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recusa da fabricante em consertar ou trocar o produto defeituoso em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20168190021 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO CELULAR. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO FABRICANTE. Assistência técnica autorizada que comunica à consumidora a perda desta garantia em decorrência de exposição à umidade excessiva ou infiltração de líquidos, causando oxidação. Recusa da fabricante em consertar ou trocar o produto defeituoso. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor por eventual defeito apresentado pelo bem na vigência da garantia. Ausência de comprovação pela recorrente de qualquer excludente de responsabilização ( CPC , art. 373 , II ). Frustração da legítima expectativa da consumidora que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Dano moral comprovado. Verba reparatória fixada em primeiro grau que se mostra razoável para reparar o dano sofrido, sem deixar de observar, também, o caráter punitivo ou a natureza preventiva da indenização. Hipótese que atrai a aplicação da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: ¿A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação¿. Pedido de recolhimento do produto que deve ser acolhido, tendo em vista a condenação imposta às rés de ressarcimento do valor deste. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20168190021 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO CELULAR. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO FABRICANTE. Assistência técnica autorizada que comunica à consumidora a perda desta garantia em decorrência de exposição à umidade excessiva ou infiltração de líquidos, causando oxidação. Recusa da fabricante em consertar ou trocar o produto defeituoso. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor por eventual defeito apresentado pelo bem na vigência da garantia. Ausência de comprovação pela recorrente de qualquer excludente de responsabilização ( CPC , art. 373 , II ). Frustração da legítima expectativa da consumidora que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Dano moral comprovado. Verba reparatória fixada em primeiro grau que se mostra razoável para reparar o dano sofrido, sem deixar de observar, também, o caráter punitivo ou a natureza preventiva da indenização. Hipótese que atrai a aplicação da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: ¿A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação¿. Pedido de recolhimento do produto que deve ser acolhido, tendo em vista a condenação imposta às rés de ressarcimento do valor deste. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL XXXXX20168190021

    Jurisprudência

    Recusa da fabricante em consertar ou trocar o produto defeituoso. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor por eventual defeito apresentado pelo bem na vigência da garantia....No caso vertente, a conduta das rés, negando-se a trocar um produto que apresentou defeito dentro do prazo de garantia, torna nítido o dano moral passível de indenização, já que a frustração das expectativas...Por fim, acolho o pedido de recolhimento do produto defeituoso que está em poder da apelada, …

  • TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL XXXXX20168190021

    Jurisprudência

    Recusa da fabricante em consertar ou trocar o produto defeituoso. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor por eventual defeito apresentado pelo bem na vigência da garantia....No caso vertente, a conduta das rés, negando-se a trocar um produto que apresentou defeito dentro do prazo de garantia, torna nítido o dano moral passível de indenização, já que a frustração das expectativas...Por fim, acolho o pedido de recolhimento do produto defeituoso que está em poder da apelada, …

  • TJ-RJ - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20118190054 RJ XXXXX-47.2011.8.19.0054

    Jurisprudência

    o produto ao argumento de que o defeito havia surgido no momento da vigência da garantia do fabricante....Sentença : JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269 , I do CPC , para: 1) Condenar a primeira Ré, MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA, a substituir o produto defeituoso, discriminado no documento...Vale dizer que a responsabilidade pelo vício do produto recai sobre todos os fornecedores deste, conforme dispõe o art. 18 do CDC , inclusive sobre o fabricante.

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência

    Em razões (fls. 111/118), a recorrente admite que a autora adquiriu um ventilador com defeito, porém, alega que o conserto do produto é de responsabilidade da fabricante....De igual modo, no que toca aos danos morais, entendo que estes se encontram configurados, no caso, excepcionalmente, na medida em que a recusa das requeridas em consertar ou trocar o ventilador, aparelho...Bem verdade que houve transtorno, em razão da compra de produto defeituoso, todavia insuficiente para configurar o dano …

  • TJ-MG - Inteiro Teor. XXXXX20188130479 MG

    Jurisprudência

    faz a responsabilidade recai sobre o fabricante, o produto foi entregue em perfeitas condições e a recusa da garantia estendida em cobrir os reparos do produto não são de responsabilidade da ré, mas sim...É dever do fabricante ou do revendedor garantir a isenção de defeitos intrínsecos e extrínsecos dos produtos que são colocados no mercado, desde a construção, montagem, manipulação e acondicionamento (...Ltda em consertar o aparelho ou restituir a importância paga pelo produto.

  • TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL XXXXX20108190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 1 VARA CIVEL

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    INJUSTA RECUSA PARA TROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO....Entende-se que não há como a autora dissociar a segunda ré, “Sony Brasil Ltda” da marca Sony estampada no produto defeituoso adquirido....Não pode é a adquirente, de boa-fé, utilizando a garantia contratada para consertar o produto, pelo qual pagou preço justo, ter afastada sua pretensão, aguardando pela solução, que não lhe foi apresentada

  • TJ-SP - Inteiro Teor. : XXXXX20148260554 SP XXXXX-40.2014.8.26.0554

    Jurisprudência

    Obrigação de consertar o produto ou efetuar a troca. Ilegitimidade passiva do comerciante afastada....Ingressou com a presente ação em 22/11/2014, pleiteando que as Apeladas fossem “compelidas a consertar ou trocar o aparelho celular do Requerente sob pena de não o fazendo haver uma condenação de uma multa...Conforme já relatado acima, na petição inicial consta pedido de obrigação de fazer consistente exatamente em compelir as Apeladas em consertar ou trocar o aparelho, requerendo, inclusive, …

  • TJ-MG - Inteiro Teor. XXXXX20178130105 MG

    Jurisprudência

    A parte autora tentou devolver o produto por defeito, foi informada que a responsabilidade da parte ré era de trocar o produto somente durante os sete dias posteriores à venda (f. 12), e por isso, não...Assim, o consumidor se viu tolhido de seu direito de consertar o produto ou pedir a devolução do valor pago, o que constitui prática abusiva, nos termos do artigo 51 , incisos I e II do Código de Defesa...do comerciante e do fabricante.

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