APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEDIÇÃO DOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO COMO FUNDAMENTO DO RECURSO. DISCUSSÃO DE QUESTÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DEBATIDOS NA SENTENÇA HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. TRIBUTAÇÃO PELA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRETENSÃO DE TARIFAMENTO PELA ALÍQUOTA ORDINÁRIA (17%), SOB PRETEXTO DE CONFLITO COM O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E COM O ART. 10 DA LEI N. 7.783 /91, CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. IMPROPRIEDADE. LEI ESTADUAL (N. 10.987/89) QUE RESERVA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA AOS PEQUENOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS (ATÉ 150 KW). TARIFAMENTO QUE, A DESPEITO DE EVIDENCIAR DISTORCIDA POLÍTICA DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OBSERVA A NATUREZA ESSENCIALMENTE EXTRAFISCAL DO TRIBUTO, OBJETIVANDO FUNDAMENTALMENTE A REGULAÇÃO DO MERCADO, DE MODO A PERMITIR O FORNECIMENTO DE ENERGIA A TODAS AS CLASSES, CONSIDERANDO AS LIMITAÇÕES DO MERCADO PRODUTOR. DESPROVIMENTO. IMPETRAÇÃO QUE INADVERTIDAMENTE RECLAMA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ALEATORIAMENTE. DEMANDA, CONTUDO, APARELHADA COM CÁLCULO DO VALOR PRETENDIDO COM A REPETIÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS DEVIDAS INICIALMENTE, CONSIDERANDO O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO, DE PRONTO AFERÍVEL.
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEDIÇÃO DOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO COMO FUNDAMENTO DO RECURSO. DISCUSSÃO DE QUESTÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DEBATIDOS NA SENTENÇA HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. TRIBUTAÇÃO PELA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRETENSÃO DE TARIFAMENTO PELA ALÍQUOTA ORDINÁRIA (17%), SOB O PRETEXTO DE CONFLITO COM O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E COM O ART. 10 DA LEI N. 7.783 /91, CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. IMPROPRIEDADE. LEI ESTADUAL (N. 10.987/89) QUE RESERVA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA AOS PEQUENOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS (ATÉ 150 KW). TARIFAMENTO QUE, A DESPEITO DE EVIDENCIAR DISTORCIDA POLÍTICA DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OBSERVA A NATUREZA ESSENCIALMENTE EXTRAFISCAL DO TRIBUTO, OBJETIVANDO FUNDAMENTALMENTE A REGULAÇÃO DO MERCADO, DE MODO A PERMITIR O FORNECIMENTO DE ENERGIA A TODAS AS CLASSES, CONSIDERANDO AS LIMITAÇÕES DO MERCADO PRODUTOR. DESPROVIMENTO. IMPETRAÇÃO QUE INADVERTIDAMENTE RECLAMA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ALEATORIAMENTE. DEMANDA, CONTUDO, APARELHADA COM CÁLCULO DO VALOR PRETENDIDO COM A REPETIÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS DEVIDAS INICIALMENTE, CONSIDERANDO O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO, DE PRONTO AFERÍVEL.
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi parcialmente conhecida e denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 122/123): EMENTA: CRIMINAL....HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ROUBO À AGÊNCIA BANCÁRIA - RÉU FORAGIDO - PRISAO PREVENTIVA -REEDIÇAO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO APRESENTADOS E JÁ ANALISADOS EM ANTERIOR IMPETRAÇAO SOB...ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1) A reiteração de pleito com base em mesmo fundamento, já decidido em habeas corpus anterior, …
Reputo inadmissível o recurso extraordinário....Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do Enunciado 512 da Súmula/STF, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do CPC ....Diante do exposto, com fundamento no inciso VIII do art. 932 do CPC c/c o § 1º do art. 21 do RISTF, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário . Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2021.
AÇÚCAR E ÁLCOOL que objetiva admissão de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls...Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações...termos transcritos.
RECURSO IMPROVIDO. 1....suas sucessivas reedições em renovação da renúncia por parte da administração. (...)...Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negolhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ELINA MAGNAN BARBOSA - DF017784 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A com fundamento...De acordo com a Súmula nº 266 do STF, é incabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Precedente deste Tribunal. 3....suas sucessivas reedições em renovação da renúncia por parte da administração. (...)
suas sucessivas reedições em renovação da renúncia por parte da administração. (...)...ACÓRDAO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NAO INTERPOSIÇAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ....Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa
O recurso extraordinário interposto pelo contribuinte busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal ....tomadores de serviço, objeto da impetração. ( RE 599.362 , Rel....Termo inicial. Primeira edição. Precedentes. 1.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU PATENTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO....de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido....CELSO DE MELLO) O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apóia o acórdão recorrido – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada