Redistribuição dos Ônus Sucumbenciais em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE RECONSIDERA DECISÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. RENÚNCIA AO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA ADMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Relator está autorizado a dar provimento a recurso por decisão monocrática quando o acórdão recorrido estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema (RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, c). A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 , conforme se verifica no art. 932, III, IV e V. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos do previsto na Lei 14.365 /2022.2. A valoração jurídica dos fatos, baseada nas premissas estabelecidas pela Corte de origem, como ocorre no presente caso, não implica a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda.' ( AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe de 24/09/2021).4. A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento da autora em parte de seu pedido, não havendo que se falar em julgamento extra petita.5. Agravo interno desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO ESPECIAL. CONSEQUÊNCIA LÓGIGA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente.Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR , Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 2. "A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento da autora em parte de seu pedido" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.997.699/SP , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 24/10/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL – SENTENÇA PROCEDENTE. APELO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – PEDIDOS BEM DELINEADOS QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO FÁTICA DA AUTORA - INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL – PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO RÉU – PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – PREJUÍZOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE DANO QUE ACARRETE PERIGO À SEGURANÇA OU À SAÚDE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-52.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 11.05.2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA PROVER EM PARTE O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Verificada a existência de omissão na decisão monocrática, correta a deliberação singular que acolheu os aclaratórios opostos pela parte ora agravada e apreciou pedido subsidiário, expressamente formulado no apelo nobre, o qual não havia sido objeto de análise. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição, ou seja, da análise de todo o seu conteúdo e não apenas da rubrica específica. Ademais, não pode ser considerado extra petita julgado que, diante de pedido mais abrangente, defere pedido de menor extensão, mas incluído, ainda que implicitamente, naquele. Precedentes. 3. Acolhido parcialmente o recurso especial dos demandados, não se mostra desarrazoada a redistribuição dos ônus sucumbenciais (originalmente fixados em 64% para os réus e 36% para o autor), ficando cada parte responsável pelo pagamento de 50% das referidas verbas, considerando a proporção do decaimento. 4. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS NA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365 /41. 1. O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no artigo 105, inciso III, alínea b, da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de lei federal e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo; 2. Deve ser afastada a alegada violação aos artigos 515 , § 1º e 535 , ambos do CPC , pois o aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos; 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula n. 284 do STF; 4. A jurisprudência sedimentada nas duas turmas da 1ª Seção é no sentido de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27 , § 1º , do Decreto-lei 3.365 /41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente; 5. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP n.º 1.577 /97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida de 10% para 5%. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. 1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7 . 1.3. É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital. 2. No caso concreto, recurso especial que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Precedente. 3. Agravo interno não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIANTE DISSO, CONDENO O AUTOR NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE, RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS E REPAROS DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CO-FIADORA - PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REFORMA DA SENTENÇA NESSE CAPÍTULO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.