Redução do Quantum Fixado Pela Origem em Jurisprudência

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030075 MG XXXXX-96.2019.5.03.0075

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    DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Levando-se em consideração a natureza da ofensa experimentada pela trabalhadora, de grau leve, segundo reconhecido pelo próprio expert, a redução do quantum fixado na origem a título de indenização por danos morais e estéticos é medida que se impõe, em conformidade com os parâmetros estatuídos no art. 223-G da CLT .

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  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO ADSTRITO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. DANO MORAL OCORRENTE, NO CASO CONCRETO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA IDOSA E ANALFABETA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007863236, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 17/12/2018).

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 - Segredo de Justiça XXXXX-19.2020.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS APÓS O RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na fixação dos alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, que corresponde a uma justa medida entre as necessidades da criança e as possibilidades do responsável, que deve provê-los sem sacrifício da própria subsistência, nos termos do art. 1.694 , § 1º , do Código Civil . 2. Comprovada a redução da capacidade financeira do genitor em razão da suspensão do contrato de trabalho, torna-se possível a redução dos alimentos provisórios fixados até que se reestabeleça a situação primitiva do agravante através do seu retorno às atividades laborais. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 - Segredo de Justiça XXXXX-38.2019.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na fixação dos alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, que corresponde a uma justa medida entre as necessidades da criança e as possibilidades do responsável, que deve provê-los sem sacrifício da própria subsistência, nos termos do art. 1.694 , § 1º , do Código Civil . 2. Cabível a redução dos alimentos provisórios fixados, diante da demonstração, no juízo de cognição sumária inerente ao agravo de instrumento, de que o valor fixado originariamente extrapola as possibilidades do alimentante, o que não obsta posterior modificação após a necessária incursão probatória. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA CONTRA O AUTOR DE INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDA EM BOATE - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR, A FIM DE MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.Hipótese em que julgada procedente a pretensão indenizatória deduzida pela vítima contra o autor de agressão física ocorrida em casa de diversões noturna, fixado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais (quantia inferior à pleiteada na inicial).Apelação da parte ré, na qual alega não configurado o dano moral e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença. Recurso adesivo interposto pelo autor, voltado à majoração da retrocitada quantia.Tribunal estadual que não provê o recurso do réu e acolhe parcialmente a insurgência adesiva, de modo a majorar a indenização para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 1. Para fins do artigo 543-C do CPC : O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material. 2. Ausência de conflito com a Súmula 326 /STJ, a qual se adstringe à sucumbência ensejadora da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Questão remanescente: Pedido de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. Consoante cediço no STJ, o quantum indenizatório, estabelecido pelas instâncias ordinárias para reparação do dano moral, pode ser revisto tão-somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, no qual arbitrado o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em razão da injusta agressão física sofrida pelo autor em casa de diversões noturna. Aplicação da Súmula 7 /STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Acórdão submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 . Não obstante isso, conforme já decidiu a Corte Especial deste Tribunal, "no que diz respeito ao procedimento recursal, deve ser observada a lei que vigorar no momento da interposição do recurso ou de seu efetivo julgamento, por envolver a prática de atos processuais independentes, passíveis de ser compatibilizados com o direito assegurado pela lei anterior" ( EDcl no AgRg no MS XXXXX/DF , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJe de 06/12/2016). Assim sendo, em atenção ao art. 1.036 , § 5º , do CPC/2015 e ao art. 256, caput, do RISTJ, foram afetados para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, além do Recurso Especial XXXXX/SP , o presente recurso e o Recurso Especial XXXXX/SP. II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao dar parcial provimento a Agravo de Instrumento, reformou a decisão do Juízo a quo, que a isentara do pagamento de honorários de advogado à parte recorrida, em decorrência do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, que determinara a exclusão do excipiente do polo passivo das Execuções Fiscais 28/2004 e 219/2005, por ilegitimidade passiva, com o prosseguimento dos feitos, em relação à empresa executada. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73 , restou assim delimitada: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto:enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, antes mesmo da afetação do presente Recurso Especial ao rito dos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários advocatícios, quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade para excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal, porquanto "a exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. (...) a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2010). Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , TERCEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/03/2005; AgRg no Ag XXXXX/MG , Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS , SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2005; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA , PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro CASTRO MEIRA , SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag XXXXX/BA , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2008; AgRg no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2011.V. O entendimento condiz com os posicionamentos do STJ em matéria de honorários de advogado. De fato, quando confrontado ou com a literalidade do art. 20 do CPC/73 ou com a aplicação de regras isentivas dos honorários, este Tribunal vem, de modo sistemático, interpretando restritivamente as últimas normas, e extensivamente o primeiro dispositivo processual, considerando o vetusto princípio de direito segundo o qual a lei não pode onerar aquele em cujo favor opera. Tal foi o raciocínio que presidiu a edição da Súmula 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência".VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial XXXXX/PE , sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010).VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO , Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA , SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp XXXXX/PB , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES , SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp XXXXX/RS , julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 , quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20 , § 4º, do CPC , do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011).VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual:ubi eadem ratio ibi idem jus.IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 , art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-41.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para redução do quantum alimentar fixado em acordo. Superveniência de sentença de mérito julgando improcedente a ação. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20184013500

