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recurso voluntário desprovido em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20198120018 MS XXXXX-12.2019.8.12.0018 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Descabe a remessa necessária quando o ente público utiliza-se da prerrogativa de recorrer. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal de Paranaíba n.º 46/2011, em 06/04/2011, a gratificação paga a título de produtividade deve integrar o vencimento-base, sob pena de ferir-se o princípio da irredutibibilidade salarial. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário desprovido.

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  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20198120018 MS XXXXX-36.2019.8.12.0018 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Descabe a remessa necessária quando o ente público utiliza-se da prerrogativa de recorrer. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 46/2011, em 06/04/2011, a gratificação paga a título de produtividade deve integrar o vencimento-base, sob pena de ferir-se o princípio da irredutibibilidade salarial. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário desprovido.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX20097073001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE REGÊNCIA - ART. 152 DA LEI ESTADUAL Nº 7.109/77 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 1- O art. 152 da Lei Estadual nº 7.109/77 estabelece que o Professor que houver completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade e contar 25 (vinte e cinco) anos de regência terá direito ao afastamento da docências. 2 - Dessa forma, a autora faz jus ao afastamento, uma vez que preenchidos os requisitos estabelecidos na lei. 3 - Sentença confirmada em remessa necessária, recurso voluntário desprovido.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20188120018 MS XXXXX-36.2018.8.12.0018 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Descabe a remessa necessária quando o ente público utiliza-se da prerrogativa de recorrer. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 46/2011, em 06/04/2011, a gratificação paga a título de produtividade deve integrar o vencimento-base, sob pena de ferir-se o princípio da irredutibibilidade salarial. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário desprovido.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20188120018 MS XXXXX-12.2018.8.12.0018 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Descabe a remessa necessária quando o ente público utiliza-se da prerrogativa de recorrer. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 46/2011, em 06/04/2011, a gratificação paga a título de produtividade deve integrar o vencimento-base, sob pena de ferir-se o princípio da irredutibibilidade salarial. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário desprovido.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20188120018 MS XXXXX-73.2018.8.12.0018 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Descabe a remessa necessária quando o ente público utiliza-se da prerrogativa de recorrer. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 46/2011, em 06/04/2011, a gratificação paga a título de produtividade deve integrar o vencimento-base, sob pena de ferir-se o princípio da irredutibibilidade salarial. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário desprovido.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20188120018 MS XXXXX-50.2018.8.12.0018 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Descabe a remessa necessária quando o ente público utiliza-se da prerrogativa de recorrer. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 46/2011, em 06/04/2011, a gratificação paga a título de produtividade deve integrar o vencimento-base, sob pena de ferir-se o princípio da irredutibibilidade salarial. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário desprovido.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20188120018 MS XXXXX-67.2018.8.12.0018 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Descabe a remessa necessária quando o ente público utiliza-se da prerrogativa de recorrer. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 46/2011, em 06/04/2011, a gratificação paga a título de produtividade deve integrar o vencimento-base, sob pena de ferir-se o princípio da irredutibibilidade salarial. Remessa necessária não conhecida Recurso voluntário desprovido.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20188120018 MS XXXXX-41.2018.8.12.0018 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Descabe a remessa necessária quando o ente público utiliza-se da prerrogativa de recorrer. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 46/2011, em 06/04/2011, a gratificação paga a título de produtividade deve integrar o vencimento-base, sob pena de ferir-se o princípio da irredutibibilidade salarial. Remessa necessária não conhecida Recurso voluntário desprovido.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20188120018 MS XXXXX-30.2018.8.12.0018 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Descabe a remessa necessária quando o ente público utiliza-se da prerrogativa de recorrer. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 46/2011, em 06/04/2011, a gratificação paga a título de produtividade deve integrar o vencimento-base, sob pena de ferir-se o princípio da irredutibibilidade salarial. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário desprovido.

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