Redução da Pena-base para o Mínimo Legal em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação: APL XXXXX20138120014 MS XXXXX-69.2013.8.12.0014

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    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB )– PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – QUANTUM MÍNIMO QUE SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo justificativa adequada para imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor acima do patamar mínimo, uma vez que a as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao apelante e a sanção corporal foi fixada no patamar mínimo, impõe-se a redução para 02 (dois) meses, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso provido.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-8

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal" (Terceira Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.170.073/PR). 3. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode levar à redução da pena para aquém do mínimo legal, sob pena de ofensa à Súmula n. 231 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20188060064 Caucaia

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157 , CAPUT DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NA SENTENÇA VERGASTADA NO QUANTUM MÍNIMO CABÍVEL À ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso restringe-se ao pleito de reforma da dosimetria, pugnando pela aplicação da pena no mínimo legal. No caso em análise, a pena definitiva foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, ou seja no mínimo legal previsto no art. 157 do Código Penal . 2. Nesse tocante, observa-se aplicação da pena devida e proporcional, atenta aos parâmetros legais para mensurar a dosimetria ao caso concreto, não havendo, pois, necessidade de reformulação, até porque foi fixada no mínimo previsto em lei para o tipo penal de roubo. 3. Desta forma, quanto ao pleito de redução da pena para o mínimo legal, o recurso não merece conhecimento, tendo em vista que o réu já foi contemplado com o estabelecimento das penas no quantum mínimo cabível à espécie, qual seja de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo, portanto, desnecessária a análise do pedido diante da ausência de interesse recursal. 4. Recurso NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-40.2018.8.06.0064, em que figura como apelante Dieison Lima Teixeira e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da apelação interposta, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2022. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20218260228 SP XXXXX-08.2021.8.26.0228

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    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – Tendo sido a pena-base fixada em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal – Inteligência da Súmula 231 do STJ – Posição pacífica do STF. Recursos parcialmente providos, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , INCISO II , C.C. ARTS. 65 E 68 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12 , CAPUT, DA LEI N.º 6.368 /76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal , sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 4. Desde que favorável ao réu, é de rigor a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos legais. É vedado ao Juiz, diante de conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos benéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima prevista na Lei n.º 6.368 /76 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas , sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova. 5. No caso, com os parâmetros lançados no acórdão recorrido, que aplicou a causa de diminuição no mínimo legal de 1/6 (um sexto), a penalidade obtida com a aplicação da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, ao caput do mesmo artigo, não é mais benéfica à Recorrida. 6. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, i) afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal e ii) reconhecer a indevida cisão de normas e retirar da condenação a causa de diminuição de pena prevista art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, que no caso é prejudicial à Recorrida, que resta condenada à pena de 03 anos de reclusão. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 40 , INC. X , E 48 , §§ 1º E 2º , DA LEI Nº 8.666 /1993. CLÁUSULA EDITALÍCIA EM LICITAÇÃO/PREGÃO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INTUITO DE OBSTAR EVENTUAIS PROPOSTAS, EM TESE, INEXEQUÍVEIS. DESCABIMENTO. BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TCU. EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS CONTRA AS PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS NA LEGISLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC , C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se o ente público pode estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis. 2. Não merece acolhida a preliminar de não conhecimento. A inexequibilidade do contrato, no caso concreto, não consistiu em objeto de apreciação do aresto impugnado, cujo foco se limitou a deixar expresso que o art. 40 , X , da Lei nº 8.666 /1993, ao impedir a limitação de preços mínimos no edital, aplica-se à taxa de administração. O que o acórdão recorrido decidiu foi a ilegalidade da cláusula editalícia que previu percentual mínimo de 1% (um por cento), não chegando ao ponto de analisar fatos e provas em relação às propostas específicas apresentadas pelos concorrentes no certame. 3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal, "quanto ao aspecto numérico, a Vice-Presidência do Tribunal de origem, em auxílio a esta Corte, apresenta às e-STJ, fls. 257-264, listagem com 140 processos em tramitação nas Câmaras de Direito Público ou no Órgão Especial do Tribunal cearense em que se discutem a mesma controvérsia destes autos. Não obstante, é possível inferir haver grande potencial de repetição de processos em todo o território nacional em virtude da questão jurídica discutida nos autos relacionada ao processo licitatório e à possibilidade de a administração fixar valor mínimo de taxa de administração". Tudo isso a enfatizar a importância de que o STJ exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da Administração Pública em seus diversos níveis, com repercussão direta nos serviços prestados à população e na proteção dos cofres públicos. 4. A fixação de percentual mínimo de taxa de administração em edital de licitação/pregão fere expressamente a norma contida no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666 /1993, que veda "a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência". 5. A própria Lei de Licitações , a exemplo dos §§ 1º e 2º do art. 48 , prevê outros mecanismos de combate às propostas inexequíveis em certames licitatórios, permitindo que o licitante preste garantia adicional, tal como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. 6. Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração ? consoante expressamente previsto no art. 3º da Lei nº 8.666 /1993 ?, a fixação de um preço mínimo atenta contra esse objetivo, especialmente considerando que um determinado valor pode ser inexequível para um licitante, porém exequível para outro. Precedente do TCU. 7. Deve a Administração, portanto, buscar a proposta mais vantajosa;em caso de dúvida sobre a exequibilidade, ouvir o respectivo licitante; e, sendo o caso, exigir-lhe a prestação de garantia.Súmula nº 262 /TCU. Precedentes do STJ e do TCU. 8. Nos moldes da Súmula 331 /TST, a responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada é subsidiária. A efetiva fiscalização da prestadora de serviço quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais ? especialmente o adimplemento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais ? afasta a responsabilização do ente público, diante da inexistência de conduta culposa. Não é necessário, portanto, fixar-se um percentual mínimo de taxa de administração no edital de licitação para evitar tal responsabilização. 9. Cuida-se a escolha da taxa de administração, como se vê, de medida compreendida na área negocial dos interessados, a qual fomenta a competitividade entre as empresas que atuam nesse mercado, em benefício da obtenção da melhor proposta pela Administração Pública. 10. Tese jurídica firmada: "Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40 , inciso X , da Lei nº 8.666 /1993."11. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação.12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno desta Corte Superior.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Palhoça 2014.045347-9

