redução do quantum que se impõe em Jurisprudência

DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL INCONTESTE. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE IMPÕE. REFORMA DO JULGADO. A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria fraude no medidor, tendo parte ré lavrado o Termos de Ocorrência de Irregularidade. Na hipótese dos autos, o laudo pericial acostado aos autos atestou a irregularidade do TOI, conforme documento acostado no indexador n 216. Ademais, a parte ré não logrou produzir prova que refutasse as conclusões do laudo. Em consequência da irregularidade da lavratura do TOI, incabível a cobrança dos valores relativos a parcelamento da dívida apurada pela concessionária do serviço público no referido termo. Assim, constatada a irregularidade nas cobranças, deve a ré proceder à devolução dos valores pagos. Em relação à repetição de indébito, ao contrário do que aduz a parte ré, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, evidente sua caracterização, sendo certo que a inicial narra situação de enorme desconforto e excessivo descaso dos prepostos da ré, que lavraram o malsucedido TOI e não prestaram qualquer informação ao apelado. Ressalte-se que a comprovação de que o TOI foi confeccionado de forma irregular, enseja a configuração dos danos morais. Inequívocos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. Considerando as circunstâncias do caso concreto, foi fixada a verba reparatória em patamar excessivo - R$10.000,00 (dez mil reais) -, razão pela qual merece redução, devendo-se considerar que não houve negativação do nome do autor. Assim, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a verba reparatória para R$4.000,00 (quatro mil reais) - a ser corrigida monetariamente desde a sentença e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, patamar este fixado de acordo com os critérios adotados por nossos julgados, e em consideração ao fato de que o autor amargou dias sem energia elétrica em sua residência, em consequência do corte indevido no seu fornecimento, pela concessionária ré. Provimento parcial do recurso.

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – INSURGÊNCIA DO RÉU – INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA – MÉRITO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – PRINT'S DE TELAS DO SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO IMPRESTÁVEIS COMO MEIO DE PROVA PORQUANTO CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE – APONTAMENTO IRREGULAR – DANO MORAL IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE CONFORME AS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5019068-09.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Gab 04 - Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APONTAMENTO LEVANTADO APÓS O DECURSO DE CINCO DIAS - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE, CONFORME AS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL - JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5009507-95.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA AUTORAL DESERTA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ LIMITADA AO VALOR DO DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE CONFORME AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0027528-51.2012.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Gab 04 - Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). MULTA DIÁRIA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR, QUE ALMEJA O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DE SEU VALOR. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CUMPRIDA A DESTEMPO. FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE PARA REDUZIR SEU VALOR OU AFASTAR SUA INCIDÊNCIA. EXCESSIVIDADE, NO CASO DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA QUE NÃO PODE TER INTUITO RESSARCITÓRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. No caso telado, a implantação do benefício imposta pelo acórdão tardou 06 meses; o valor da benesse percebida pela autora é de um salário-mínimo nacional; o crédito do principal recebido, relativo às parcelas vencidas, alcançou a cifra de R$ 100.121,61 e o valor perseguido pela autora, a título de multa, corresponde a R$ 31.747,78. Aquilatadas tais premissas, razoável a consolidação do valor da multa em R$ 5.000,00, que cumpre seu desiderato pedagógico em relação à autarquia previdenciária, sem causar o enriquecimento sem causa da parte autora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PERITO MÉDICO. DEMASIA DO VALOR FIXADO. TRABALHO SINGELO. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Como a perícia médica a ser empreendida no caso concreto não demanda complexidade, visto que subsumida, a rigor, a uma consulta com resposta escrita aos quesitos formulados, o valor dos honorários correspondentes deve ser fixado com moderação, levando em conta o disposto no art. 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado e o quantum medianamente praticado, pelo que impende a mitigação do importe arbitrado pela decisão agravada.

