redirecionamento da execução fiscal ao sócio em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Cerceamento de defesa. Parte excipiente que foi pessoalmente intimada, em seu domicílio, acerca do pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pela Fazenda Pública. O fato de a carta AR ter sido recebida por terceira pessoa não enseja a anulação do ato processual. Entendimento do STJ. A anulação de qualquer ato processual, ademais, pressupõe demonstração do prejuízo suportado (art. 282 , § 1º , do CPC ), ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante. Postergação do contraditório que impede o decreto anulatório. 2. Ilegitimidade passiva. Em se tratando de redirecionamento da execução fiscal por violação à lei, fundado na desativação irregular da sociedade empresária, é desnecessário que o nome dos sócios-administradores conste da certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. Redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios-administradores. Constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, pelo... encerramento das atividades sem a devida quitação dos credores, possível o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores. Súmula 435 do STJ. Precedentes do STJ e desta corte. 4. Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal. Para o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios, o marco inicial da prescrição intercorrente é o momento em que surge o direito de o credor postular o redirecionamento, ou seja, o da actio nata, e não o do ajuizamento da execução fiscal ou da citação da pessoa jurídica. Hipótese em que entre a data da ciência sobre a desativação irregular da pessoa jurídica e a data do protocolo do pedido de redirecionamento contra o sócio não restou implementado o prazo prescricional quinquenal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073935371, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/08/2017).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR RECONHECENDO QUE A PARTE EXECUTADA DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1) INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. (A) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN , BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO UMA VEZ QUE O NOME DO SÓCIO NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE QUANDO DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 630 DO STJ. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA É PRESUMIDA POR CONTA DA EMPRESA TER DEIXADO DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO LOCALIZOU BENS NO DOMICÍLIO FISCAL, BEM COMO QUE A EMPRESA ESTARIA NA FORMA "VIRTUAL". SITUAÇÃO CADASTRAL NA FAZENDA ESTADUAL COMO "CANCELADA". IRRELEVÂNCIA DA CITAÇÃO DO SÓCIO NA CDA PARA AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL - ART. 135 DO CTN . DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-18.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO OMISSO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO SÓCIO GERENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O artigo 1.022 , do Código de Processo Civil de 2015 , elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2. É ínsito concluir pela existência de omissão no acórdão embargado, posto que não se manifestou quanto à alegação da parte agravante, ora embargante, quanto à incorreção na indicação do sócio contra o qual se postula o redirecionamento da execução fiscal. 3. Em se tratando a execução fiscal de dívida ativa não tributária, qual seja multa administrativa, o pedido de redirecionamento não pode ser fundamentado no artigo 135 , inciso III do Código Tributário Nacional , posto que esse diploma legal apenas é aplicável às execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de débitos tributários. 5. Entretanto, o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária é amparado por outros dispositivos legais e admitido pela jurisprudência, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que, nas execuções fiscais de débito não-tributário, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, em razão da dissolução irregular da sociedade ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 6. No caso em tela, verifica-se que a tutela jurisdicional exercida pelo Juízo de 1º grau recaiu sobre o pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado em face do Sr. NELSON ANTÔNIO DA SILVA, em que pese a parte embargante, em sede do referido agravo de instrumento, tenha aduzido a existência de erro material na indicação do sócio gerente. 7. Assim, não obstante tenha a parte embargante esclarecido que, na realidade, o pedido de redirecionamento da execução fiscal deveria ter sido formulado em face do Sr. NELSON ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR, apenas tendo sido postulado em face do Sr. NELSON ANTÔNIO DA SILVA em virtude erro material, o juízo a quo examinou a juridicidade do redirecionamento da execução fiscal apenas em face deste último. 8. Nesse sentido, tendo em vista que a decisão agravada, efetivamente, apenas se imiscuiu quanto ao pedido de redirecionamento de execução fiscal em face do Sr. NELSON ANTÔNIO DA SILVA, revela-se incabível, em sede recursal, examinar o redirecionamento da execução fiscal em face de pessoa diversa, qual seja o Sr. NELSON ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR. 1 Assim, faz-se mister que tal pedido seja posto à apreciação pelo Juízo de 1º grau, para que somente então, havendo interesse processual, o mesmo possa ser examinado no bojo de recurso. 9. É pertinente salientar que conclusão diversa implicaria em evidente supressão de instância. 10. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMÍCILIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. 1. Ao contrário do regime da desconsideração da personalidade jurídica em casos regulados pelo Código Civil – nos quais, não se nega, exige-se a comprovação não somente da dissolução irregular da empresa, mas também a demonstração de confusão patrimonial ou de que a sociedade fora utilizada pelos sócios para fins fraudulentos –, tratando-se de ação de execução fiscal, basta, para que o sócio-gerente passe a integrar a lide na condição de executado, que a empresa deixe de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar tal ocorrência aos órgãos competentes. 2. Não havendo provas da dissolução irregular, ou seja, de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio, sem comunicar tal fato aos órgãos competentes, o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios deve ser indeferido.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-16.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 22.