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 217-A C/C ART. 226 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA COM FULCRO NO ART. 386 , I , DO CPP . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE REVESTE-SE DE VALOR PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO. DEPOIMENTO DETALHADO E CONVINCENTE. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO NA ROUPA ÍNTIMA DA VÍTIMA. MÃE DA VÍTIMA QUE PRESENCIOU OS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA DO RÉU EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE CAUSA NEFASTOS DANOS PSÍQUICOS À VITIMA, MAS É INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 217-A C/C ART. 226 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA COM FULCRO NO ART. 386 , I , DO CPP . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE REVESTE-SE DE VALOR PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO. DEPOIMENTO DETALHADO E CONVINCENTE. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO NA ROUPA ÍNTIMA DA VÍTIMA. MÃE DA VÍTIMA QUE PRESENCIOU OS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA DO RÉU EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE CAUSA NEFASTOS DANOS PSÍQUICOS À VITIMA, MAS É INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 217-A C/C ART. 226 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA COM FULCRO NO ART. 386 , I , DO CPP . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE REVESTE-SE DE VALOR PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO. DEPOIMENTO DETALHADO E CONVINCENTE. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO NA ROUPA ÍNTIMA DA VÍTIMA. MÃE DA VÍTIMA QUE PRESENCIOU OS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA DO RÉU EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE CAUSA NEFASTOS DANOS PSÍQUICOS À VITIMA, MAS É INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 217-A C/C ART. 226 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA COM FULCRO NO ART. 386 , I , DO CPP . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE REVESTE-SE DE VALOR PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO. DEPOIMENTO DETALHADO E CONVINCENTE. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO NA ROUPA ÍNTIMA DA VÍTIMA. MÃE DA VÍTIMA QUE PRESENCIOU OS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA DO RÉU EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE CAUSA NEFASTOS DANOS PSÍQUICOS À VITIMA, MAS É INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e provido em parte.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90004821001 Novo Cruzeiro

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A fixação da pena-base tem como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal , sendo que a pena variará conforme a quantidade de circunstâncias desfavoráveis ao réu. 2. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em sua maioria em favor do agente a pena-base deve aproximar-se do mínimo cominado, mantendo-se o intuito de reprovar e prevenir o crime, sem, contudo, implicar rigor excessivo contra o réu. 3. Em regra, as circunstâncias incidentes na segunda etapa da dosimetria da pena devem implicar variação no patamar de 1/6 (um sexto), caso ausente fundamentação concreta para o emprego de fração diversa. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50356858001 Juiz de Fora

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. A fixação da pena-base tem como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal , sendo que a pena variará conforme a quantidade de circunstâncias desfavoráveis ao réu. 2. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal majoritariamente em favor dos acusados, a redução de sua pena-base é medida de justiça, sobretudo quando a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas não se mostra exacerbada para crimes dessa espécie.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40056524001 Dores do Indaiá

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    APELAÇÃO -PORTE ILEGAL DE ARMA - DIMINUIÇÃO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE SUA DECLARAÇÃO - PRECEDENTES DO STF. O réu primário e de bons antecedentes com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis faz jus à pena no mínimo legal. Não pode circunstância atenuante reduzir a pena-base para aquém do limite mínimo estabelecido no preceito secundário. Conforme precedentes do STF, a suspensão dos direitos políticos é um efeito automático e não específico da sentença condenatória, sendo desnecessária sua declaração e incidindo sobre todas as condenações criminais transitadas em julgado, independente da qualidade da pena fixada.

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