AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MESA DIRETORA DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. REELEIÇÃO ILIMITADA AO MESMO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E DO PLURALISMO POLÍTICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . 1. O art. 57 , § 4º , da Constituição Federal não consiste em preceito de observância obrigatória pelos Estados, de modo que tampouco pode funcionar como parâmetro de controle da constitucionalidade de regra inserida em Constituição estadual. 2. Ainda que observada a relativa autonomia das Casas legislativas estaduais para reger o processo eletivo para Mesa diretora, esse campo jurídico é estreitado por outros princípios constitucionais, que exigem o implemento de mecanismos que impeçam resultados inconstitucionais às deliberações regionais. A afirmação do princípio republicano, no que assentada a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos, reconhecida à unanimidade pelo colegiado, impõe o estabelecimento de limite objetivo à reeleição de membros da Mesa. 3. O redimensionamento que a EC 16 /1997 causou no princípio republicano serve ao equacionamento da questão constitucional ao fornecer o critério objetivo de 1 (uma) única reeleição/recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa, independentemente da legislatura dos mandatos consecutivos. 4. Em situações de nova interpretação do texto constitucional , impõe-se ao Tribunal, tendo em vista razões de segurança jurídica, a tarefa de proceder a uma ponderação das consequências e ao devido ajuste do resultado, adotando a técnica de decisão que possa melhor traduzir evolução jurisprudencial adotada 5. Procedência do pedido para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 58, § 5º, incisos I e II, e § 9º, da Constituição do Estado do Espirito Santo, e ao art. 8º do Regimento Interno da respectiva Assembleia Legislativa, e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação do acórdão da ADI 6524 (06/04/2021). 6. Teses de julgamento: (i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das Mesas das Assembleias Legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524 , mantendo-se inalterados os atos anteriores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (24,4G DE COCAÍNA e 0,22G DE LSD) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEQUENA QUANTIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Julgador, ao definir o apenamento basilar do crime de tráfico de entorpecentes, deve sopesar - além das circunstâncias ordinárias previstas no art. 59 , caput, do CP -, à luz da discricionariedade motivada e com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente as moduladoras especiais da quantidade, da natureza e/ou da diversidade do material estupefaciente apreendido em poder do agente. 2. É cediço para esta Corte Superior que a pequena quantidade de entorpecente traficada pelo agente, associada à neutralidade das demais circunstâncias judiciais legais, não justifica o incremento da pena-base, sob pena de bis in idem. 3. Na espécie, a Agravada foi flagrada na posse de apenas 87 (oitenta e sete) eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 24,40 gramas, e 9 (nove) 'selos' de LSD (dimetoxifeniletilamina), com peso líquido de 0,22 gramas), delineamento inapto a justificar, pela prevalência normativa do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, sendo desarrazoada exasperação da pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses. 4. Tem-se por necessária a neutralização do vetor especial estipulado no art. 42 da Lei de Drogas . Por conseguinte, não remanescendo a negativação de outras circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 , caput, do CP e, portanto, mantido o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, isto é, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 5. Agravo regimental desprovido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese, a quantidade se mostrou de fato muito elevada, entretanto, o redimensionamento aqui feito representa um justo parâmetro na dosimetria da pena, dado que afastadas duas circunstâncias judiciais no julgamento da apelação. 2. Agravo regimental improvido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013). DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECISÃO CORRETA QUE DEVE SER MANTIDA. Agravo regimental improvido .
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ASTREINTES. REDIMENSIONAMENTO FEITO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. Agravo interno não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA EM 1/2. ITER CRIMINIS. RAZOABILIDADE. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2. Verificada a ocorrência de bis in idem em relação à agravante prevista na alínea "h" do inciso II do art. 61 do CP, diante do reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 121, § 4º, do Código Penal, que tem por fundamento o mesmo fato (situação de fragilidade e debilidade da vítima ante sua tenra idade), deve ser reconhecida a ilegalidade com a realização do redimensionamento da pena. 3. Diante da ilegalidade reconhecida na dosimetria realizada na origem, com o consequente redimensionamento da pena, observado o princípio da discricionariedade vinculada do magistrado, verifica-se como plenamente razoável a aplicação da fração de 1/2, considerando-se o iter criminis percorrido. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA EM 1/2. ITER CRIMINIS. RAZOABILIDADE. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2. Verificada a ocorrência de bis in idem em relação à agravante prevista na alínea "h" do inciso II do art. 61 do CP, diante do reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 121, § 4º, do Código Penal, que tem por fundamento o mesmo fato (situação de fragilidade e debilidade da vítima ante sua tenra idade), deve ser reconhecida a ilegalidade com a realização do redimensionamento da pena. 3. Diante da ilegalidade reconhecida na dosimetria realizada na origem, com o consequente redimensionamento da pena, observado o princípio da discricionariedade vinculada do magistrado, verifica-se como plenamente razoável a aplicação da fração de 1/2, considerando-se o iter criminis percorrido. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE CONCUSSÃO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A pena foi aplicada e elevada com idônea fundamentação, de acordo com os critérios apontados pelo Magistrado e mantendo-se no mesmo patamar nas fases seguintes. Mostra-se inviável o reexame do quadro fático tal como delineado pela instância ordinária. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DE PENA E FIXAÇÃO DE REGIME ADEQUADO AO NOVO QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO NÃO VENTILADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. FIXADO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se que, havendo o redimensionamento da pena nos limites do pleito recursal, a adequação do regime prisional é consectário lógico, não havendo, portanto, que se falar em reformatio in pejus se não recrudescido o regime em relação ao que fixado no acórdão hostilizado, ainda que adotados fundamentos diversos dos que ventilados pelas instâncias ordinárias para a sua escolha. 2. A decisão agravada reduziu a pena reclusiva do agravante, antes fixada em 5 anos, para 1 ano e 8 meses, bem como abrandou o regime prisional para o semiaberto, evidenciando-se, portanto, que o julgamento do recurso, sob todos os prismas, apenas e tão somente beneficiou o réu, não havendocomo reconhecer a ventilada reformatio in pejus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DE PENA E FIXAÇÃO DE REGIME ADEQUADO AO NOVO QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO NÃO VENTILADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. FIXADO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se que, havendo o redimensionamento da pena nos limites do pleito recursal, a adequação do regime prisional é consectário lógico, não havendo, portanto, que se falar em reformatio in pejus se não recrudescido o regime em relação ao que fixado no acórdão hostilizado, ainda que adotados fundamentos diversos dos que ventilados pelas instâncias ordinárias para a sua escolha. 2. A decisão agravada reduziu a pena reclusiva do agravante, antes fixada em 5 anos, para 1 ano e 8 meses, bem como abrandou o regime prisional para o semiaberto, evidenciando-se, portanto, que o julgamento do recurso, sob todos os prismas, apenas e tão somente beneficiou o réu, não havendocomo reconhecer a ventilada reformatio in pejus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.