redução em Jurisprudência

ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Em caso de acidente de trabalho que implique redução da capacidade laboral, por culpa ou dolo do empregador, é devido pensionamento enquanto perdurar essa circunstância.

REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. GUARARAPES CONFECÇÕES. É válida a redução do intervalo intrajornada adotada pela Guararapes Confecções, por decorrer de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, e está inserida em Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, desde que constatadas também a inexistência de prestação de horas extras e o atendimento das exigências relativas à organização dos refeitórios.

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. (SÚMULA 95, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2961)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. JORNADA NOTURNA. DISCIPLINAMENTO POR NORMA COLETIVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO DE 60% A HORAS DIURNAS, EM JORNADA MISTA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO CONSIDERADO NOTURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA RESTRITA ÀS HORAS LABORADAS NO PERÍODO NOTURNO. Aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aplica-se a norma coletiva mais benéfica, da seguinte forma: a) o adicional noturno tem o percentual acrescido para 60% e incide também sobre horas diurnas, sejam normais ou extras, sem as restrições da lei ou da Súmula 60 do TST, desde que laboradas em jornada mista; b) é considerado noturno o labor efetivado entre as 20 horas de um dia e as 06 do dia seguinte; c) a redução da hora noturna incide apenas sobre o labor efetivado em período noturno.

A redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em ações idênticas propostas pelo mesmo causídico representante de associação de classe, deve ser fundamentada em consonância com as alíneas do §º 3º, do art. 20, do CPC.

NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. EFEITOS. A revogação de norma interna do empregador não afeta a situação jurídica dos empregados admitidos anteriormente ao ato, considerando a ilicitude da alteração unilateral do contrato de trabalho que gera redução salarial.

É constitucional, em interpretação conforme e sem redução de texto, lei municipal que autoriza contratação temporária de professor, na vacância de cargo efetivo, para atender excepcional interesse público, se e somente se houver urgência justificada na contratação e apenas pelo período de afastamento ou pelo tempo necessário à realização de concurso público.

ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. É compatível com os princípios norteadores do processo trabalhista o artigo 413 do Código Civil, que prevê a redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes, em acordos judiciais, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (SÚMULA 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76)

RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. A pensão passível de arbitramento em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, corresponde à indenização pela perda ou redução da capacidade laborativa, devida na hipótese em que a vítima sobrevive ao acidente de trabalho, de modo que a aludida técnica não é aplicável à pensão devida aos dependentes da vítima em razão do respectivo falecimento (art. 948, II do Código Civil), à míngua de previsão legal.