AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 4 KG DE MACONHA. VIOLAÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO DO REDUTOR NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
da pena do delito de furto qualificado ", sendo que a questão posta nos autos diz respeito ao delito de tráfico de drogas; c) optou o Relator por aumentar a basilar em 09 meses acima do mínimo legal para...Em primeiro lugar, onde lê-se na decisão embargada, à e-STJ fl. 300 " Tomando as considerações alhures, passo ao redimensionamento da pena do delito de furto qualificado", leia-se ""Tomando as considerações...alhures, passo ao redimensionamento da pena do delito de tráfico".
da pena e o abrandamento do regime inicial. 3....da pena....Sendo assim, e seguindo as demais diretrizes das instâncias ordinárias, a pena na primeira fase vai estabelecida no mínimo legal de 4 anos de reclusão.
PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA....Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 35 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 45 dias-multa, no patamar mínimo legal, em regime fechado...mínimo legal, mantida, quanto ao mais, a sentença.
Oliveira Gomes e Caroline Gonçalves de Camargo, por incursos no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, foram condenados, o primeiro, a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no mínimo...legal; a segunda, a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa, no mínimo legal....Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva de redimensionamento da pena demanda exame aprofundado, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a …
de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados no mínimo legal, ambas, pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da...salário-mínimo....Requer, liminarmente e no mérito, a desclassificação da conduta ou o redimensionamento da pena sob o argumento de que as pacientes afirmaram, em audiência, serem apenas usuárias de droga.
A paciente foi condenada às penas de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 485 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º...Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena mediante aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas na fração de 2/3. É, no essencial, o relatório. Decido....) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias. multa, …
Alega a impetrante que a sentença condenatória foi absolutamente genérica no que diz respeito ao aumento da pena na terceira fase da dosimetria em patamar acima do mínimo legal, bem como que o TJSC, ao...Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento do constrangimento ilegal e a concessão da ordem do habeas corpus, reduzindo-se a fração do aumento ao mínimo legal. É o relatório. Decido....da pena do paciente.
Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, c/c o art....mínimo legal e facultar o parcelamento desta na Execução Penal - Penas impostas e regimes prisionais adequados à espécie - Associação para o delito de tráfico de entorpecentes -Absolvição -Possibilidade...Pugna, assim, em liminar e no mérito, pelo redimensionamento da pena, com o afastamento …
FRAÇÃO DE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. Ordem denegada....DECISÃO Busca-se, no presente writ, o redimensionamento da pena aplicada a Edicarlos Alves Viana , por ocasião do julgamento da Apelação n. 1500636-98.2020.8.26.0224 , pela Quinta Câmara de Direito Criminal...dois terços, pelas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), perfazendo, definitivamente, dez anos, quatro meses e treze dias de reclusão e vinte e três …