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recursos conhecidos e não providos em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-10.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBAS AS PARTES. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pela embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. O Novo Código de Processo Civil consagrou o antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recursos conhecidos e não providos.

    Encontrado em: RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. 8ª Turma Cível Publicado no DJE : 04/05/2020 .

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  • TJ-DF - XXXXX20188070001 DF XXXXX-82.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DA NOVAÇÃO. NECESSÁRIA A PROVA DA PACTUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo intima as partes para especificarem as provas que pretende produzir e a parte supostamente lesionada com o indeferimento em nenhum momento fundamentou a necessidade da prova para a solução da controvérsia. 2. A novação consiste em forma de extinção da obrigação pela substituição do negócio jurídico original por novo negócio. Em sendo assim, faz-se necessária a demonstração de animus novandi, capaz de diferenciar o novo instrumento de uma simples repactuação da dívida anterior. 3. A previsão, em contrato, da responsabilização de cada um dos contratantes sobre os honorários advocatícios refere-se às verbas contratuais, porquanto não há ingerência dos contratantes sobre a sucumbência em juízo. 4. Recursos conhecidos e não providos.

    Encontrado em: RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.UNÂNIME. 8ª Turma Cível Publicado no DJE : 06/10/2020 .

  • TJ-DF - XXXXX20208070007 1432597 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC , não sendo acolhidos para o propósito de rediscutir questões já apreciadas. 2. Ausentes os vícios alegados pelas partes no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se o não provimento dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Recursos conhecidos e não providos.

    Encontrado em: CONHECIDOS. IMPROVIDOS. UNÂNIME. 7ª Turma Cível 05/07/2022 - 5/7/2022 XXXXX20208070007 1432597 (TJ-DF) CRUZ MACEDO

  • TJ-DF - 20170110474615 DF XXXXX-42.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 5.038,80 KG (CINCO QUILOS, TRINTA E OITO GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A quantidade expressiva de droga aprendida 5038,80 kg (cinco quilos, trinta e oito gramas e oitenta centigramas) de maconha enseja a diminuição da pena na fração de 1/5 (quinto), por se mostrar mais razoável e proporcional ao caso. 2. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os réus nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 400 (quatrocentos) dias-multa, no valor mínimo legal, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos.

    Encontrado em: RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÃNIME. 2ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 10/10/2018 . Pág.: 129/136 - 10/10/2018 20170110474615 DF XXXXX-42.2017.8.07.0001 (TJ-DF) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20188120019 MS XXXXX-82.2018.8.12.0019 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    RECURSOS DE APELAÇÃO PGE E PGM – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COM O PARECER DA PGJ - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O Estado em sentido lato (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal , em seu art. 196 . Recursos conhecidos e não providos. Sentença a quo confirmada.

  • TJ-DF - 20170710093114 DF XXXXX-09.2017.8.07.0007 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A inobservância das formalidades descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento do réu realizado de forma diversa, sobretudo quando amparado por outros meios de provas produzidos em Juízo. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas), o primeiro recorrente à pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal, e o segundo recorrente à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

    Encontrado em: RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. 2ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 14/11/2018 . Pág.: 149-151 - 14/11/2018 20170710093114 DF XXXXX-09.2017.8.07.0007 (TJ-DF) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

  • TJ-DF - 20160020317872 DF XXXXX-89.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CONTRADIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Aduz o agravante embargante a existência de omissão quanto à análise da prescrição. 1.1. A questão relativa à prescrição não foi conhecida, pois não foi tratada na decisão agravada, sendo incabível a análise em sede de agravo. Omissão inexistente. 2. Aduzem os agravados embargantes que o acórdão é contraditório, pois não conheceu do recurso quanto à atualização monetária, mas analisou o índice do expurgo aplicável ao mês de fevereiro de 1989. 2.1. Trata-se de questões diferentes. O cerne da questão é expurgos, mas o agravo, além disto, discutiu a atualização monetária do valor total devido. 2.2. O recurso não foi conhecido quanto aos argumentos de atualização monetária do valor devido como um todo, pois a decisão agravada não adentrou nesta questão. 2.3. O índice aplicado no mês de fevereiro de 1989 foi conhecido e devidamente analisado, aplicando-se o entendimento pacificado o Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recursos conhecidos e não providos. Acórdão mantido.

    Encontrado em: Recursos conhecidos e não providos. Acórdão mantido. 1ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 06/11/2017 .

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20188120004 MS XXXXX-80.2018.8.12.0004 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA PGE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COM O PARECER DA PGJ - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O Estado em sentido lato (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal , em seu art. 196 . Recursos conhecidos e não providos. Sentença do juízo a quo confirmada em sede de reexame necessário.

  • TJ-DF - 20170510057046 DF XXXXX-89.2017.8.07.0005 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Vícios inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara todas as questões e argumentos apresentados, fundamentando-se nos preceitos legais. 2. Não cabe a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC em caso de recurso interposto no curso de processo em que não houve a condenação em honorários sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição. 2.1. Em outras palavras, não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários. 3. O acórdão concluiu pelo transcurso do prazo prescricional, que no caso em exame foi de um ano, nos termos do art. 206 , § 1º, II, do CPC , tendo em vista a data da ciência da negativa da cobertura securitária. 3.1. Em verdade, os embargantes intentam a rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recursos conhecidos e não providos.

    Encontrado em: Recursos conhecidos e não providos. 1ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 17/05/2018 . Pág.: 146-558 - 17/5/2018 20170510057046 DF XXXXX-89.2017.8.07.0005 (TJ-DF) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20188120004 MS XXXXX-80.2018.8.12.0004 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA PGE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COM O PARECER DA PGJ - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O Estado em sentido lato (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal , em seu art. 196 . Recursos conhecidos e não providos. Sentença do juízo a quo confirmada em sede de reexame necessário.

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