Recuso Desprovido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EDITAL Nº 01/2014 DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, EM 1º LUGAR. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO SUPERVENIENTE OU IMPREVISÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 598.099/MS . RECUSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-09.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.09.2020)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR DO MUNICÍPIO DE MALLET. EDITAL Nº 001/2014. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, EM 1º LUGAR. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. APELO DO MUNICÍPIO. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO SUPERVENIENTE OU IMPREVISÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 598.099/MS . RECUSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-74.2019.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.08.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. ART. 157 , CAPUT, C/C O ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ILÍCITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VITIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA EFETUADA DE FORMA CORRETA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSÁRIA REFORMA, CONTUDO, EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECUSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-91.2015.8.05.0001 , Relator (a): Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 24/10/2017 )

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 , DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL QUE É VEDADA PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-38.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.01.2022)

Recurso Inominado. Cobrança indevida de IPTU – Restituição negada - Dano material e moral configurado - Sentença mantida. Recuso desprovido.

Recurso Inominado – Aplicação CDC - Cédula de Crédito Bancário - FGTS – Nulidade - Fraude reconhecida. Sentença mantida. Recuso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA AFASTADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. MORA INEXISTENTE. PARCELA ADIMPLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELADO QUE PERMANECEU SEM O BEM, OBJETO DE TRABALHO, POR CERCA DE 2 (DOIS) MESES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA. ABALO PSÍQUICO E OFENSA À HONRA SUBJETIVA CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM QUE SE REVELA ADEQUADO A COMPENSAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. PRECEDENTES.RECUSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-42.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 19.07.2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE- NECESSIDADE- PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. RECUSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil . 2. Nesse sentido, as necessidades do menor são presumidas (tais como saúde, alimentação, educação, lazer etc.), assim, quanto às possibilidades do alimentante, cabe a este a prova precisa. 3. Analisando os autos, não se vislumbra a existência de motivo que justifique a redução dos alimentos provisórios pretendida, em juízo de cognição recursal secundum eventum litis, porquanto necessária a dilação probatória de primeiro grau, a fim de que se verifique a real condição do recorrente. 4. Recurso conhecido e e desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE- NECESSIDADE- PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. RECUSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil . 2. Nesse sentido, as necessidades do menor são presumidas (tais como saúde, alimentação, educação, lazer etc.), assim, quanto às possibilidades do alimentante, cabe a este a prova precisa. 3. Analisando os autos, não se vislumbra a existência de motivo que justifique a redução dos alimentos provisórios pretendida, em juízo de cognição recursal secundum eventum litis, porquanto necessária a dilação probatória de primeiro grau, a fim de que se verifique a real condição do recorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Consabidamente, segundo os princípios contidos nos arts. 479 e 480 do CPC , o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, existe uma presunção "juris tantum" de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo "expert", para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Por tais razões somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso, situação inocorrente no caso dos autos. Recuso desprovido.