PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DEPROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, procedendo ao cotejodos elementos probatórios dos autos, reconheceram a adequação daescrituração da empresa recorrida, desconstituindo ato que aferira olucro desta por arbitramento com base no art. 7º, I, do Decreto-leinº. 1.648/78 e art. 399, I, do RIR/80.2. A conclusão de que existiam livros auxiliares à época dalavratura do auto de infração consubstancia premissa fáticainalterável na via eleita, pois pressupõe a ingerência desta Corteno juízo de valor efetuado na origem quanto a estar comprovadodeterminado fato, providência vedada por força do óbice previsto naSúmula 7 desta Corte (precedente citado: AgRg no AREsp 81.066/MG ,Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 29.8.2012).3. Recurso especial não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DENOMENCLATURA DE CURSO SUPERIOR. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DEPROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, o qual se mantém por seus própriosfundamentos. 2. Agravo regimental não provido.
ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL - CPC , ART. 535 - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - INOVAÇÃORECURSAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULA 211/STJ - REEXAME DEPROVAS - SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem,para resolver a lide, analisa suficientemente a questão porfundamentação que lhe parece adequada e refuta os argumentoscontrários ao seu entendimento. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial quanto a questãonão submetida oportunamente, e, por isso mesmo, não apreciada pelainstância de origem, dada a ausência de prequestionamento (Súmula211/STJ). 3. Inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão dorecorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS.INTERPRETAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . QUITAÇÃO.INVIABILIDADE. QUANTITATIVO DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. REEXAME DEPROVA. 1. A quitação regular, prevista no art. 940 do Código Civil de 1916 ,pode se dar de forma tácita se, por outros meios, for possívelaferir se houve comportamento do credor compatível com asatisfação do débito. 2. Os depósitos bancários, isoladamente considerados, não servem deprova de quitação de dívida, consoante entendimento desta Corte. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstânciasfáticas da causa esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmulas nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APTIDÃO. pretensão de reexame deprova. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM EXAMEPSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, combase nas provas dos autos, de que o agravado está apto para o cargodo concurso público em questão. Aplicação, no caso, da Súmula 7/STJ. 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência deprequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exameda questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensãorecursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.Agravo regimental improvido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISCUSSÃO SOBREO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. REEXAME DEPROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não fica configurado o dissídio jurisprudencial quando não hásimilitude fático-jurídica entre os casos confrontados. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recursoespecial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA ESSENCIAL ÀCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DEPROVA. SÚMULA 7. ART. 525 DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. - Tendo o Tribunal a quo considerado que as peças faltantes noagravo eram essenciais para a perfeita compreensão da controvérsia,o acolhimento da pretensão recursal demandaria o vedado reexame dematéria de fato. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmulado STJ. - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peçasobrigatórias e as essenciais ao exame da questão controvertida.Precedentes do STJ.Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DEFORNECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REEXAME DEPROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VERBETES N. 5 E 7/STJ. ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. - É vedado em recurso especial o reexame do conjuntofático-probatório e de cláusulas contratuais, o que atrai aincidência dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. - Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165 , 458 , II e III , e 535 ,II, do CPC , quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada,as questões postas.Agravo regimental improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DEPROVA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em facedo nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dosprincípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização,é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidadelaboral." - Súmula 278/STJ. 3. Verifica-se que o acórdão atacado assentou que a embargadasomente teve ciência da sua invalidez permanente em abril de 2010.Assim, para se concluir de modo diverso do decidido, serianecessário novo exame do acervo fático-probatório constante dosautos, providência, todavia, inviável em sede de recurso especial, aatrair a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DEPROVA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOSCONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de ofensaa princípios e artigos constitucionais, porquanto cuida-se dematéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias, procedendo ao cotejodos elementos probatórios dos autos, reputou que a recorrente,empresa de transporte e turismo, teria concorrido com a entradairregular de mercadorias no Brasil. Essa premissa, tal como posta,mostra-se inalterável na via eleita, em razão do conteúdo doEnunciado n. 7 da Súmula desta Corte, cujo teor estabelece que "apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. No que diz respeito à alegação recursal de desproporcionalidadeda sanção aplicada (retenção de veículo condicionada ao pagamento demulta), observa-se que o Tribunal a quo, nada obstante tenhareconhecido a discrepância do valor dos bens transportados com ovalor do veículo retido, afastou a aludida tese com respaldorenitência no cometimento de conduta ilícitas. A falta de impugnaçãodesse fundamento atrai a aplicação analógica da Súmula 283 do STF -É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorridaassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangetodos eles. 4. A insurgência pela alínea c não observou o regramento dosartigos 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal deJustiça, e 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , umavez que o aresto recorrido e o paradigma colacionado não possui amesma moldura fática, a ponto de reclamar igual solução jurídica. 5. Recurso especial não conhecido.