado em: relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso...ordinário, nos termos do voto da Sra....T6 - SEXTA TURMA DJe 12/12/2018 - 12/12/2018 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX PR 2018/XXXXX-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX SC 2019/XXXXX-7 (STJ)

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    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . II - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar dos recorrentes não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do delito, nem mesmo a quantidade de droga apreendida (89 g de cocaína) não se revelam suficientes para autorizar as segregações cautelares com fundamento na garantia da ordem pública. Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, salvo se por outro motivo estiverem presos, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP .

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos...T5 - QUINTA TURMA DJe 01/03/2019 - 1/3/2019 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX SC 2019/XXXXX-7 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MT 2015/XXXXX-0 (STJ)

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    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE PRISÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. Estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, e ressalvado meu entendimento acerca da quaestio, deve o recorrente aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o regime de execução determinado no acórdão impugnado. Recurso ordinário provido, a fim de determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos...T5 - QUINTA TURMA DJe 04/03/2016 RMDPPP vol. 70 p. 126 - 4/3/2016 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MT 2015/XXXXX-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX SE 2017/XXXXX-7 (STJ)

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    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 108 DA LEI N. 8.069 /90. 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PRAZO MÁXIMO ULTRAPASSADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. A medida cautelar de internação, antes da sentença, não pode se estender por prazo superior a quarenta e cinco dias, ex vi do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedentes). Recurso ordinário provido para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar a desinternação dos recorrentes, que deverão aguardar em liberdade a decisão final do procedimento judicial apuratório de ato infracional, salvo se estiverem internados por outro motivo.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos...T5 - QUINTA TURMA DJe 30/06/2017 - 30/6/2017 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX SE 2017/XXXXX-7 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX BA 2018/XXXXX-0 (STJ)

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    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que o excesso de prazo é manifesto, extenso e injustificável, sem que a defesa tivesse contribuído para o atraso, tendo a prisão preventiva se dado em 17/03/2011 e o recorrente sido pronunciado em 25/03/2013, estendendo-se a segregação cautelar por mais de sete anos sem o fim da instrução processual, configurando constrangimento ilegal por ofender o princípio da razoabilidade em razão do excesso de prazo para a formação de culpa. (Precedentes). Recurso ordinário provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos...T5 - QUINTA TURMA DJe 30/05/2018 - 30/5/2018 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX BA 2018/XXXXX-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX AL 2019/XXXXX-9 (STJ)

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    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP . II - Na hipótese, o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente, preso em flagrante com 0,038 g de cocaína, não se ajusta à orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. Recurso ordinário provido.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos...T5 - QUINTA TURMA DJe 02/12/2019 - 2/12/2019 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX AL 2019/XXXXX-9 (STJ) Ministro

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP . II - Na hipótese, o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente, preso em flagrante com 10,8 g de maconha e 12,3 g de cocaína, não se ajusta à orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. Recurso ordinário provido.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos...T5 - QUINTA TURMA DJe 02/12/2019 - 2/12/2019 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-1 (STJ) Ministro

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX PA 2019/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . II - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar da recorrente não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do delito, e a pequena quantidade de droga apreendida (14,30 g de cocaína-fl. 73), não se revelam suficientes para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP .

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos...T5 - QUINTA TURMA DJe 04/06/2019 - 4/6/2019 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX PA 2019/XXXXX-8 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

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