Recurso Provido em Jurisprudência

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  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA – MANUTENÇÃO DE PONTE SOB PENA DE MULTA – MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL – VEDAÇÃO LEGAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Inteligência do art. 300 , § 3º do CPC . Decisão reformada. Recurso provido.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90056335001 Igarapé

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCULPANTE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONTEXTO NO QUAL ESTAVA INSERIDA A ACUSADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A APELANTE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA ENTORPECENTES SOB AMEAÇAS DE TRAFICANTE. RECURSO PROVIDO. - Comprovado que a apelante foi submetida a coação moral irresistível, não agindo em momento algum com dolo, com consciência e vontade de manter em depósito e guardar o entorpecente, faltando-lhe a liberdade de escolha pela ameaça implícita do contexto, não há como responsabilizá-la pela grave conduta narrada na denúncia, devendo ser absolvida em razão da incidência da excludente de culpabilidade em referência - Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-33.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Perícia atuarial para apuração de reajuste em plano de saúde - Decisão que fixou honorários periciais antecipados em R$ 5.200,00 - Irresignação da executada – Acolhimento - Perícia cuja realização não se afigura de alta complexidade, nem capaz de exigir trabalho excepcional - Redução para R$ 4.000,00 que se afigura razoável - Recurso provido.

  • TJ-SP - : XXXXX20178260007 SP XXXXX-41.2017.8.26.0007

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    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. Recurso provido para aumentar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os honorários nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO. 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83 , I , da Lei n. 11.101 /2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83 , I , da Lei n. 11.101 /2005.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO. PRAZO RECURSAL. ART. 798 , § 5º , A, DO CPP . DEVOLUÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, quando o assistente de acusação está habilitado nos autos, como na situação em apreço, aplica-se o prazo de 5 dias para o manejo do recurso de apelação, de forma supletiva, contado a partir do término do prazo conferido ao Ministério Público para interposição de seu recurso. 2. Após a devolução dos autos pelo Ministério Público, a Secretaria do Juízo certificou o trânsito em julgado para todas as partes. Os patronos da assistente da acusação solicitaram a desconstituição da validade da certidão, alegando o descumprimento da Súmula XXXXX/STF.Em 12/8/2020, o juízo de 1º grau reconheceu o equívoco da certidão de trânsito em julgado, determinando que os autos aguardassem em Secretaria o fim do prazo recursal da assistente de acusação. 3. Apesar de ter reconhecido o erro da certidão em 12/8/2020, o juízo não restituiu o prazo recursal à assistente da acusação, ao mencionar o trânsito em julgado para o terceiro interveniente em 7/8/2020.Tais circunstâncias criaram um obstáculo processual injusto para o assistente da acusação, violando o art. 798 , § 5º , a, do CPP , ao impedir seu direito de recorrer supletivamente. 4. Recurso provido para que seja realizada a devida intimação da assistente de acusação, com a consequente devolução do prazo para recorrer da sentença absolutória.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20178130518 Poços de Caldas

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171 § 2º , V , C/C ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CP - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 311 , DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve a prescrição ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer instância ou fase processual, conforme prescreve o artigo 61 do Código de Processo Penal . Considerando a pena imposta na sentença em relação ao delito de tentativa de estelionato, contra a qual o Ministério Público não se insurgiu, resulta extinta a punibilidade dos réus, porquanto superados os prazos prescricionais entre a data de publicação da sentença condenatória e a data do presente julgamento. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação do agente pela prática do delito previsto no art. 311 , do CP . A fixação da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo ao julgador a análise das circunstâncias judiciais através do livre convencimento motivado. Diante dos péssimos antecedentes do apelante, resta justificada a elevação da pena-base nos moldes impostos na sentença. Em que pese a reprimenda restar concretizada em quantum inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que o réu é reincidente, além de portador de maus antecedentes, o que justifica a fixação do regime prisional mais gravoso.

    Encontrado em: -Recurso provido. (...). (TJMG - Apelação Criminal XXXXX-0/001 , Relator (a): Des... MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do... IV - Recursos defensivos não providos, provido o ministerial. (TJMG - Apelação Criminal XXXXX-5/001 , Relator (a): Des

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 38-A , 48 , 63 E 64 DA LEI N. 9.605 /1998. CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Agravo regimental não provido" ( AgRg no REsp n. 1.954.736/SC , Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 19/4/2023, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS... RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. Recurso Especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-7

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    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM. ANÁLISE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA OMISSÃO. SÚMULA 7 E 211 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante, apontada em embargos de declaração que, em tese, poderiam alterar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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