APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES, DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". - RMC. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. CASO CONCRETO. POSTULADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. DEMANDANTE QUE SUSTENTA NÃO TER PACTUADO QUALQUER MÚTUO COM O REQUERIDO. TEMA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. APLICAÇÃO NO ENUNCIADO N. VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALÇADA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-72.2020.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". RECURSO DO AUTOR. CASO CONCRETO. POSTULADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. DEMANDANTE QUE SUSTENTA NÃO PACTUOU QUALQUER MÚTUO COM O REQUERIDO. TEMA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. APLICAÇÃO NO ENUNCIADO N. VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL - DCDP QUE INFORMOU SER DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALÇADA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-33.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO E/OU RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. CASO CONCRETO. POSTULADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. DEMANDANTE QUE SUSTENTA NÃO TER PACTUADO QUALQUER MÚTUO COM O REQUERIDO. TEMA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. APLICAÇÃO NO ENUNCIADO N. VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL - DCDP QUE INFORMOU SER DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALÇADA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-16.2021.8.24.0032, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA". INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. CASO CONCRETO. POSTULADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. DEMANDANTE QUE SUSTENTA NÃO TER PACTUADO QUALQUER MÚTUO COM O REQUERIDO. TEMA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. APLICAÇÃO NO ENUNCIADO N. VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL - DCDP QUE INFORMOU SER DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALÇADA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-22.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO. POSTULADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. DEMANDANTE QUE SUSTENTA NÃO TER PACTUADO QUALQUER MÚTUO COM O REQUERIDO. TEMA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. APLICAÇÃO NO ENUNCIADO N. VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL - DCDP QUE INFORMOU SER DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALÇADA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-75.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO. POSTULADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. DEMANDANTE QUE SUSTENTA NÃO TER PACTUADO QUALQUER MÚTUO COM O REQUERIDO. TEMA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. APLICAÇÃO NO ENUNCIADO N. VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL - DCDP QUE INFORMOU SER DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALÇADA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. CASO CONCRETO. POSTULADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. DEMANDANTE QUE SUSTENTA NÃO TER PACTUADO QUALQUER MÚTUO COM O REQUERIDO. TEMA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. APLICAÇÃO NO ENUNCIADO N. VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL - DCDP QUE INFORMOU SER DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALÇADA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-55.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". MAGISTRADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DAS DUAS PARTES. CASO CONCRETO. POSTULADA DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. DEMANDANTE QUE SUSTENTA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À EFETIVA CONTRATAÇÃO. TEMA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL - DCDP QUE INFORMOU SER DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. (NÍVEL 1, 899), FATOS JURÍDICOS (NÍVEL 2, 7947), ATO/NEGÓCIO JURÍDICO (NÍVEL 3, 4701), DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO (NÍVEL 4, 4703) E DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO (DIREITO CIVIL) (NÍVEL 5, 4703.30) DO ANEXO III DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE PRETÓRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FORÇOSA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-40.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. CASO CONCRETO. POSTULADA DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. DEMANDANTE QUE SUSTENTA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À EFETIVA CONTRATAÇÃO. TEMA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL - DCDP QUE INFORMOU SER DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. (NÍVEL 1, 899), FATOS JURÍDICOS (NÍVEL 2, 7947), ATO/NEGÓCIO JURÍDICO (NÍVEL 3, 4701), DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO (NÍVEL 4, 4703) E DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO (DIREITO CIVIL) (NÍVEL 5, 4703.30) DO ANEXO III DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE PRETÓRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FORÇOSA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-25.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 21 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO COM SEGUNDO RÉU, BEM COMO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRENTENSÃO PARA CONDENAR O SEGUNDO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO REQUERIDO. CASO CONCRETO. PRETENSÃO AXIAL DA AUTORA QUE DIZ RESPEITO À RESCISÃO DE "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL" E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE ENVOLVE TEMA EMINENTEMENTE DE JAEZ CIVILISTA. DIREITO CIVIL (NÍVEL 1, 899), OBRIGAÇÕES (NÍVEL 2, 7681), INADIMPLEMENTO (NÍVEL 3, 7691), RESCISÃO/RESOLUÇÃO (NÍVEL 4, 10582) E RESCISÃO/RESOLUÇÃO (NÍVEL 5, 10582.30 DO ANEXO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO DE ALÇADA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-30.2019.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).