recurso provido em Jurisprudência

SÚMULA: RECURSO PROVIDO 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO PROVIDO. A Constituição traz a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado em sua maior e completa plenitude. Cabe à administração pública incentivar o ensino, e não tolher as oportunidades de crescimento pessoal e acadêmico dos administrados, principalmente o menor, que construirá o mundo de amanhã.>

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA .. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70081918203 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 19/06/2019)

EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - - PRIMEIRO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SEGUNDO APELANTE - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Necessária a absolvição quando inexiste na espécie prova da autoria. 2. Necessário é o pronunciamento do non liquet porquanto a prova judicializada se encontra frágil e demasiadamente indireta, aplicando-se o princípio in dúbio pro reo. 3 A pena de prestação pecuniária deve ser reduzida se esta se mostra exacerbada em consideração à condição financeira do agente. 4.Recursos providos. Vv. APELAÇÕES CRIMINAIS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Considerando que a prestação pecuniária imposta foi fixada com bastante ponderação, dentro dos limites do art. 45 , § 1º , do CP , é de rigor sua manutenção, ficando a cargo do Juiz da Execução decidir quanto à sua possibilidade e condições de parcelamento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Presença de OMISSão no acórdão. primeiro Recurso provido com efeitos modificativos. Segundo recurso provido sem efeitos modificativos. 1) Consoante o art. 1.022 do CPC , cabe a oposição de embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material. Recurso do Município de Vitória 2) O ajuizamento indevido de execução fiscal, que resulta na constrição de ativos financeiros, enseja danos morais. Não afasta o direito à indenização o fato de o executado ter demorado a impugnar o débito administrativamente. Recurso provido sem efeitos modificativos . Recurso de Amando Valentino Bortoluzzi 3) Não é devida a majoração dos danos morais por ter sido penhorada quantia superior (R$ 105.486,77) da considerada no acórdão embargado (R$ 38.985,58), uma vez que apenas esse último valor, correspondente ao montante executado, permaneceu constrito, tendo sido prontamente desbloqueado o excesso pelo juízo de primeiro grau. 4) A sentença, que determinou a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, deve ser reformada, porquanto os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), no caso, a data do ajuizamento indevido da execução fiscal. Recurso provido com efeitos modificativos. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento a ambos os recursos para sanar as omissões no acórdão, conferindo efeitos infringentes apenas ao recurso de Amando Valentino Bortoluzzi. Vitória, 9 de julho de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR

RECURSO SUMARÍSSIMO - PERMUTA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO PROVIDO - Flagrante nos autos que as reclamantes não preenchem os requisitos de permuta consignados na norma operacional da reclamada, qual seja, DGP nº 01/2017, quadro fático que, inclusive, é referendado pelo juiz de primeiro grau. Embora válido o critério de ponderação de valores para efeito de se estabelecer uma proteção adequada da dignidade da pessoa humana, na hipótese, não se verifica que a negativa da permuta gere situação de aviltamento das reclamantes. Recurso provido para indeferir o pleito de permuta.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. A segunda ré apresentou contestação negando que tenha contratado a empregadora da reclamante e, consequentemente, a demandante, impugnando, especificamente, a alegação da inicial de prestação de serviços da obreira em seu favor. Ainda, trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira ré e empresa Ceslog, empresa distinta da que compõe o polo passivo desta ação (Cemulti). Nada, portanto, justifica a manutenção da 2ª reclamada, no pólo passivo como responsável subsidiária, sendo, de rigor, a reforma do julgado.

PROCESSUAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003854635, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/10/2012)

DO RECURSO DA RECLAMANTE DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO - As testemunhas de ambas as partes confirmaram o exercício da função de chefe de seção pelo reclamante. Devidas as diferenças salariais. Recurso provido. DO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA - RECURSO NÃO PROVIDO - Certo que não se vislumbra qualquer fator que leve à imprestabilidade do laudo pericial, encontrando-se consentâneo à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada. Ademais, inexistem elementos probatórios que infirmem as conclusões do perito em torno das condições insalubres do labor desenvolvido pela autora ou ausência de fornecimento dos equipamentos de proteção adequados. Recurso não provido.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . RECURSO PROVIDO. A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida, apenas, na hipótese das verbas rescisórias não serem pagas no prazo cominado no § 6º do mesmo dispositivo, o que inocorreu in casu, inexistindo previsão legal de pagamento da mesma no caso de quitação parcial das resilitórias. Recurso provido, a fim de excluir tal parcela da condenação.

DEVOLUÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. A comprovação dos valores de plano de saúde descontados com acréscimo durante o período de férias da reclamante enseja a condenação da reclamada à devolução, acrescida de juros e correção monetária. No particular, os contracheques coligidos aos autos demonstram cabalmente a diferença de valores a título de plano de saúde entre o período de labor da autora e aqueles nos quais ela gozava do descanso anual. Recurso provido.