Reexame Necessário Conhecido em Jurisprudência

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  • TJ-CE - Remessa Necessária Cível XXXXX20188060180 Reriutaba

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    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A REALIZAÇÃO DO CERTAME E HOMOLOGAÇÃO DO SEU RESULTADO FINAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em evidência, reexame necessário de sentença em que o magistrado de primeiro grau concedeu a ordem requerida em mandado de segurança, determinando a nomeação e posse de candidato que não havia sido pessoalmente convocado pela Administração para assumir o cargo em que obteve aprovação em concurso público. 2. Com efeito, atualmente, tem prevalecido o entendimento de que, se decorrido extenso lapso de tempo desde a realização do concurso público e homologação do seu resultado final, a convocação do candidato para fins de assumir o cargo para o qual foi aprovado não pode ser realizada, exclusivamente, pela publicação em diário oficial, sítio eletrônico ou jornal de grande circulação, sendo necessária sua notificação pessoal, ainda que as normas do edital disponham de modo diverso, sob pena de violação aos princípios a razoabilidade e da publicidade dos atos administrativos ( CF/88 , art. 37 ). 3. Assim, no presente caso, em que transcorridos mais de 04 (quatro) anos desde a realização e homologação do resultado final do concurso público, incumbia à Administração promover a convocação pessoal do candidato por meios idôneos, o que, porém, não ocorreu. 4. Resta evidenciada, pois, a ilegalidade da conduta administrativa ora questionada no writ, sendo a intervenção do Poder Judiciário medida que se impõe, com vistas a restabelecer o direito líquido e certo violado. 5. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da decisão a quo, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº XXXXX-79.2018.8.06.0180, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para confirmar integralmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de agosto de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora

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  • TJ-GO - Reexame Necessário XXXXX20178090128

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    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PAGAMENTO SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Evidenciado que a suspensão do pagamento dos salários do impetrante se deu sem a observância do devido processo legal e, de consequência, aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que disciplinado pelo artigo 5º , incisos LIV e LV , da CF/88 , mister se faz a anulação da determinação emanada e cumprida pelas autoridades acoimadas de coatoras, tal como determinado pelo julgador singular. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-AL - Reexame Necessário: REEX XXXXX20178020051 AL XXXXX-56.2017.8.02.0051

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    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR MOTORISTA CADASTRADO EM APLICATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. TESE FIRMADA PELO STF EM 09/05/2019 RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE PROIBIÇÃO OU RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

  • TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX20218160043 Antonina XXXXX-60.2021.8.16.0043 (Acórdão)

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    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUEDOU-SE SILENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADA E FUNDAMENTADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-60.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 06.06.2022)

  • TJ-AL - Reexame Necessário: REEX XXXXX20148020001 AL XXXXX-85.2014.8.02.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E UTILIZAÇÃO NAS OBRAS. EMPRESA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RECOLHER O ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 432 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX12198196001 MG

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. CORREÇÃO. A base de cálculo do ITBI, na hipótese de bem imóvel levado à hasta pública, é o valor da arrematação. Devolvido o prazo para pagamento do imposto por ocasião da concessão da medida liminar, descabe o pedido de atualização do valor da arrematação. Sentença confirmada no reexame necessário conhecido de ofício. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

  • TJ-GO - Remessa Necessária Cível XXXXX20218090006 ANÁPOLIS

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA RAIZ DE AORTA POR TUBO VALVADO E CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA TORÁCICA. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. ILEGALIDADE. Diante da omissão da autoridade coatora em realizar a cirurgia a quem necessita, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-GO - Remessa Necessária Cível XXXXX20208090093 JATAÍ

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    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-36.2020.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ AUTOR : JOSÉ CARLOS CARVALHO DA COSTA RÉU : GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FINS DE AVERBAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. CONTRATO PRÓ-LABORE. SERVIÇO COMPROVADO. AVERBAÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO TRABALHADO. Não merece correção a sentença que declara o direito de averbação integral do tempo de serviço comprovadamente prestado a título de pró-labore, para fins previdenciários. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-PI - Reexame Necessário: REEX XXXXX20138180058 PI

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    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME VIGENTE - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TESTE SELETIVO - DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO VERIFICADOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 - A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera direito subjetivo à nomeação. A publicação do Edital é ato vinculado da Administração, tendo em vista que torna pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. 2 - Ainda no prazo de validade do certame, existindo contratação de servidor a título precário, necessidade de contratação e a existência de candidato aprovado dentro do número de vagas, na vigência do prazo de validade do certame, o concorrente deve ser nomeado, não se mostrando razoável a contratação de servidor temporário. 3 ÂÂ- Reexame necessário conhecido e improvido.

  • TJ-GO - Remessa Necessária Cível XXXXX20208090100 LUZIÂNIA

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA A POSSE. DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 1. A comunicação para a posse de candidato aprovado em concurso público deve ser feita, também, de forma direta e pessoal, esgotando-se todos os meios possíveis para que ele tenha conhecimento da sua convocação, não bastando a convocação geral, apenas via Diário Oficial do Município. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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