recursos conhecidos e não providos em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBAS AS PARTES. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pela embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. O Novo Código de Processo Civil consagrou o antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DA NOVAÇÃO. NECESSÁRIA A PROVA DA PACTUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo intima as partes para especificarem as provas que pretende produzir e a parte supostamente lesionada com o indeferimento em nenhum momento fundamentou a necessidade da prova para a solução da controvérsia. 2. A novação consiste em forma de extinção da obrigação pela substituição do negócio jurídico original por novo negócio. Em sendo assim, faz-se necessária a demonstração de animus novandi, capaz de diferenciar o novo instrumento de uma simples repactuação da dívida anterior. 3. A previsão, em contrato, da responsabilização de cada um dos contratantes sobre os honorários advocatícios refere-se às verbas contratuais, porquanto não há ingerência dos contratantes sobre a sucumbência em juízo. 4. Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC , não sendo acolhidos para o propósito de rediscutir questões já apreciadas. 2. Ausentes os vícios alegados pelas partes no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se o não provimento dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 5.038,80 KG (CINCO QUILOS, TRINTA E OITO GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A quantidade expressiva de droga aprendida 5038,80 kg (cinco quilos, trinta e oito gramas e oitenta centigramas) de maconha enseja a diminuição da pena na fração de 1/5 (quinto), por se mostrar mais razoável e proporcional ao caso. 2. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os réus nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 400 (quatrocentos) dias-multa, no valor mínimo legal, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos.

RECURSOS DE APELAÇÃO PGE E PGM – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COM O PARECER DA PGJ - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O Estado em sentido lato (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal , em seu art. 196 . Recursos conhecidos e não providos. Sentença a quo confirmada.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A inobservância das formalidades descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento do réu realizado de forma diversa, sobretudo quando amparado por outros meios de provas produzidos em Juízo. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas), o primeiro recorrente à pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal, e o segundo recorrente à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CONTRADIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Aduz o agravante embargante a existência de omissão quanto à análise da prescrição. 1.1. A questão relativa à prescrição não foi conhecida, pois não foi tratada na decisão agravada, sendo incabível a análise em sede de agravo. Omissão inexistente. 2. Aduzem os agravados embargantes que o acórdão é contraditório, pois não conheceu do recurso quanto à atualização monetária, mas analisou o índice do expurgo aplicável ao mês de fevereiro de 1989. 2.1. Trata-se de questões diferentes. O cerne da questão é expurgos, mas o agravo, além disto, discutiu a atualização monetária do valor total devido. 2.2. O recurso não foi conhecido quanto aos argumentos de atualização monetária do valor devido como um todo, pois a decisão agravada não adentrou nesta questão. 2.3. O índice aplicado no mês de fevereiro de 1989 foi conhecido e devidamente analisado, aplicando-se o entendimento pacificado o Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recursos conhecidos e não providos. Acórdão mantido.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA PGE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COM O PARECER DA PGJ - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O Estado em sentido lato (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal , em seu art. 196 . Recursos conhecidos e não providos. Sentença do juízo a quo confirmada em sede de reexame necessário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Vícios inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara todas as questões e argumentos apresentados, fundamentando-se nos preceitos legais. 2. Não cabe a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC em caso de recurso interposto no curso de processo em que não houve a condenação em honorários sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição. 2.1. Em outras palavras, não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários. 3. O acórdão concluiu pelo transcurso do prazo prescricional, que no caso em exame foi de um ano, nos termos do art. 206 , § 1º, II, do CPC , tendo em vista a data da ciência da negativa da cobertura securitária. 3.1. Em verdade, os embargantes intentam a rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recursos conhecidos e não providos.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA PGE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COM O PARECER DA PGJ - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O Estado em sentido lato (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal , em seu art. 196 . Recursos conhecidos e não providos. Sentença do juízo a quo confirmada em sede de reexame necessário.