Recursos de Apelação Improvidos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. O sustento dos filhos menores é obrigação de ambos os genitores, respeitadas as condições de cada um e de acordo com as necessidades de cada filho. A necessidade das menores, atualmente com 6 anos de idade, é presumida, possuindo diversos gastos como saúde, educação, vestuário, medicamentos e lazer. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos brutos ou 30% do salário mínimo, sendo 15% para cada uma das filhas. Considerando as despesas de uma criança nesta faixa etária e, ainda, a obrigação da genitora de também arcar com o sustento da criança, o valor fixado na sentença se mostra adequado e proporcional. Alimentos fixados de acordo com a possibilidade do genitor que trabalha de forma autônoma, recebendo em média um salário mínimo. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA O CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ação de alimentos ajuizada por filha menor em face de seu genitor. Sentença, que fixou os alimentos em 15% (quinze por cento) dos ganhos brutos do réu, deduzidos, apenas, os descontos legais obrigatórios, valor este nunca inferior ao equivalente a 1,5 salários mínimos, quantia esta igualmente fixada para o caso de inexistência de vínculo empregatício. Consoante o disposto no § 1º , do artigo 1.694 , do Código Civil de 2002 , os alimentos devem fixados com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo que a obrigação deve ser compatível com os rendimentos do alimentante e deve, ao mesmo tempo, suprir as necessidades do alimentando. Necessidades da autora que se presumem em razão de sua menoridade, contando atualmente com 09 (nove) anos de idade. Genitor, que é engenheiro e embora tenha comprovado estar desempregado, é jovem, saldável e não possui outros filhos, dispondo de tempo para se dedicar ao mercado de trabalho, ainda que informal, para suprir os alimentos devidos à filha. O fato de o alimentante não mais possuir emprego formal, com vínculo empregatício, não pode servir de motivo para lhe retirar a responsabilidade sobre o sustento da autora. Dever de observância dos princípios da paternidade responsável e do valor máximo da dignidade da pessoa humana. Percentual fixado para o caso de ausência de vínculo empregatício razoavelmente fixado em 1,5 salários mínimos. Majoração do percentual fixado para o caso de existência de vínculo empregatício para 20% dos ganhos brutos do réu, deduzidos, apenas, os descontos legais obrigatórios, de modo a melhor se adequar aos patamares usualmente praticados por este e. TJRJ em casos análogos. Desprovimento do recurso do réu e parcial provimento ao apelo da autora.

Recurso de apelação improvido. Seguro de vida não contratado. Desconto indevido. Devolução em dobro. Dano moral. Geram dano moral indenizável os descontos de parcelas de seguro de vida não contratado, por causar no consumidor sentimento negativo de impotência diante da infringência de seus direitos pelo fornecedor, que ultrapassa o simples aborrecimento. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais por ser razoável e proporcional à extensão do dano. Deve ser restituído em dobro o valor do desconto efetuado em face do consumidor sem a comprovação de relação jurídica, em contrariedade com as normas de proteção ao consumidor e deveres anexos da boa-fé objetiva. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012040-50.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2022

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS FORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda uma vez que pertence à cadeira de consumo. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. 4. Agravo interno não provido.

Prestação sanitária – equação dos honorários de advogado – critério do percentual a ser redefinido segundo o custo da prestação sanitária aferível em execução de julgado, proscritos como referenciais o valor da causa e o da equidade – recursos de apelação improvidos e reexame necessário parcialmente provido para esse fim

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS DIFAL – Pretensão da impetrante para que a impetrada se abstenha de exigir o ICMS DIFAL (Diferencial de Alíquotas de ICMS) até 31/12/2022, ao argumento de que a Lei Complementar 190 /2022 deve ser aplicada apenas no exercício financeiro seguinte, em respeito ao princípio da anterioridade anual – Impossibilidade – Decisão do C. STF no julgamento da ADI XXXXX/DF que possibilita a cobrança do ICMS DIFAL após noventa dias da data da publicação da LC nº 190 /22 que trata de normas gerais, publicada em 04/01/2022 – Precedentes – Sentença mantida – Reexame necessário e recursos de apelação improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º INCISOS I E II DO CPB. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ART. 112 , VI DO ECA . MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-06.2016.8.05.0113 , Relator (a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/05/2019 )

APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - ALTERAÇÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO - REVISÃO TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - GARANTIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO DO CONTRATO – RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA A contraprestação devida ao concessionário de serviço público se dá por meio da tarifa paga pelo usuário, sendo este o mecanismo que assegura o equilíbrio-econômico financeiro da relação mantida com o poder concedente. Estando caracterizada a violação ao direito líquido e certo do impetrante diante da extinção da isenção tributária que de alguma forma interferiu no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, não há que se falar em reforma da sentença concessiva da segurança. Recursos de Apelação improvidos e sentença confirmada em remessa necessária.

APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - ALTERAÇÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO - REVISÃO TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - GARANTIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO DO CONTRATO – RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA A contraprestação devida ao concessionário de serviço público se dá por meio da tarifa paga pelo usuário, sendo este o mecanismo que assegura o equilíbrio-econômico financeiro da relação mantida com o poder concedente. Estando caracterizada a violação ao direito líquido e certo do impetrante diante da extinção da isenção tributária que de alguma forma interferiu no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, não há que se falar em reforma da sentença concessiva da segurança. Recursos de Apelação improvidos e sentença confirmada em remessa necessária.

LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. DÉBITO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recursos de apelação improvidos.