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rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal em Jurisprudência

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  • TJ-MT - Embargos de Declaração ED XXXXX20168110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO APÓS SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE – PERMANENCIA DO INTERESSE RECURSAL E UTILIDADE DO AGRAVO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE OBEDECER DECISÃO COLEGIADA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 59357/2013 – MATÉRIA PRECLUSA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – RESTRIÇÃO AO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA – DEMAIS MATÉRIA ALEGADAS NOS EMBARGOS – PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO APÓS SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE – PERMANENCIA DO INTERESSE RECURSAL E UTILIDADE DO AGRAVO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE OBEDECER DECISÃO COLEGIADA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 59357/2013 – MATÉRIA PRECLUSA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – RESTRIÇÃO AO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA – DEMAIS MATÉRIA ALEGADAS NOS EMBARGOS – PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO APÓS SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE – PERMANENCIA DO INTERESSE RECURSAL E UTILIDADE DO AGRAVO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE OBEDECER DECISÃO COLEGIADA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 59357/2013 – MATÉRIA PRECLUSA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – RESTRIÇÃO AO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA – DEMAIS MATÉRIA ALEGADAS NOS EMBARGOS – PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO APÓS SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE – PERMANENCIA DO INTERESSE RECURSAL E UTILIDADE DO AGRAVO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE OBEDECER DECISÃO COLEGIADA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 59357/2013 – MATÉRIA PRECLUSA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – RESTRIÇÃO AO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO -- OMISSÃO RECONHECIDA – DEMAIS MATÉRIA ALEGADAS NOS EMBARGOS – PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A orientação do STJ de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento deve ser verificada no caso concreto, visto que, em determinadas situações, a utilidade do agravo mantém-se incólume mesmo após a prolação da sentença” ( AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). "O fato de a apelação ser recurso de ampla devolutividade não significa que questões anteriormente discutidas e decididas em outra sede recursal possam ser novamente apresentadas quando de sua interposição ( REsp XXXXX/MS , DJe 23/03/2009)” ( REsp XXXXX/AL , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). Tendo em vista que o apelante já tinha alertado sobre o julgamento do agravo antes da subida dos autos para a apreciação do apelo, há vício no acórdão, que foi omisso quanto ao decidido anteriormente por este Tribunal de Justiça, devendo os critérios para a purgação da mora obedecer o decidido no Recurso de Agravo de Instrumento nº 59357/2013, matéria que já se encontrava preclusa quando do julgamento do acórdão embargado. Quanto as demais matérias alegadas, “Incabível, na exígua via dos embargos declaratórios, a rediscussão do acórdão, ausente qualquer omissão e com mero caráter de inconformismo.” (ED 83169/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/07/2015, Publicado no DJE 21/07/2015).

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  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED XXXXX20115040009 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pela Turma, a pretexto de suprir vício inexistente, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Aplicação de multa. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pela Turma, a pretexto de suprir vício inexistente, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Aplicação de multa. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20088240008 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015) EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO RECURSO DO EXEQUENTE.  INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.  ACLARATÓRIOS DA EXECUTADA. ALEGADA OMISSÃO, POIS O CRÉDITO É CONCURSAL E DEVE SE SUBMETER AOS EFEITOS DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE, QUANTO AO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR PRETERIDO DE HABILITAR SEU CRÉDITO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  ACLARATÓRIOS DO EXEQUENTE.  ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS VÍCIOS INVOCADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ÓBICE AO CONHECIMENTO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. PLEITO DE ESCLARECIMENTO. HONORÁRIOS QUE DEVEM OBSERVAR A DISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TRATANDO-SE DE VERBA EXTRACONCURSAL, POIS FIXADA PELA SENTENÇA PROFERIDA EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJSC, Apelação n. XXXXX-30.2008.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20148240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-69.2014.8.24.0023 (TJ-SC)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUANTO À SUJEIÇÃO PASSIVA DA ARRENDADORA, A TEOR DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O ARRENDATÁRIO. AVENTADA OMISSÃO. TESE INSUBSISTENTE. QUESTÃO APRECIADA DE FORMA CLARA E COESA, POR SI SÓ SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO ALICERÇADA NO . INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 . VIA RECURSAL INADEQUADA PARA A PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15 , concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurada qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento.

    Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação APL XXXXX20148240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-69.2014.8.24.0023 (TJ-SC) Carlos Adilson Silva

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20118240125 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-53.2011.8.24.0125 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI A COBRANÇA DO IPTU. AVENTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. QUESTÃO APRECIADA DE FORMA CLARA E COESA, POR SI SÓ SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO ALICERÇADA NO . NEGATIVA DE VÍNCULO COM O IMÓVEL INVOCADA NA ORIGEM, A RESPEITO DA QUAL QUEDOU SILENTE O ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA, DECORRENTE DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, QUE NÃO INCIDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 . VIA RECURSAL INADEQUADA PARA A PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15 , concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurada qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento.

    Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação APL XXXXX20118240125 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-53.2011.8.24.0125 (TJ-SC) Carlos Adilson Silva

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX70781777005 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. LISTA DE CREDORES, PLANO DE RECUPERAÇÃO E VOTAÇÃO CONJUNTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ APRECIADA E JULGADA EM AMBITO RECURSAL POR ESTE TRIBUNAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a Lei nº 11.101 /05 não faça menção acerca da possibilidade ou não de unificação do procedimento de recuperação judicial, com a apresentação de um plano único de recuperação, sujeito à votação conjunta dos credores, em se tratando de grupo econômico, tem-se que a questão deve ser analisada sob o crivo da razoabilidade, levando-se em conta não apenas o plano de sobrevivência das empresas, mas também os interesses de seus credores. 2. Com o fito de salvaguardar os direitos e interesses dos credores das empresas recuperandas, devem ser perpetrados de forma individualizada os planos de recuperação e a votação pelos integrantes do quadro geral de credores. 3. Em se tratando de questão já suscitada e devidamente apreciada no âmbito do Tribunal, quando do julgamento de anterior agravo de instrumento, é vedada a rediscussão da matéria, em virtude da preclusão, conforme estabelecem os artigo 505 e 507 , do CPC . 4. Recurso a que se dá provimento.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20198260000 SP XXXXX-58.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Inocorrência – Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada – Turma Julgadora que entendeu ser incabível a concessão, à agravante, dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como o diferimento das custas para o final do processo - Precedente do STJ invocado pela embargante que não tem efeito vinculante a outros Tribunais, pois não se trata de súmula, tampouco de julgado sob o rito dos recursos repetitivos – "Mesmo após a vigência do CPC/2015 , não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) – Fundamentos expostos no aresto embargado afastam as teses sustentadas pela embargante - Natureza infringente dos embargos de declaração – Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada – Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil – Embargos de declaração rejeitados.

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20168240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-95.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TEMA 201/STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUANTO AO MARCO TEMPORAL DELIMITADO NO PARA FINS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. VIABILIDADE DO PEDIDO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, EM 26/10/2016, DATA EM QUE SE OFICIALIZOU PÚBLICO E IRRESTRITO CONHECIMENTO ACERCA DA TESE. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AVENTADA OMISSÃO. TESE INSUBSISTENTE. QUESTÃO APRECIADA DE FORMA CLARA E COESA, POR SI SÓ SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO ALICERÇADA NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 . VIA RECURSAL INADEQUADA PARA A PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVAMENTE AO MÉRITO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15 , concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurada qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento.

    Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação APL XXXXX20168240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-95.2016.8.24.0023 (TJ-SC) Carlos Adilson Silva

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30122375005 São Sebastião do Paraíso (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CESSÃO DE DIREITOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA - MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA - MULTA DEVIDA - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - INOBSERVÂNCIA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. - Considerando que este Tribunal já se pronunciou pela legitimidade passiva dos Apelantes, inclusive com o trânsito em julgado da decisão, irrazoável a rediscussão da matéria - Configura má-fé processual a não desistência de ação cujo pedido também fora objeto de ação diversa, já alcançada pelo trânsito em julgado - "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (artigo 186 do CC/02 )- Permanecem obrigados a ressarcir os danos ocasionados à propriedade arrendada, quando os arrendatários cedem seus direitos a terceiros, sem anuência expressa dos arrendadores, conforme disposição contratual.

  • TJ-BA - Embargos de Declaração ED XXXXX20138050000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. CARÁTER INFRINGENTE.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. 4. Ademais, impõe-se frisar que não basta a finalidade de prequestionamento para que os embargos de declaração sejam acolhidos, sendo necessária a ocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pelo artigo 535 do Código de Processo Civil .

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