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recusa de matrícula em creche municipal em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90033872002 Conselheiro Lafaiete (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - FORNECIMENTO DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matriz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento. V .V. - Constatada a inexistência de vaga em creche municipal impossível determinar a matrícula de criança - A determinação judicial que determinar matrícula de criança em creche que não possui vaga se torna prejudicial por gerar número excedente de alunos - Ocorre a violação aos princípios da isonomia e da reserva do possível quando o Poder Judiciário determina a matrícula de determinada criança em detrimento daquelas que aguardam sua vez na lista de espera - A determinação proveniente do Poder Judiciário para se proceder a matrícula de criança independentemente da existência de vaga caracteriza interferência no Poder Executivo, com afronta direta ao princípio da separação dos poderes.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00008815002 Conselheiro Lafaiete (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS DEVER DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matriz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento. v.v. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE - AUSÊNCIA DE VAGA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO - Ante a inexistência de vaga em Creche Municipal, não há como determinar que o ente público proceda à matrícula de criança, na medida em que tal determinação geraria um excedente de alunos, prejudicando aqueles que aguardam sua vez na lista de espera, com violação dos princípios da isonomia, da reserva do possível e da separação dos Poderes.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX90183908001 Juiz de Fora (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. INSTITUIÇÃO PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matriz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento. V .V. - Ante a inexistência de vaga em Creche Municipal, não há como determinar que o ente público proceda à matrícula de criança, na medida em que tal determinação geraria um excedente de alunos, prejudicando aqueles que aguardam sua vez na lista de espera, com violação dos princípios da isonomia, da reserva do possível e da separação dos Poderes.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX00004920002 Juiz de Fora (TJ-MG)

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matriz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento. v.v. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE - AUSÊNCIA DE VAGA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO - Ante a inexistência de vaga em Creche Municipal, não há como determinar que o ente público proceda à matrícula de criança, na medida em que tal determinação geraria um excedente de alunos, prejudicando aqueles que aguardam sua vez na lista de espera, com violação dos princípios da isonomia, da reserva do possível e da separação dos Poderes.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX90035579002 Juiz de Fora (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. INSTITUIÇÃO PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matriz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento. v.v.DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE - AUSÊNCIA DE VAGA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO - Ante a inexistência de vaga em Creche Municipal, não há como determinar que o ente público proceda à matrícula de criança, na medida em que tal determinação geraria um excedente de alunos, prejudicando aqueles que aguardam sua vez na lista de espera, com violação dos princípios da isonomia, da reserva do possível e da separação dos Poderes.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90107350001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matriz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento.

  • TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA XXXXX20158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO (TJ-RJ)

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    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RECUSA DO ENTE MUNICIPAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE IMPÕEM A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DA MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Autora, representada nos autos por sua genitora, que deseja a condenação do Município do Rio de Janeiro para que seja efetuada a sua matrícula em creche pública próxima à sua residência. Amparo legal e constitucional do direito da demandante, reconhecido em sentença de 1o grau, que não deve ser alterado. Precedentes do TJRJ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90079831001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matiz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX90264427002 Juiz de Fora (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matriz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX12557664001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - RECUSA DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR - MULTA. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches - Tratando-se a educação de obrigação de matiz constitucional, revela-se esta inafastável, cabendo ao ente público proceder a uma eficiente organização administrativa e orçamentária a fim de obter os meios necessários ao seu cumprimento - É cabível a aplicação de multa pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, com o intuito de compeli-la ao cumprimento de obrigação de fazer judicialmente estabelecida, podendo o seu valor ser revisto a qualquer tempo, para adequação aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.

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