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    PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. ATUAÇÃO CONTRA QUAISQUER ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo dever de prestar assistência à saúde (Tema 793 - RE XXXXX/SE , Rel. Min. Luiz Fux, DJe -050 16/03/2015). 2. "Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios." ( AgRg no Ag XXXXX/MG , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/2010). 3. Demonstrado que a transferência pleiteada pelo autor somente foi realizada após o deferimento da tutela de urgência requerida, o que revela a necessidade da tutela jurisdicional por ocasião da propositura da demanda, devem os réus arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 4. Possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União após as EC 74/2003 e 80 /2014, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU e o novo perfil constitucional alcançado pela Instituição. Precedentes do STF e deste Tribunal, pelo menos até eventual entendimento em contrário, considerando a reabertura da discussão pelo STF no RE XXXXX/RJ , submetido à repercussão geral 5. Os honorários advocatícios nas ações que visem à condenação dos entes públicos na obrigação de tratamento médico não devem ser fixados com base no valor atribuído à causa, vez que o direito à saúde possui valor inestimável. Redução da verba honorária para R$ 6.000,00 (dois mil reais), fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC , a ser rateado igualmente entre os três réus. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20188172490

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    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho , 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-37.2018.8.17.2490 REPRESENTANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. REPRESENTANTE: SEVERINO FELIX DA SILVA EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE - Trata-se de recurso de apelação onde a apelante se insurge contra a desconstituição do crédito, os danos morais fixados e, subsidiariamente, redução do montante total fixado a título de indenização; - Alegação pela apelada de inexistência de vínculo contratual com a empresa demandada, defendendo ilegítima a negativação de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; - Por não ter agido, a recorrente, com a diligência necessária, assumiu o risco de inscrever os dados do autor nos cadastros do SPC e SERASA, fato que gera o dever de indenizar, pois em casos como o dos autos não mais se discute a ocorrência do dano moral, que é presumido, pois decorre in re ipsa, ou seja, do próprio registro de fato inexistente, sendo desnecessária a prova do prejuízo; - Danos morais configurados, quantum indenizatório (R$ 6.000,00) que merece ser adequado aos parâmetros jurisprudenciais dessa Corte, reduzindo-o para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; - Recurso conhecido e provido parcialmente no que se refere a redução do quantum indenizatório. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-37.2018.8.17.2490 , figurando como Apelante a TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO e como Apelado, SEVERINO FELIX DA SILVA; ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apelatório, reformando a sentença apenas para redução do quantum indenizatório, para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão das peculiaridades do caso concreto, adequando-o aos padrões jurisprudenciais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos. Em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator –

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). RECONHECIMENTO DE EXCESSO EXECUTÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. O reconhecimento de excesso de execução, gera ao Executado/devedor, o direito à percepção da verba sucumbencial, com base no proveito econômico obtido, em decorrência da redução do quantum debeatur, nos termos como decidido pelo ilustre magistrado, não havendo falar-se em reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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