Seguro. Conserto de veículo que atrasa em razão da falta de peças. Concessão de tutela antecipada consistente na entrega de carro reserva ao segurado, até o conserto do veículo sinistrado. Ausência de nexo de causalidade entre a causa do defeito prejudicial ao consumidor (falta de peças) e o serviço a ser prestado em cadeia pela seguradora e pela oficina por ela credenciada. Recurso provido para revogar a tutela antecipada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0009535-05.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 08.08.2018)
Encontrado em: DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL....Esse recurso foi parcialmente provido pela 14ª Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade de votos, na sessão realizada em 18/10/2017, para o fim de revogar a liminar deferida em favor dos autores....RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.
Plano de Saúde. Oxigenoterapia domiciliar. Excludente de cobertura por expressa cláusula contratual. Probabilidade do direito ausente. Art. 300 do CPC . Recurso provido para revogar a tutela antecipada.
Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para reintegrar os agravados aos quadros da Policia Militar do Estado. Policiais expulsos da corporação por força de decisão em processo administrativo disciplinar regularmente desenvolvido. Presunção de legalidade que somente se afasta mediante prova contrária, o que não ocorreu. Direito a ampla defesa e ao contraditório preservados na esfera administrativa. Inexistência de vício capaz de ensejar a nulidade do ato, que culminou com a sanção. Independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. Ausência de verossimilhança. Perigo de dano irreparável inverso. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido para revogar a tutela antecipada.
Agravo de instrumento. Direito à saúde. Decisão que concedeu tutela antecipada para fornecimento dos medicamentos "Depakote ER 250mg", "Kavium 10 mg" e "Ritalina LA 10 mg" e para realização de exame denominado "Painel Genético com Sequência para Autismo". Irresignação da Municipalidade. Ausência de prova de perigo de dano quanto à realização do aludido exame. Hipossuficiência financeira não evidenciada, levando em consideração informações existentes em rede social do genitor. Requisitos do Tema nº 106 do Colendo STJ não preenchidos. Recurso provido para revogar a tutela antecipada concedida.
Rescisão de compromisso de compra e venda. Liminar para imediata reintegração de posse. Art. 300 , CPC . Requisitos não preenchidos. Imóvel ocupado ao menos desde 2001, antecedendo a própria celebração do contrato de compra e venda, formalizado em razão de TAC assinado pelo proprietário, a Municipalidade e a Associação Comunitária de Moradores, o que afasta a urgência da medida. Necessidade de se aguardar a instrução. Reintegração que, no mais, se vincula à rescisão judicial do contrato de compra e venda. Recurso provido para revogar a tutela antecipada.
Plano de Saúde. Home care que nada mais é do que a transferência de paciente internado para terminar a internação em casa, com benefício para todos os envolvidos. Hipótese que é de tratamento domiciliar, serviço excluído do contrato. Probabilidade do direito ausente. Art. 300 do CPC . Recurso provido para revogar a tutela antecipada.
Plano de Saúde. Home care que nada mais é do que a transferência de paciente internado para terminar a internação em casa, com benefício para todos os envolvidos. Hipótese que é de tratamento domiciliar, serviço excluído do contrato. Probabilidade do direito ausente. Art. 300 do CPC . Recurso provido para revogar a tutela antecipada.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada concedida para a suspensão dos efeitos de multa de trânsito – Ausência dos requisitos do art. 300 , do Código de Processo Civil - 'A priori', legítima a competência da TRANSERP para lavrar as autuações – Convênio celebrado com o Município – Art. 30 , I e II , da Constituição Federal – Decisão reformada – Recurso provido para revogar a tutela antecipada."
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada concedida para a suspensão dos efeitos de multa de trânsito – Ausência dos requisitos do art. 300 , do Código de Processo Civil - 'A priori', legítima a competência da TRANSERP para lavrar as autuações – Convênio celebrado com o Município – Art. 30 , I e II , da Constituição Federal – Decisão reformada – Recurso provido para revogar a tutela antecipada."