Recusa de Registro em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

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    Não obstante, tal decisão foi revista, ante a conveniência de abertura de prazo para que a ex-servidora pudesse apresentar razões de defesa, vindo a recusa ao registro do ato concessório de aposentadoria... ainda que se desconsidere o termo inicial do prazo decadencial a partir da data da chegada do processo à corte de contas, verifica-se o lapso temporal de 8 anos entre a resposta da interessada e a recusa... Entretanto apenas em 14.04.2016 o tribunal de contas recursou o registro de aposentadoria

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. ATO DE APOSENTAÇÃO SUBMETIDO AO TCE. SUGESTAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO PELA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL. VOTO PELA RECUSA DO REGISTRO DA APOSENTADORIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA QUE EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Os fundamentos da tutela de urgência estão relacionados a uma melhor distribuição do ônus do tempo do processo como forma de minimizar os prejuízos causados ao autor pela lentidão do trâmite processual. Possibilidade de tutela provisória em matéria previdenciária, consoante verbete 729 do STF. O TCE exarou decisão pela supressão do adicional de tempo integral do cálculo dos proventos de aposentadoria da agravante. Negativa do registro. Conforme documentos apresentados pela agravante, o TCE vem decidindo de forma diametralmente oposta em relação a casos idênticos quanto ao cômputo do adicional de tempo integral nos proventos de aposentadoria dos servidores públicos de Niterói, ora votando pelo registro da aposentadoria, ora votando pela recusa. A situação casuística criada pelo Tribunal de Contas traz insegurança jurídica e sérios prejuízos aos servidores aposentados que terão parte significativa de seus proventos suprimidos. Adicional que integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Redução de parcela expressiva dos proventos de aposentadoria da agravante que comprometeria o seu sustento. Presentes os requisitos para concessão de tutela recursal, a plausibilidade do direito que se pretende antecipar e o perigo de dano, a tutela deve ser deferida até que seja analisado o mérito da legitimidade ou não da composição dos proventos da aposentadoria da agravante pelo adicional de tempo integral. Conhecimento e provimento do recurso.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO CAMBUCI VARA UNICA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO PERÍODO EM ESCOLA TÉCNICA PÚBLICA COMO TEMPO DE SERVIÇO. RECUSA DO REGISTRO DE APOSENTAÇÃO POR PARTE DO TCE. JUÍZO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARA SUSPENDER O ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU A ANTERIOR CONTAGEM DE TEMPO, A FIM DE MANTER O AUTOR NA SITUAÇÃO DE POLICIAL INATIVO (RESERVA REMUNERADA). VIA ESTREITA EM QUE NÃO CABE ANALISAR, DE FORMA EXAURIENTE, TODA A MATÉRIA, MAS, TÃO SOMENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, CONFORME EXPRESSOS NO ARTIGO 300 , CAPUT E INCISOS, DO NCPC . PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESTA DEMONSTRADA, DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS ADUNADOS A ESTES AUTOS E AO PROCESSO ORIGINÁRIO. AO TRANSFERIR O AUTOR, ORA AGRAVADO, PARA A RESERVA REMUNERADA, EM FACE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, SOBRETUDO APÓS A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ E, POSTERIORMENTE, REVOGAR TAL ATO ADMINISTRATIVO APÓS TRÊS ANOS DE INATIVIDADE, A ADMINISTRAÇÃO INCORREU EM VERDADEIRO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ, AMBOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º , CAPUT E § 1º , INCISO IV , LEI Nº 5427 /09. EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO COM O RETORNO DO AGRAVADO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, JÁ QUE É INERENTE À ATIVIDADE POLICIAL O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, INCLUINDO A PRÓPRIA VIDA. ALÉM DISSO, O PERIGO DE DANO TAMBÉM SE ESTENDE À SOCIEDADE, EIS QUE, COMO BEM OBSERVADO NAS INFORMAÇÕES, O MILITAR INATIVO ESTÁ HÁ MAIS DE TRÊS ANOS SEM EXERCER A ATIVIDADE POLICIAL, SEM TER PARTICIPADO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO, E O SEU RETORNO PROVISÓRIO SERIA ARRISCADO PARA COLETIVIDADE. OBSERVE-SE, AINDA, A INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA INVERSO, OU SEJA, O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO, TENDO EM VISTA QUE, SE O RÉU SAIR VENCEDOR AO FINAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO, A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO SERÁ MANTIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DO AUTOR À ATIVA. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR NO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ESTADO, CONSIDERANDO-SE QUE A TUTELA FORA PARCIALMENTE DEFERIDA APENAS PARA A SUSPENSÃO DO ATO DE REVOGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, MESMO QUE SE TRATE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NOTE-SE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE CASSADA, COM EXCEÇÃO NO CASO EM QUE, DEIXANDO DE SER PRECÁRIA EM FACE DE POSTERIOR DECISÃO DEFINITIVA, ESSA ESTIVER EM CONFORMIDADE COM ACÓRDÃO (AGINT NO RESP XXXXX/RS ). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TRT-20 - XXXXX20155200006

