recuso eleitoral desprovido em Jurisprudência

RECURSO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020 TRE/CRE/COCRE. TÍTULO-NET. AUSÊNCIA DO CARTÃO DE ASSINATURAS. RECUSO DESPROVIDO. - Este Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, regulamentando o disposto na Resolução TSE nº 23.616/2020, expediu a Portaria Conjunta nº 7/2020 TRE/CRE/COCRE, de 20 de abril de 2020, que adotou o serviço Título Net para processamento dos pedidos de operação no cadastro eleitoral - Não foi satisfeito o requisito disposto na alínea e do inciso IV, artigo 3º da Portaria Conjunta nº 7/2020 TRE/CRE/COCRE, de 20 de abril de 2020: fotografia de cartão de assinaturas produzido pelo próprio requerente, contendo 3 (três) assinaturas idênticas, em papel branco, devendo ser iguais à constante do documento de identificação - Não considerado documento acostado somente em sede de recurso - Recurso desprovido.

RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. DOMICÍLIO (RESOLUÇÃO TSE Nº 21.538/2003). PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020 TRE/CRE/COCRE. TÍTULO-NET. AUSÊNCIA DO VERSO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DO CARTÃO DE ASSINATURAS. RECUSO DESPROVIDO. - Este Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, regulamentando o disposto na Resolução TSE nº 23.616/2020, expediu a Portaria Conjunta nº 7/2020 TRE/CRE/COCRE, de 20 de abril de 2020, que adotou o serviço Título Net para processamento dos pedidos de operação no cadastro eleitoral - Não foram satisfeitos os requisitos dispostos nas alíneas a e e do inciso IV do artigo 3º da referida portaria, quais sejam: imagem frente e verso do documento oficial de identificação e a fotografia de cartão de assinaturas produzido pelo próprio requerente, contendo 3 (três) assinaturas idênticas, em papel branco, devendo ser iguais à constante do documento de identificação - Recurso desprovido.

RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. DOMICÍLIO (RESOLUÇÃO TSE Nº 21.538/2003). PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020 TRE/CRE/COCRE. TÍTULO-NET. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO, À ÉPOCA DO REQUERIMENTO, DO GRAU DE PARENTESCO OU VÍNCULO. RECUSO DESPROVIDO. - Este Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, regulamentando o disposto na Resolução TSE nº 23.616/2020, expediu a Portaria Conjunta nº 7/2020 TRE/CRE/COCRE, de 20 de abril de 2020, que adotou o serviço Título Net para processamento dos pedidos de operação no cadastro eleitoral - Não foi satisfeito o requisito disposto na alínea b do inciso IV do artigo 3º da Portaria Conjunta, bem como do art. 65 da Resolução TSE 21.538/2003, qual seja, o comprovante de residência, tendo em vista que o documento apresentado à época do requerimento da transferência consta o nome de terceiro e, naquele momento, não foi comprovado o grau de parentesco ou vínculo com o mesmo - Não obstante o recorrente ter juntado aos autos em sede de recurso a documentação ausente e complementar, provando tratar-se da sua sogra, tal juntada foi a destempo e sem justificativa.- Recurso desprovido.

ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECUSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA OU FIXAÇÃO DO SEU VALOR AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não encontra guarida nas representações por doação acima do limite legal, na medida em que o ilícito se perfaz com a mera extrapolação do valor doado, nos termos do art. 23 da Lei das Eleicoes , sendo despiciendo aquilatar-se o montante do excesso. Precedentes: AgR-REspe nº 713-45/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28.5.2014; AgR-AI nº 2239-62/SP , Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 26.3.2014. 2. Os postulados fundamentais da proporcionalidade e da razoabilidade são inaplicáveis para o fim de afastar a multa cominada ou aplicá-la aquém do limite mínimo definido em lei, sob pena de vulneração da norma que fixa os parâmetros de doações de pessoas física e jurídica às campanhas eleitorais. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA - ELEIÇ~ESO 2016 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO - DESCINOCMPABILIZAÇÃO - MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - DESNCOMPATIBILIZAÇÃO - 3 MEESES ANTES DO PLEITO - INOBSERVÂNCIA - RECUSO DESPROVIDO. 1. Os membros de Conselhos Municipais devem se desincompatiblizar no prazo de 3 (três) meses antes do pleito. 2. A extemporaneidade do pedido de afastamento e a ausência de prova segura acerca do afastamento de fato da função atraem a causa de inelegiblidade em função de ausência de desincompabiliação. 3. Recurso desprovido.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012 ENQUETE. AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA EXIGIDA PELO ART. 2º, § 2º, RESOLUÇÃO TSE N. 23.364/2011. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ESPONTÂNEA DOS INTERESSADOS. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora não sujeitas a registro perante a Justiça Eleitoral, as enquetes e sondagens devem ser acompanhadas da advertência de não se tratar da pesquisa a que alude o art. 33 , da Lei n. 9.504 /97, pois consistem em mero apanhado de opiniões sem controle de amostra, caráter científico ou registro perante a Justiça Eleitoral, e depende somente da participação espontânea do interessado. 2. Caso em que houve a divulgação dos resultados da enquete, com inclusão de percentual de entrevistados e de indecisos, além da abrangência regional da coleta de opiniões realizada pelo Jornal recorrente, características próprias de participação não espontânea a caracterizar pesquisa eleitoral irregular sem registro prévio na Justiça Eleitoral, travestida de enquete. 3. A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral autoriza a aplicação da multa prevista no art. 33 , § 3º , da Lei 9.504 /1997. 4. Recuso eleitoral desprovido. Sentença mantida.

PARTIDOS POLÍTICOS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2016. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO EFETUADAS PELO DIRETÓRIO ESTADUAL. FUNDO PARTIDÁRIO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUÍZO A QUO. DESAPROVAÇÃO. RECUSO DESPROVIDO. 1. A ausência de comprovação da destinação de recursos oriundos do Fundo Partidário, mesmo recebidos por meio de doações estimáveis em dinheiro, efetuadas pelo Diretório Estadual, viola o disposto no artigo 18, § 1º, I, da Resolução TSE nº 23.464/2015. 2. Não se exime de responsabilidade o diretório municipal que desconhece o repasse de recursos estimáveis em dinheiro do diretório estadual, razão pela qual se impõe o recolhimento do valor equivalente a tal repasse, sob pena de negativa de vigência ao artigo 49 da Resolução TSE nº 23.464/2015. 3. Caracterizada a inveracidade da "declaração de ausência de movimentação de recursos" apresentada pela agremiação, há que se remeter cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral, consoante dispõe o artigo 45,VIII, c, da resolução do TSE. 4. Recurso desprovido.