Rediscussão da Matéria Pelos Aclaratórios em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível XXXXX20158120001 Campo Grande

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIAACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, CONTRA O PARECER. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 , do CPC , de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Se o acórdão está suficientemente fundamentado e não há qualquer omissão ou contradição, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20168211001 PORTO ALEGRE

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. I- ACLARATÓRIOS DO APELADO/EMBARGANTE PORTO SEGURO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.022 DO CPC . DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. II- ACLARATÓRIOS DA APELANTE/EMBARGANTE BEATRIZ REGINA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 1.022 DO CPC . PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DESACOLHIDOS.

  • TJ-DF - 20150110757382 - Segredo de Justiça XXXXX-82.2015.8.07.0001

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    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a contradição e omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil , apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não providos.

  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20158120001 Campo Grande

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIAACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, CONTRA O PARECER. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 , do CPC , de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Se o acórdão está suficientemente fundamentado e não há qualquer omissão ou contradição, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

  • TJ-AL - Embargos de Declaração Cível XXXXX20218020040 Atalaia

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE A SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E JULGADAS NO ACÓRDÃO PROLATADO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-DF - XXXXX20238070001 1883312

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    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no Código de Processo Civil , apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.

  • TJ-DF - XXXXX20168070007 - Segredo de Justiça XXXXX-80.2016.8.07.0007

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    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NA INTERNET. OMISSÃO. AUSENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes omissão, uma vez que a fundamentação se mostrou clara e coerente. Assim, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, tendo em vista que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . 3. Embargos declaratórios não providos.

  • TJ-DF - XXXXX20178070007 - Segredo de Justiça XXXXX-68.2017.8.07.0007

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    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. OMISSÃO. AUSENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão, uma vez que a fundamentação - a respeito da partilhada dos empréstimos contratados pelo Embargante - mostrou-se clara e coerente. Assim, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, tendo em vista que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . 3. Embargos declaratórios não providos.

  • TJ-SC - Embargos de Declaração XXXXX20188240000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. XXXXX-94.2018.8.24.0000 /50002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (ART. 1.022 , CPC ). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. XXXXX-94.2018.8.24.0000 /50001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNA QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-94.2018.8.24.0000 , de Rio do Sul, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2019).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20178210101 GRAMADO

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELA AUTORA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IPERGS. ERRO MATERIAL CONTIDO NA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO QUE VAI EXCLUÍDA. DESNECESIDADE DE EFEITO INFRINGENTE. EFEITO INTEGRATIVO ADOTADO PARA O SANEAMENTO DO ERRO MATERIAL.EMBARGOS DA AUTORA DESACOLHIDOS. EMBARGOS DO IPERGS ACOLHIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

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