AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUMENTO DO SALÁRIO-BASE. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO SALARIAL. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo interno. Agravo interno a que se dá provimento. EMBARGOS. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CORRESPONDENTE AUMENTO DO SALÁRIO-BASE. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. Não viola o art. 7º, VI, da Constituição Federal acórdão embargado que não reconhece redução salarial sob o fundamento de que a majoração do salário-base fez face à redução do valor da gratificação da função, na qual permanece investido o reclamante, porque inexistente o prejuízo no valor do salário. Embargos conhecidos, mas desprovidos.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . CEF. RETORNO DO EMPREGADO PARA A JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. RETORNO DO EMPREGADO PARA A JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. Diante do descompasso entre a tese adotada pelo Regional e o posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CEF. RETORNO DO EMPREGADO PARA A JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. Discute-se nos autos a possibilidade de pagamento proporcional da gratificação de função, nos casos em que o empregado da CEF retorna ao cumprimento da jornada de 6 horas, por descaracterização do cargo de confiança estipulado no Plano de Cargos em Comissão. A questão está pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que a redução da gratificação de função, em tais casos, não fere o princípio da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, precedente oriundo desta Primeira Turma, de relatoria do Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, in verbis: "a redução do valor da gratificação de função, decorrente da reversão à jornada de trabalho de oito para seis horas diárias, prevista em regulamento empresarial, não configura redução salarial ou alteração contratual lesiva, mas, sim, adequação da remuneração do empregado à jornada exercida. Não se trata de revisão de fatos e provas, tampouco de supressão da gratificação, mas, sim, de adequação do valor da gratificação à jornada cumprida". ( RR-783-32.2010.5.09.0659 , DEJT 6/9/2019.) Recurso de Revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. NOVO PLANO DE CARREIRA. OPÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA -HORA DE DEDICAÇÃO- ALTERAÇÃO ILÍCITA. REDUÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . PAGAMENTO PARCELADO. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. NOVO PLANO DE CARREIRA. OPÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA -HORA DE DEDICAÇÃO- ALTERAÇÃO ILÍCITA. REDUÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . PAGAMENTO PARCELADO. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. NOVO PLANO DE CARREIRA. OPÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA -HORA DE DEDICAÇÃO- ALTERAÇÃO ILÍCITA. REDUÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . PAGAMENTO PARCELADO. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. NOVO PLANO DE CARREIRA. OPÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA -HORA DE DEDICAÇÃO-. ALTERAÇÃO ILÍCITA. REDUÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . PAGAMENTO PARCELADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 296 e 337, I, a, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
E M E N T A – HABEAS CORPUS – FIANÇA – VALOR ELEVADO – ACUSADO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE – REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA EM LIMINAR – PAGAMENTO DA FIANÇA EFETUADO APÓS A REDUÇÃO DO VALOR – ORDEM CONCEDIDA PARA REDUZIR O VALOR. Por se tratar de réu com situação econômica não elevada, e não estando presentes os requisitos da prisão preventiva, é possível a redução do valor arbitrado à título de fiança.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURANÇA MONITORADA - INEXISTÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - MULTA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURANÇA MONITORADA - INEXISTÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - MULTA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURANÇA MONITORADA - INEXISTÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - MULTA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURANÇA MONITORADA - INEXISTÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO -- MULTA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE. Inexistindo prova de falha na prestação do serviço de segurança monitorada contratado e demonstrado o inadimplemento das mensalidades pelo contratante, é devida a multa prevista. Entretanto, quando a penalidade se mostrar excessiva deve ser reduzida equitativamente pelo Magistrado nos termos do art. 413 do Código Civil .
EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO. PACTA SUNT SERVANDA EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO. PACTA SUNT SERVANDA EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO. PACTA SUNT SERVANDA EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO.- PACTA SUNT SERVANDA - A redução da multa entabulada em acordo judicial homologado, praticada posteriormente pelo Juízo, apenas contribui para gerar uma expectativa que não se pode concretizar, face à literalidade da regra do art. 831 , da CLT , impossibilitando se confirmar a redução com amparo apenas em critérios de razoabilidade. O ato implicou em alteração, sem suporte jurídico, dos termos do ajuste estabelecido pelas partes, homologado naquele Juízo,com força de sentença transitada em julgado, o que ofende aos artigos 831 , parágrafo único e 836 , da CLT e 471 , caput, do CPC . PACTA SUNT SERVANDA é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. A expressão significa "os pactos e os contratos devem ser cumpridos".
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO -- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE - Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando restar evidente que o juízo primevo apresentou os motivos suficientes de seu convencimento - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o artigo 1.699 do Código Civil - Demonstrada nos autos a alteração das possibilidades do alimentante e levando em consideração a necessidade presumida do filho menor, deve a verba alimentar ser readequada para melhor atender referido trinômio alimentar.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - REDUÇÃO DA TAXA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO VALOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - REDUÇÃO DA TAXA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO VALOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - REDUÇÃO DA TAXA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO VALOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -- TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - REDUÇÃO DA TAXA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO VALOR - No julgamento do REsp 1.061.530/RS , submetido à sistemática do art. 543-C , do CPC/1973 , o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, é possível a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade quando verificada efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada - Verificada a abusividade da taxa pactuada, os juros remuneratórios deverão ser reduzidos tomando-se como parâmetro a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação de crédito contratada - Em contratos bancários é legítima a capitalização mensal de juros quando convencionada pelas partes, sendo suficiente, para esse fim, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, ex vi das Súmulas 539 e 541, do STJ - Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria que a mera utilização da Tabela Price como forma de amortização do débito não implica prática de anatocismo camuflado - A respeito da tarifa de cadastro, ao julgar o REsp 1.251.331/RS pelo rito do art. 543-C do CPC/1973 , o STJ fixou a tese de que é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada no contrato - Verificada a abusividade do valor cobrado, a tarifa de cadastro deve ser reduzida ao valor médio indicado na tabela divulgada pelo Banco Central em relação à época da contratação - A restituição de valores cobrados pela instituição financeira e efetivamente pagos pelo consum idor com base em cláusulas contratuais posteriormente declaradas abusivas deve se dar de forma simples, a não ser que esteja demonstrada a má-fé da instituição financeira, hipótese em que a restituição será em dobro, ex vi do art. 42 , do CDC .
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVERSÃO À JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. Na linha da jurisprudência atual e dominante desta Corte Superior, a redução do valor da gratificação de função, decorrente da reversão à jornada de seis horas, ante a nulidade da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários em Comissão da Caixa Econômica Federal, não configura redução salarial, mas sim adequação da remuneração do empregado à jornada exercida. Assim, ao reconhecer o direito do autor às diferenças salariais, decorrentes da redução do valor da gratificação de função, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação dessa Corte, acabando por violar o art. 7º , VI , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TRANSAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA. Sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu execução de alimentos. Irresignação do Ministério Público. Alegação de prejuízo ao menor exequente, em razão da redução do valor da execução. Execução decorrente de diferenças de pagamento de pensão, em razão de terem sido pagas com base no salário mínimo, para hipótese de desemprego, mas que deveriam ser pagas com base na hipótese de emprego formal, com base nos rendimentos líquidos do alimentante. Valor inicial da execução calculado pelo exequente com base em estimativa dos rendimentos líquidos do executado. Rendimentos líquidos do executado que são inferiores à estimativa. Redução do valor da execução, em razão da apuração do valor efetivo da base de cálculo da pensão alimentícia. Parcelamento do pagamento da dívida que não é prejudicial em excesso ao menor. Sentença homologatória mantida. RECURSO DESPROVIDO.