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. O Regional decidiu que não era possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócios da empresa executada, com fundamento no art. 135 , III , do CTN , por ser obrigação decorrente de multa por infração à CLT , consoante a jurisprudência que se firmou no TST. Ademais, segundo o acórdão regional, a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica, não constando o nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa. Outrossim, o acórdão recorrido não afirma a ocorrência do encerramento irregular da empresa executada, não sendo, pois, o caso de aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.371.128/RS (DJe de 17/9/2014), processado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036 do novo CPC ), considerou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio da empresa executada, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Nesse contexto, não há falar em redirecionamento da execução fiscal contra sócio pelo mero inadimplemento do débito fiscal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA LEGITIMA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. A QUESTÃO DO NOME DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ESTAR OU NÃO ESTAMPADO NA CDA NÃO SE AFIGURA COMO CRITÉRIO PARA PERMITIR OU OBSTAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SERVINDO, TÃO SOMENTE, COMO REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. Quando observado que a pessoa jurídica deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação ao órgão competente, presumida estará a prática de ato realizado com infração à lei, autorizando-se, por conseguinte, o redirecionamento da Execução para o sócio-gerente. A questão do nome do responsável tributário estar ou não estampado na CDA, ao contrário do consignado pela decisão Agravada, não se afigura como critério para permitir ou obstar o redirecionamento da Execução Fiscal, servindo, tão somente, como regra de distribuição do ônus probatório. Caso o nome do responsável tributário não conste na CDA, à Fazenda caberá provar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135 , do CTN , caso contrário, tendo a CDA estampado o nome do responsável, a ele incumbirá o ônus de provar a inexistência de qualquer dos requisitos elencados no aludido art. 135 , do CTN . Compulsando os autos, verifica-se, à fls. 17, que o Executado/Agravado deixou de exercer suas atividades no endereço fornecido ao Fisco, sem, todavia, proceder às alterações cadastrais que lhe eram impostas. Tem-se, pois, por aplicáveis ao caso em tela a redação da Súmula nº 435 , do STJ, bem como do inc. II , do art. 135 , do CTN , autorizando-se, por conseguinte, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica Agravada. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-48.2015.8.05.0000 , Relator (a): Marineis Freitas Cerqueira, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 18/11/2015 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional expressamente consigna as razões por meio das quais concluiu não ser possível o redirecionamento da execução contra sócios da empresa executada. Ileso o art. 93 , IX , da CF . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. O Regional decidiu que não era possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócios da empresa executada por ser obrigação decorrente de multa por infração à CLT , ou seja, de natureza administrativa, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 135 , III , do CTN , conforme entendimento do TST. Ademais, segundo o acórdão regional, a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica, não constando o nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa. Outrossim, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.371.128/RS (DJe de 17/9/2014), processado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036 do novo CPC ), considerou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio da empresa executada, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Entendeu aquela Corte que, consoante a sua jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 435 /STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". In casu, não se verifica a hipótese da ocorrência do encerramento irregular da empresa executada, não havendo falar, pois, em redirecionamento da execução fiscal contra sócio pelo mero inadimplemento do débito fiscal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA LEGITIMA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. A QUESTÃO DO NOME DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ESTAR OU NÃO ESTAMPADO NA CDA NÃO SE AFIGURA COMO CRITÉRIO PARA PERMITIR OU OBSTAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SERVINDO, TÃO SOMENTE, COMO REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. Quando observado que a pessoa jurídica deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação ao órgão competente, presumida estará a prática de ato realizado com infração à lei, autorizando-se, por conseguinte, o redirecionamento da Execução para o sócio-gerente. A questão do nome do responsável tributário estar ou não estampado na CDA, ao contrário do consignado pela decisão Agravada, não se afigura como critério para permitir ou obstar o redirecionamento da Execução Fiscal, servindo, tão somente, como regra de distribuição do ônus probatório. Caso o nome do responsável tributário não conste na CDA, à Fazenda caberá provar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135 , do CTN , caso contrário, tendo a CDA estampado o nome do responsável, a ele incumbirá o ônus de provar a inexistência de qualquer dos requisitos elencados no aludido art. 135 , do CTN . Compulsando os autos, verifica-se, à fls. 17, que o Executado/Agravado deixou de exercer suas atividades no endereço fornecido ao Fisco, sem, todavia, proceder às alterações cadastrais que lhe eram impostas. Tem-se, pois, por aplicáveis ao caso em tela a redação da Súmula nº 435 , do STJ, bem como do inc. II , do art. 135 , do CTN , autorizando-se, por conseguinte, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica Agravada. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-07.2015.8.05.0000 , Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 26/08/2015 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, em sede de execução fiscal, acolhendo exceção de pré-executividade, excluiu a parte excipiente, ora agravada, do polo passivo do processo. 2. Em se tratando a execução fiscal de dívida ativa não tributária, qual seja multa administrativa, o pedido de redirecionamento não pode ser fundamentado no artigo 135 , inciso III do Código Tributário Nacional , posto que esse diploma legal apenas é aplicável às execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de débitos tributários. 3. Entretanto, o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária é amparado por outros dispositivos legais, mormente os 1.016 , 1.053 e 1.036 , do Código Civil de 2002 , e admitido pela jurisprudência, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que, nas execuções fiscais de débito não-tributário, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente, em razão da dissolução irregular da sociedade ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 4. É cediço que a dissolução irregular de empresa é compreendida, pela doutrina e jurisprudência, como hipótese de infração à lei apta a amparar pedido de redirecionamento da execução fiscal. Ademais, tem-se que, nos termos do Enunciado nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. Verifica-se que foi atestada, por Oficial de Justiça, a desativação da empresa executada no estabelecimento indicado, sem a necessária comunicação aos órgãos, o que equivale a indício de dissolução irregular apto a, em tese, autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao seu sócio-gerente. 6. A priori, revela-se cabível o redirecionamento da execução fiscal à parte agravada, eis que 1 qualificada como sócio-gerente da empresa executada no registro mantido junto à JUCERJA e no contrato social, condição esta que se manteve presente quando da constatação da dissolução irregular. 7. A mera indicação de antecedentes profissionais, em tese, incompatíveis com a função de administrador da empresa executada não é suficiente para infirmar a condição de sócio-gerente atestada documentalmente, sendo certo que pretensão em tal sentido encontra óbice na via eleita, eis que, no bojo de exceção de pré-executividade, não se admite dilação probatória, sendo esta imprescindível no caso em tela. 8. Agravo de instrumento provido.