redistribuição que se impõe em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RELATOR QUE FIGURA COMO AUTORIDADE RECLAMADA. IMPEDIMENTO. NULIDADE DAS DECISÕES PROLATADAS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Considerando que este signatário figura na condição de autoridade reclamada, em razão de ter sido o relator do recurso impugnado na reclamação, a redistribuição do feito é medida que se impõe, tornando sem efeito o acórdão embargado e a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação. 2. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE DÉBITO. ESTELIONATO E FURTO. RECURSO EQUIVOCADAMENTE INSERIDO NA SUBCLASSE "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS". REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. A demanda versa sobre furto de cartão de débito do Banrisul, , impondo-se a redistribuição na subclasse "negócios jurídicos bancários", do que resulta a incompetência desta Câmara, pois ausente o critério da repetitividade. Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70076177104, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 11/12/2017).

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À MATÉRIA SE TRATAR DE AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DO ÓRGÃO PREVENTO TAMBÉM SER COMPETENTE PARA A MATÉRIA RESIDUAL. NECESSÁRIA REDISTIBUIÇÃO. Caso a determinação da redistribuição da maneira escorreita implique na modificação do número de Câmaras e Desembargadores participantes do sorteio, tendo em vista que o sorteio inicial foi feito inadequadamente como ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde, impõe-se a redistribuição do recurso de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 8 fls. 2 maneira livre, levando-se em consideração o art. 91, II, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-96.2011.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.07.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. Inexistindo pretensão indenizatória que justifique a competência das Câmaras de Direito Civil, é de natureza publicista o feito relativo à cobrança de tarifa de fornecimento de água encanada prestado por sociedade de economia mista concessionária de serviço público, impondo-se a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público, a teor das disposições regimentais deste Sodalício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - LIGHT - DECISAO SANEADORA DETERMINANDO PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - DECISÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DECISÃO QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL - REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. A decisão atacada está inserida no rol do art. 1015 , do CPC , porquanto versa sobre a redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 , § 1º , do CPC . Interposição de recurso contra decisum saneador que determinou a elaboração de laudo pericial por técnico da própria concessionária ré, que possui interesse na improcedência do pedido autoral, sob argumento de que tal medida poderá comprometer a idoneidade da prova produzida. Com efeito, constatada a necessidade de produção de prova pericial, deverá o laudo técnico ser elaborado por expert nomeado pelo Juízo, sem qualquer interesse no feito, a fim de atribuir confiança e verossimilhança a prova produzida. Reforma da decisão que se impõe. Provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO DE RELATORIA DE DESEMBARGADOR INTEGRANTE DESTA CÂMARA - PREVENÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 54, "CAPUT", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - APELO NÃO CONHECIDO. De acordo com o disposto no art. 54, "caput", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a distribuição "de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo". Considerando que esta Câmara de Direito Comercial julgou o Agravo de Instrumento n. 2012.052732-1 , sob a relatoria do Exmo. Des. Dinart Francisco Machado, outrora interposto na presente demanda revisional, a redistribuição do feito é medida que se impõe, porquanto permanece a prevenção.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO INCONTROVERSA. INOCORRÊNCIA DE EVENTO NATURAL CATASTRÓFICO. INTEMPÉRIES PREVISÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEMONSTRADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE CONTRAPÔS AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. LEVAMENTO EXTRAJUDICIAL E PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS À SAFRA DE FUMO. VIABILIDADE DE JULGAMENTO CONDENATÓRIO. QUANTIFICAÇÃO PRECISA DOS PREJUÍZOS VIA PERÍCIA JUDICIAL ORDENADA NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS GASTOS EXTRAS. FALTA DE DADOS MATERIAIS PARA AMPARAR O PLEITO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2019.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Jul 14 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO DE ORIGEM FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA VOLTADA À PRETENDIDA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ABATE DE PEQUENO VALOR, QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. ADEMAIS, ALMEJADA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO QUE, NO PONTO, MERECE SER ACOLHIDA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ, IMPONDO AO AUTOR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS. AUTOR, PORÉM, QUE LOGROU ÊXITO QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-43.2020.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).