recursos especiais em Jurisprudência

QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 677/STJ. APARENTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO STJ. ADMISSÃO DO RITO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO. 1. O Tema 677/STJ enuncia que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. No julgamento do REsp 1.475.859/RJ , a Terceira Turma deu nova conformação a esse entendimento, fixando a orientação de que a obrigação da instituição financeira depositária pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora, segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação ao credor. 3. A partir de então, a jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas passou a oscilar entre a aplicação, ou não, do Tema 677/STJ nas hipóteses em que o depósito judicial não é feito com o propósito de pagamento ao credor, repercutindo a divergência nos demais juízos e Tribunais pátrios. 5. Contexto em que se mostra adequada a instauração de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, para que a Corte Especial se manifeste sobre a preservação, ou não, do respectivo enunciado. 6. Delimitação do tema submetido à revisão: "revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor". 7. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. 8. Questão de ordem acolhida.

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DESCUMPRIMENTO. LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DATA DO DANO. DATA DO LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Trata-se de ação rescisória que busca a desconstituição de decisão proferida em liquidação de sentença. 3. Os recursos especiais têm a maioria dos pontos em comum, de modo que as questões controvertidas podem ser assim resumidas: (i) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a interpretação dada aos artigos 1.541 e 1.543 do Código Civil de 1916 pela decisão de liquidação é de tal modo aberrante que configure hipótese de violação de literal disposição de lei apta a embasar o juízo de procedência da ação rescisória; (iii) se era caso de procedência da ação rescisória também por ofensa à coisa julgada e (iv) se, caso mantido o acórdão recorrido, há necessidade de majoração da verba honorária arbitrada em favor dos autores. 4. O ponto central da controvérsia reside em saber se o preço ordinário do valor das árvores indevidamente cortadas deve ser aquele da data do dano ou aquele da data atual (da elaboração do laudo pericial). 5. Os dispositivos legais invocados na ação rescisória não indicam em seus comandos normativos qual seria o parâmetro temporal para aferição do "preço ordinário" da coisa a ser desembolsado para fins de indenização. 6. Não prospera o pedido rescisório, quando embasado em dispositivo legal vago, que comporta mais de uma interpretação possível, dando ensejo a debates doutrinários e/ou jurisprudenciais. 7. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei (artigo 485, inciso V, do CPC/1973) pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. Precedentes. 8. Não tendo a sentença que transitou em julgado definido os detalhes da liquidação, mormente no tocante ao critério para aferição do valor da árvores - se da época dos fatos ou da liquidação do dano -, não há como se cogitar de ofensa à coisa julgada pela decisão de liquidação. 9. O provimento dos recursos especiais a fim de julgar improcedente a ação rescisória enseja a perda de objeto do recurso especial adesivo que pretendia a majoração da verba honorária. 10. Recursos especiais providos e recurso adesivo prejudicado.

AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE NÃO APRESENTAM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS. IMPUGNAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não se conhece dos agravos em recursos especiais que não apresentam fundamentação específica contra os fundamentos das decisões agravadas, conforme art. 932 , III, CPC , e Súm. 182/STJ. 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão recorrida não tem o condão de afastar a Súm. 182/STJ. Precedentes. 3. Agravos regimentais improvidos.

RECURSO ESPECIAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTES. PATENTES MAILBOX. PRAZO DE VALIDADE. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos sobre a questão (art. 987, § 2º, do CPC). 2. Delimitação da controvérsia: "Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial." 3. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.

AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS ESPECIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com relação à fixação dos honorários advocatícios, "a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito". Precedentes. 2. No caso dos autos, após o julgamento de ambos os recursos especiais, dos quatro pedidos deduzidos pela agravante, apenas três foram julgados procedentes, razão pela qual não há se falar em sucumbência mínima. 3. Nesse cenário, imprescindível proceder ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais fixados pela origem, englobando as custas, despesas e honorários advocatícios. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, DA TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, DA TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, DA TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.641.011/PA E 1.658.517/PA. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em 15.8.2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em 17.12.1998, 27.1.1999, 20.1.2000 e 20.6.2001. 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que, entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que "(...) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação", firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.641.011/PA e 1.658.517/PA 4. Recurso Especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. 2. No caso, as instâncias ordinárias definiram que a MP n. 753 /2016 autorizou a inclusão, na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, do montante da multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254 /2016. Decidiram, por isso, pela perda superveniente do interesse de agir, deixando de condenar a União ao pagamento da verba advocatícia. 3. Se, pelo contexto descrito nos autos, a pretensão do município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus advindos da instauração do processo. 4. Recurso especial provido, devendo a verba advocatícia ser fixada em sede de liquidação, na forma do inciso II, § 4º , do art. 85 do CPC/2015 .