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    NÃO ENTREGA DA CTPS - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FALTA PATRONAL. Na recusa do empregado a entregar a CTPS no ato da admissão, para que sejam feitas as anotações devidas do registro contratual, o empregador deverá, de imediato, cancelar sua contratação, porquanto a entrega da CTPS para registro é uma obrigação e não uma faculdade. Com a continuidade dessa relação, a ausência do registro na CTPS, então, passa a constituir falta de cumprimento de obrigação patronal perante o contrato de trabalho. Sentença que se preserva.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6653 PB

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. ENUNCIADO VINCULANTE N. 46 DA SÚMULA. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DO LEGISLATIVO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESCRITO. AMPLIAÇÃO DO ROL DE AUTORIDADES PÚBLICAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A Constituição de 1988 atribuiu ao Legislativo função fiscalizadora do Executivo mediante, entre outros mecanismos, a convocação de autoridades para prestarem informações presencialmente ou por escrito. O não comparecimento injustificado, a recusa em prestar as informações requeridas ou o fornecimento de informações falsas ensejam a imputação do crime de responsabilidade ( CF, art. 50, caput e § 2º) 2. Por força do princípio constitucional da simetria ( CF, art. 25), não é dado ao legislador estadual alargar o catálogo de autoridades sujeitas ao poder fiscalizatório do Parlamento exercido mediante a requisição de informações por escrito. Precedentes. 3. A Constituição Federal (art. 22, I) prevê expressamente a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, inserindo-se no tema a definição dos crimes de responsabilidade. Enunciado vinculante n. 46 da Súmula. 4. Pedido julgado procedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6637 RJ

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO. NORMAS DEFINIDORAS DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 46 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial ( parágrafo único do art. 85 da Constituição da Republica ). Súmula vinculante n. 46 deste Supremo Tribunal. 2. Inconstitucionalidade formal das expressões impugnadas nos arts. 100 e 101 da Constituição do Rio de Janeiro por afronta ao disposto no inc. I do art. 22 e parágrafo único do art. 85 da Constituição da República. 3. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 558 , este Supremo Tribunal declarou inconstitucional, por unanimidade, a expressão “e Procuradores Gerais” posta no caput do art. 100 da Constituição do Rio de Janeiro, igualmente impugnada nesta ação direta. Pedido prejudicado, no ponto. 4. O alcance das normas impugnadas há de se restringir ao direito de acesso à informação constitucionalmente assegurado (inc. XXXIII do art. 5º) e com maior relevo ao poder-dever fiscalizatório das Assembleias Legislativas, na forma da lei nacional, excluídas as imputações de crimes de responsabilidade, verificada a incompatibilidade formal com as disposições constitucionais sobre a matéria. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais as expressões: “importando a ausência, sem justificação adequada, crime de responsabilidade” constante do caput do art. 100; “importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias” constante do respectivo § 2º e da expressão “constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas” do art. 101, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047000 PR XXXXX-94.2019.4.04.7000

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    ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIZIVALI. RECUSA DE REGISTRO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. PRESCRIÇÃO. 1- Prescrição não configurada. 2- Retorno dos autos para a origem, para prosseguimento e julgamento do feito pelo juízo originário. 3- Sentença reformada. Apelação da parte autora provida parcialmente.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047002 PR XXXXX-56.2018.4.04.7002

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    ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIZIVALI. RECUSA DE REGISTRO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. 1- Comprovado pela parte autora o vínculo formal como professora perante instituição pública ou privada, bem como a conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade Normal ou equivalente, cabível o registro do diploma, devendo a União ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, conforme REsp XXXXX/PR e REsp XXXXX/PR , julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2- Apelação da União não provida.

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS XXXXX20154013400

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    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O registro público de empresas mercantis compreende o arquivamento dos documentos relativos à constituição , alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas, como dispõe o art. 32 da Lei n. 8.934 /1994. 2. No caso, entre os motivos elencados pela lei como passíveis de recusa do registro, não se encontra o relativo à hipoteca ou à litigiosidade de bem imóvel, de modo a impedir o arquivamento de alteração de estatuto ou contrato social, bastando alterar o contrato social com a observação sobre a ação judicial envolvendo o imóvel, para preservar interesse de terceiros. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial não provida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047001 PR XXXXX-79.2019.4.04.7001

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    ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIZIVALI. RECUSA DE REGISTRO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. 1- Comprovado pela parte autora o vínculo formal como professora perante instituição pública ou privada, bem como a conclusão de curso de nível médio ou de diploma na modalidade Normal ou equivalente, cabível o registro do diploma, devendo a União ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, conforme REsp XXXXX/PR e REsp XXXXX/PR , julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2- Apelação da União não provida.

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