Medida Provisória Nº 451 /2008. aplicação da LEI nº 11.945 /2009. redução do quantum que se impõe. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL DE APELO. POSSIBILIDADE. I. Em se tratando de cobrança do seguro obrigatório DPVAT , a norma a ser aplicada em cada caso concreto estará sempre vinculada à data do sinistro que deu azo à demanda, de modo que, ocorrendo o evento danoso a partir da Medida Provisória nº 451 /2008, convertida na Lei nº 11.945 /2009, aplica-se o Anexo a que se refere a norma reguladora do quantum indenizatório, nos percentuais ali fixados, de acordo com o grau de invalidez. II. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedente do STJ[1]. III. Recurso parcialmente provido. DECISÃO: Os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ?unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relato?. Desembargador Vicente de Castro Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS COM CONSUMO EXORBITANTE, ACIMA DA MÉDIA HABITUAL. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004891-85.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.06.2022)

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS FINANCEIRAS RÉS - CESSÃO DE CRÉDITO - FICHA CADASTRAL COM FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - COMPROVAÇÃO DO REAL VALOR DA DÍVIDA E SEU INTEGRAL PAGAMENTO - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE CONFORME AS NOVAS BALIZAS DESTA TURMA RECURSAL - VALOR ESTABELECIDO ÀS ASTREINTES FIXADO EM R$ 500,00 POR DIA E LIMITADO AO VALOR DA CAUSA - IMPORTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303494-76.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ESTADO DO CEARÁ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A DEFESA DO RÉU HIPOSSUFICIENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. SÚMULA 49 DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MONTANTE EXCESSIVO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO APENAS 3 (TRÊS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pretende o Estado do Ceará, ora apelante, a reforma da sentença em relação à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para defender os interesses do réu Francisco Linhares Costa. Alegou o ente federativo: (a) a inexistência de Defensoria Pública na comarca, (b) necessidade de se demonstrar hipossuficiência do réu assistido por advogado dativo e (c) excesso do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 2. O custeio da defesa de réus hipossuficientes pelo Estado, quando ausente ou impossibilitada a Defensoria Pública, o que foi devidamente verificado pelo Magistrado primevo, é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, e das consequentes garantias de ampla defesa e do contraditório. 3. No mais, quanto à comprovação de hipossuficiência do réu, urge ressaltar que o ônus de desconstituir a presunção de necessidade cabe ao recorrente, sendo certo que, pelo que se conclui dos autos, o acusado não dispunha de condições para contratação de advogado particular. 4. Assim, não resta dúvida quanto à obrigação do Estado do Ceará de pagar honorários a defensor dativo que atuou na impossibilidade da Defensoria Pública, nos moldes da Súmula nº 49 do TJCE: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado." 5. No caso, o valor arbitrado pelo magistrado de origem remonta a quantia de 10 (dez) salários-mínimos, o que equivalente a aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), ou seja, quase 118 UADs, atualmente, equivalente a R$ 93,28 (oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). 6. Ocorre que, analisando a ação penal, observa-se que o defensor dativo, ora recorrido, foi nomeado para o exercício do munus somente em 20 de novembro de 2017, conforme despacho de fl.517, tendo a Sessão do Júri se realizado em 23 de novembro de 2017, ou seja, 3 (três) dias depois de nomeado como dativo, fls. 541/543. 7. Desta forma, entende-se que é excessivo o montante fixado pelo juiz a quo, não se afigurando razoável nem compatível com o trabalho desempenhado pelo defensor dativo que tão somente patrocinou a defesa do réu durante a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, a verba honorária deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum correspondente a aproximadamente a 32 (trinta e duas) UADs (unidades advocatícias), valor razoável e adequado ao caso dos autos, que não se mostra exorbitante, atendendo aos princípios da equidade e razoabilidade, pois se mostra justo como forma de retribuição ao serviço prestado. 8. Recurso do Estado do Ceará CONHECIDO e PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000437-89.2000.8.06.0166, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo Estado do Ceará, mas julgar-lhe PROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 04 de agosto de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator