recurso provido, sentença anulada em Jurisprudência

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, FUNDADA NA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Execução de alimentos. Extinção do feito, fundada na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Insurgência do exequente. Acolhimento. Falta de intimação pessoal do credor para regularização da sua representação processual, após ter atingido a maioridade civil no curso do processo. Nulidade processual configurada. Inteligência dos arts. 76 e 186, § 2º, do CPC. Jurisprudência deste Tribunal. Sentença anulada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.  1. A embargante/apelante suscita, em questão preliminar ao mérito, a existência de vício na sentença, associado à omissão em relação à incidência à espécie da Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, apesar de ter havido, inclusive, a oposição de embargos de declaração em busca de suprir o referido vício. 2. De fato, verifica-se que, mesmo após a interposição de embargos de declaração pela executada, a fim de sanar a omissão, o vício não foi corrigido pela sentença. 3. Anula-se a sentença que incorreu em omissão para evitar que seja analisada pela vez primeira na instância recursal matéria não apreciada na origem, evitando-se, assim, supressão de instância, com repercussão no devido processo legal, além de viabilizar o retorno dos autos para a efetiva entrega da prestação jurisdicional.  4. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA, E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

ALIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Ação de alimentos. Acolhimento parcial da pretensão. Insurgência dos autores. Cerceamento de defesa configurado. Dilação probatória indispensável para constatação das atuais possibilidades financeiras do alimentante, sobretudo considerando a possível existência de fonte de renda extra. Provas especificadas pelos alimentandos relevantes ao deslinde da causa. Precipitado o julgamento antecipado. Sentença anulada. Recursos provido.

REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Ação revisional de alimentos. Acolhimento parcial da pretensão. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa configurado. Dilação probatória indispensável para constatação das atuais possibilidades financeiras do alimentante, sobretudo considerando possível fonte de renda extra. Provas documentais especificadas pelo alimentando relevantes ao deslinde da causa. Precipitado o julgamento antecipado do mérito. Sentença anulada. Recursos provido.

REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Ação revisional de alimentos. Acolhimento parcial da pretensão. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC. Hipossuficiência financeira evidenciada. Cerceamento de defesa configurado. Dilação probatória indispensável, baseada a tese da melhora da capacidade financeira do alimentante no exercício de atividade empresarial por interposta pessoa. Prova testemunhal especificada pelo alimentante relevante ao deslinde da causa. Precipitado o julgamento antecipado do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO ENFRENTADOS. SENTENÇA TAMBÉM ULTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO A PRIMEIRA INSTÂNCIA. Cuida-se de recurso inominado dos requeridos, buscando a modificação da sentença de mérito que julgou procedente os pedidos autorais. Da analise dos autos, verifico que a sentença vergastada não atendeu ao mínimo de fundamentação, expondo as razões do julgamento. No presente caso, a sentença não adentra no ato ilícito praticados pelos requeridos e que levou a condenação dos réus, apresentando-se de forma genérica, sem qualquer motivação, não cumprindo o requisito constitucional insculpido no art. 93, IX da CF/88. Ademais, o dispositivo extrapola os pedidos da inicial, revelando-se a sentença ultra petita, eis que não pedido de cancelamento do cartão. Também não foram enfrentadas a totalidade das preliminares. Ante o exposto, entendo que a sentença é nula. Entendo por bem não aplicar o principio da causa madura para que a ação seja melhor equacionada no primeiro grau. RECURSO PROVIDO. Sentença anulada. Devolva-se os autos a primeira instância para novo julgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 , III , § 1º , DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - Uma vez inexistente nos autos comprovação da intimação pessoal do autor para que promovesse o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, e sendo esta intimação ato necessário para extinção do processo, com fundamento no art. 485 , III , e § 1º do CPC/2015 , o decisum deve ser anulado, com retorno dos autos à instância originária, para prosseguimento nos termos legais. II Sentença anulada. Recurso provido. ;

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALECIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO - CPF E NOME DA GENITORA DIVERSOS DOS DADOS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - HOMÔNIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1- A certidão de óbito que indica o mesmo nome do executado, mas o CPF e o nome da genitora distintos daqueles indicados na Certidão de Dívida Ativa não demonstra o óbito do executado, por se tratar de homônimo, devendo ser determinado o prosseguimento do feito. 2- Sentença anulada.

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. PROCESSO SUSPENSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR QUITAÇÃO PRESUMIDA DO DÉBITO, EM FACE DO GRANDE DECURSO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DA EXAÇÃO LITIGADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I Celebração de transação entre contribuinte e Fisco após o ajuizamento da Execução Fiscal; II Necessidade de suspensão do feito. III Impossibilidade de presunção de quitação do débito fiscal, obrigatoriedade de oitiva da parte exequente. IV Prosseguimento do feito executório. V Apelo provido. Sentença anulada.

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. PROCESSO SUSPENSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR QUITAÇÃO PRESUMIDA DO DÉBITO, EM FACE DO GRANDE DECURSO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DA EXAÇÃO LITIGADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I Celebração de transação entre contribuinte e Fisco após o ajuizamento da Execução Fiscal; II Necessidade de suspensão do feito. III Impossibilidade de presunção de quitação do débito fiscal, obrigatoriedade de oitiva da parte exequente. IV Prosseguimento do feito executório. V Apelo provido. Sentença anulada.