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STJ - HABEAS CORPUS HC 597378 SP 2020/0173753-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO CRIME TENTADO. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL ADSTRITO AO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, EM SEGUNDO GRAU, DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NO APELO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 160/STF. RECURSOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício" (Súmula n. 160/STF). 3. In casu, o recurso de apelação do Ministério Público fundou-se exclusivamente, em relação a desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal, em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, sendo que o Tribunal de origem procedeu, de ofício, à anulação do Tribunal do Júri por entender que "as votações dos quesitos foram contraditórias", tese não arguida no recurso ministerial. Assim sendo, tendo o Tribunal a quo, de ofício, reconhecido nulidade não arguida no recurso de apelação ministerial, de rigor sua anulação. 4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0003592-37.2016.8.26.0052 , devendo a Corte de origem julgar novamente os recursos apresentados nos limites das impugnações.

Encontrado em: RECURSO MINISTERIAL ADSTRITO AO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. RECURSOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....Paulo na Apelação Criminal n. 0003592-37.2016.8.26.0052 , devendo a Corte de origem julgar novamente os recursos...

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STM - Apelação APL 70001065420177000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2019

Não provimento ao recurso ministerial. Unânime. Provimento parcial dos Apelos defensivos, consubstanciado na redução das penas. Decisão majoritária.

STM - Apelação APL 00000397120127070007 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. Trata-se de atos de corrupção ativa e passiva, envolvendo um funcionário público militar, no exercício da função de Fiel de Municiamento, e um civil, dono de uma empresa fornecedora de gêneros. O Réu militar atestava o recebimento de mercadorias que nunca foram entregues na Unidade Militar, falsificando notas fiscais e adulterando o sistema eletrônico de controle em benefício do Réu Civil. Foram efetuadas diversas transferências bancárias entre os Acusados, que totalizaram R$ 23.230,00 (vinte e três mil duzentos e trinta reais), sempre realizadas logo após o pagamento efetuado pela Administração Militar por alguma compra de gênero. A consumação do delito de corrupção ativa, prescrito no art. 309 do CPM , ocorre quando o agente, de forma livre e consciente, dá, oferece ou promete a vantagem indevida para que o "funcionário público" não execute a sua obrigação funcional, acrescentando-se, inclusive, que se o servidor receber essa vantagem será responsabilizado pelo delito de corrupção passiva tipificado no art. 308 do CPM . Autoria e materialidade incontestes. Condenação que se mantém. Decisão unânime.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 70438 PE 2016/0115878-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2016

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. MANEJO DE SUCESSIVOS RECURSOS DEFENSIVOS. REQUERIMENTO DE DESAFORAMENTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. 1. Estando o paciente pronunciado, não há falar em excesso de prazo da instrução criminal, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 21 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto à alegada mora na designação de sessão do júri, constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. In casu, a mora na designação de sessão do júri não pode ser atribuída ao Juízo. Após a pronúncia do paciente, em 18.8.2014, houve manejo de uma série de recursos defensivos - embargos de declaração à pronúncia, recurso em sentido estrito, embargos de declaração ao acórdão que examinou o recurso em sentido estrito. Conquanto seja legítima à defesa a adoção dos meios e recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em contrapartida ao exercício desse direito, tem-se inevitáveis sobressaltos na marcha processual, que não podem ser considerados excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário. Em consulta aos assentos informatizados da Corte de origem obtém-se, ainda, notícia de representação pelo desaforamento do feito, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça em 4.11.2015, estando os autos, após redistribuição em 27.1.2016, conclusos para julgamento.

Encontrado em: acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao recurso...T5 - QUINTA TURMA DJe 01/08/2016 - 1/8/2016 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 70438 PE 2016/0115878

STM - Apelação APL 70004336220187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

Entretanto, devem ser providos parcialmente os recursos defensivos. É que, conforme doutrina e jurisprudência pátrias, os documentos que não são emanados de funcionário público, no exercício de suas atribuições, com competência para tanto, tem natureza jurídica de documento particular. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso provido parcialmente para reduzir apena imposta aos Apelantes para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em face do reconhecimento da natureza particular do documento falsificado. Unânime.

STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS ED HC 128036 SP SÃO PAULO 0002236-11.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

Habeas corpus substitutivo de recurso cabível na origem. Recursos defensivos protelatórios. Certificação do trânsito em julgado da condenação. Possibilidade. 1. São incabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Precedentes: MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. A decisão impugnada está alinhada com a jurisprudência do STF, no sentido da inadequação do habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. 3. Ademais, os “recursos protelatórios, porque manifestamente incabíveis, não possuem o condão de alterar ou postergar o trânsito em julgado das decisões judiciais. A certificação do trânsito em julgado não se confunde com o seu conteúdo, que lhe é obrigatoriamente anterior” (HC 124.822-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). No mesmo sentido, o HC 114.384, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber. 4. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (RECURSO PROTELATÓRIO, TRÂNSITO EM JULGADO) HC 114384 (1ªT), HC 124822 AgR (2ªT).

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70076974179 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. Impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, nos seus exatos termos ? inclusive no que diz com as qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e do recurso que dificultou a defesa do ofendido reconhecidas na sentença e não impugnadas pelas defesas.Voto vencido.RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS, POR MAIORIA.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal 24/09/2020 - 24/9/2020 Recurso em Sentido Estrito RSE 70076974179 RS (TJ-RS)

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70075160879 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. Preliminar da quebra da incomunicabilidade não merece guarida.A decisão dos jurados encontra lastro na prova produzida em contraditório judicial.Redimensionamento das penas. Manutenção da redução pela tentativa em metade.APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70074980400 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. Preliminares suscitadas afastadas.Comprovada a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, portanto, afastadas as teses defensivas de absolvição. Feito o cotejo entre as declarações e demais elementos dos autos, em especial a apreensão de diversas drogas, possível a conclusão pela existência de tráfico de drogas e a autoria delitiva dos réus.Mantida a condenação de associação ao tráfico de drogas de A.M e J.F.O. uma vez que demonstrado o vínculo associativo.Afastada a continuidade delitiva no tráfico de drogas, porquanto crime único.Ausência de elementos para afastar a fração de diminuição do tráfico privilegiado do máximo legal. Circunstâncias negativas, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas já consideradas quando da fixação da pena-base.Reconhecida a privilegiadora e redimensionada a pena de J.M.V., cabível a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito, bem como fixação do regime aberto.RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70082246398 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

RECURSOS DEFENSIVOS. Cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão na residência dos réus, em endereços distintos. Apreensão de 2 porções de maconha (5,67g) na residência de M .S.D. Apreensão de 8 buchas de cocaína (172g) e 1 balança de precisão, na residência de M .R.M.M.Extinção da punibilidade pela prescrição em relação ao réu M.S.D., considerando a pena fixada na sentença.Tráfico de drogas. Ré confirmou a apreensão de entorpecentes em sua residência. Depoimentos uníssonos dos policiais civis. Tipicidade igualmente demonstrada. Quantidade que não pode ser considerada pouco expressiva, considerando a natureza. Apreensão de balança de precisão. Ausência de alegação de consumo pessoal. Condenação mantida.Penas. Aplicação da minorante do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, em 2/3. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Redução da pena de multa. Extinção da punibilidade da ré M.R.M.M. pela prescrição, considerando a pena em concreto.RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS, PELA PRESCRIÇÃO.

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