REENQUADRAMENTO INDEVIDO. Se a pretensão obreira se apóia em ato que o próprio trabalhador assevera ser ilegal, é descabido que a referida ilegalidade tenha efeitos estendidos a ele, posto que inexiste direito à isonomia de condição antijurídica, razão pela qual é indevido o reenquadramento autoral nos termos requeridos na inicial. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.
REENQUADRAMENTO. INDEVIDO. Se a pretensão obreira se apóia em ato que o próprio trabalhador assevera ser ilegal, é descabido que a referida ilegalidade tenha efeitos estendidos a ele, posto que inexiste direito à isonomia de condição antijurídica, razão pela qual é indevido o reenquadramento autoral nos termos requeridos na inicial. Recurso conhecido, mas desprovido.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO TARDIA. REENQUADRAMENTO INDEVIDO. A nomeação tardia, em decorrência de decisão judicial, não gera direito ao recebimento de salários e vantagens do período, uma vez que não houve a contraprestação de serviços. Além disso, ainda que o reclamante tivesse sido admitido na data em que alega ser a devida, a progressão não seria automática, dependendo do preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna e ainda, da disponibilidade orçamentária da reclamada. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento.
REENQUADRAMENTO. INDEVIDO. A pretensão obreira se apóia em ato que ele próprio assevera ser ilegal. Ademais, se por meio de transação, ele renunciou às regras do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, aderindo ao novo plano Plano de Carreira e Remuneração - PCR e Sistema de Gestão do Desempenho - SGD, não pode agora pleitear reenquadramento salarial, baseando-se nas regras antigas, das quais abriu mão por livre e espontânea vontade, inclusive assistida pelo sindicato de sua categoria. Recurso conhecido, mas desprovido.
REENQUADRAMENTO. INDEVIDO. A pretensão obreira se apóia em ato que ele próprio assevera ser ilegal. Ademais, se por meio de transação, ele renunciou às regras do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, aderindo ao novo plano Plano de Carreira e Remuneração - PCR e Sistema de Gestão do Desempenho - SGD, não pode agora pleitear reenquadramento salarial, baseando-se nas regras antigas, das quais abriu mão por livre e espontânea vontade, inclusive assistida pelo sindicato de sua categoria. Recurso conhecido, mas desprovido.
REENQUADRAMENTO. INDEVIDO. A pretensão obreira se apóia em ato que ele próprio assevera ser ilegal. Ademais, se por meio de transação, ele renunciou às regras do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, aderindo ao novo Plano de Carreira e Remuneração - PCR e Sistema de Gestão do Desempenho - SGD, não pode agora pleitear reenquadramento salarial, baseando-se nas regras antigas, das quais abriu mão por livre e espontânea vontade, inclusive assistido pelo sindicato de sua categoria. Recurso conhecido, mas desprovido.
REENQUADRAMENTO. INDEVIDO. A pretensão obreira se apóia em ato que ele próprio assevera ser ilegal. Ademais, se por meio de transação, ele renunciou às regras do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, aderindo ao novo plano Plano de Carreira e Remuneração - PCR e Sistema de Gestão do Desempenho - SGD, não pode agora pleitear reenquadramento salarial, baseando-se nas regras antigas, das quais abriu mão por livre e espontânea vontade, inclusive assistido pelo sindicato de sua categoria. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.
PROGRESSÕES VERTICAIS. PCCS. RIOLUZ. REENQUADRAMENTO INDEVIDO. Não existe nos autos prova de que o reclamante possui a qualificação técnica exigida para o enquadramento no cargo pretendido, a saber, curso de NR-10 SEP (sistema elétrico de potência). Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que preenche os requisitos para progredir ao cargo de Controlador Técnico de Iluminação Pública. Recurso a que se nega provimento.
REENQUADRAMENTO. INDEVIDO. Se a pretensão obreira se apóia em ato ilegal, é descabido que a referida ilegalidade tenha efeitos estendidos à autora, posto que inexiste direito à isonomia de condição antijurídica. Ademais, se por meio de transação, a trabalhadora renunciou às regras do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, aderindo ao novo plano, Plano de Carreira e Remuneração - PCR e Sistema de Gestão do Desempenho -SGD, não pode agora pleitear reenquadramento salarial, baseando-se nas regras antigas, das quais abriu mão por livre e espontânea vontade, inclusive assistida pelo sindicato de sua categoria. Recurso conhecido, mas desprovido.
REENQUADRAMENTO. INDEVIDO. Se a pretensão obreira se apóia em ato ilegal, é descabido que a referida ilegalidade tenha efeitos estendidos ao autor, posto que inexiste direito à isonomia de condição antijurídica. Ademais, se por meio de transação, o trabalhador renunciou às regras do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, aderindo ao novo plano, Plano de Carreira e Remuneração - PCR e Sistema de Gestão do Desempenho - SGD, não pode agora pleitear reenquadramento salarial, baseando-se nas regras antigas, das quais abriu mão por livre e espontânea vontade, inclusive assistido pelo sindicato de sua categoria. Recurso conhecido, mas desprovido.