Reexame Necessário Conhecido e Desprovido em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Reexame Necessário XXXXX20178090072

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    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR TITULAR. AFASTAMENTO POR LICENÇA. CONVOCAÇÃO E POSSE DO SUPLENTE. PREVISÃO LEGAL. I - Conforme prescreve o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Inhumas, dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença. II - Por sua vez, o art. 38, § 6º, da mencionada lei dispõe que considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. III - No caso, considerando que o verador titular foi afastado, por meio de decisão judicial, das funções da vereança, pelo prazo de 180 dias, e preso preventivamente, tem o impetrante, 1º suplente, direito líquido e certo de ocupar o cargo vago, enquanto perdurar o afastamento. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • TJ-DF - XXXXX20208070004 - Segredo de Justiça XXXXX-18.2020.8.07.0004

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    REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A reabilitação criminal é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação, assegurando-lhe o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. 2. Impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal, eis que foram preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal . 3. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

  • TJ-SC - Remessa Necessária Cível XXXXX20178240008

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    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO. PLEITO DO IMPETRANTE DESTINADO A OBSTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA DO VEÍCULO EM DEPÓSITO POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA, LIMITADA, TODAVIA, AO PERÍODO DE 06 MESES. EXEGESE DO ART. 271 , § 10 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , CRIADO PELA LEI FEDERAL N. 13.281 /2016, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. XXXXX-39.2017.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Artur Jenichen Filho , Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2019).

  • TJ-GO - Remessa Necessária Cível XXXXX20188090006 ANÁPOLIS

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    REEXAME NECESSÁRIO Nº 5388649-06.2018.8.09. 0006 Comarca de Anápolis 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) IMPETRANTE: Leudson Antunes De Morais IMPETRADA: Reitor Da Universidade Estadual De Goiás - Ueg RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. Por força da Constituição do Estado de Goias, do Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei Estadual n.º 20.756/2020) e da Lei Federal nº 11.770 /08 é possível a todos os servidores público do Estado de Goiás, a fruição do direito à licença paternidade pelo prazo de 20 vinte dias. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-GO - Remessa Necessária Cível XXXXX20208090093 JATAÍ

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    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-36.2020.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ AUTOR : JOSÉ CARLOS CARVALHO DA COSTA RÉU : GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FINS DE AVERBAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. CONTRATO PRÓ-LABORE. SERVIÇO COMPROVADO. AVERBAÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO TRABALHADO. Não merece correção a sentença que declara o direito de averbação integral do tempo de serviço comprovadamente prestado a título de pró-labore, para fins previdenciários. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-GO - Remessa Necessária Cível XXXXX20198090134 QUIRINÓPOLIS

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A saúde é direito de todos e foi alçada à categoria de direito fundamental. 2. Ofende direito líquido e certo o ato omissivo da Administração Pública que deixa de fornecer à cidadã, os meios necessários ao tratamento médico indispensável à saúde, admitindo, assim, correção via mandamus, por ser dever das autoridades públicas, como representantes do Município, assegurarem a todas as pessoas, indistintamente, o direito à vida e à saúde, conforme preconizado no artigo 196 da Constituição Federal . 3. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-GO - Remessa Necessária Cível XXXXX20218090095 JOVIÂNIA

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SAÚDE. 1. A saúde é direito de todos e foi alçado à categoria de direitos fundamentais pelo constituinte e reafirmado no art. 196 da CF . 2. Ofende direito líquido e certo o ato omissivo da Administração Pública que deixa de fornecer (à cidadã), os meios necessários ao tratamento médico indispensável à saúde, admitindo, assim, correção via mandamus, por ser dever das autoridades públicas, como representantes do Município, assegurarem a todas as pessoas, indistintamente, o direito à vida e à saúde, conforme preconizado no artigo 196 da Constituição Federal . REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20148090206 APARECIDA DE GOIÂNIA

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E DUPLO APELO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE ICMS. PEÇAS PRÉ-MOLDADAS. CONTRATO DE EMPREITADA. PREPONDERÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DE ISS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR. I. Em abono ao critério da preponderância do negócio jurídico, de extração da LC 116/2003, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no âmbito do regime de empreitada, a fabricação das peças pré-moldadas fora do canteiro de obras não faz atrair a incidência do ICMS. II. A fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar a ordem de vocação positivada no art. 85 , § 2º , do CPC , razão pela qual, ante a inexistência de condenação, emprega-se o critério do proveito econômico obtido pelo vencedor. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-CE - Remessa Necessária Cível XXXXX20078060058 Cariré

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    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Reexame Necessário que visa a reanálise da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Civil de Ressarcimento ao Erário posto que não teria sido demonstrado qualquer ato de improbidade administrativa que pudesse dar ensejo a condenação do réu no ressarcimento dos danos apontados pelo autor, referindo-se que "não houve, de fato, a comprovação do prejuízo, pois, em primeiro lugar, conforme se verifica na informação técnica do TCM-CE, apesar do empenho de R$ 84.030,00, houve o pagamento de R$ 64.000,00". 02. Apontada irregularidade na obra em razão da não apresentação de projeto básico, mas isso, por si só, não caracteriza ato que efetivamente ateste ato de improbidade administrativa que convole dano patrimonial apto a fundamentar a condenação do réu. 03. As decisões colegiadas proferidas pelo TCM quando da análise das contas do réu, em especial em relação à construção do muro externo e bilheteria do Estádio de Futebol de Cariré, dão conta de que não fora constatada qualquer irregularidade na utilização do numerário, notadamente em razão de que fora empenhado um valor de R$84.030,00, mas só fora utilizado R$64.000,00, tendo sido a obra entregue à população. 04. Sem que seja efetivamente demonstrado o prejuízo, entremostra-se desarrazoada a condenação do administrador por eventuais danos ao erário público. Precedentes. 05. Cabia ao autor da ação, apresentar documentos que efetivamente demonstrassem a conduta, o dano e o nexo causal (art. 373 , I , CPC ), ônus este do qual não se desincumbiu. 06. Reexame Necessário conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Reexame Necessário, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2022 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR

  • TJ-RN - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20218205001

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    EMENTA : CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL RELACIONADA AO RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA 323 DO STF. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL RELACIONADA AO RECOLHIMENTO DE ICMS. INADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de conhecimento geral que a apreensão e retenção de mercadorias por agente fazendário objetivando coagir o pagamento de obrigação tributária constitui ato ilegal e lesivo a direito líquido e certo do contribuinte, apesar de a autoridade impetrada ter argumentado que a apreensão se deu em razão do exercício de atividades de forma irregular da empresa. 2. Sobre a matéria em discussão, cumpre anotar o enunciado da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos.” 3. Precedentes do TJRN (Remessa Necessária nº XXXXX-55.2017.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 19/09/2019; Remessa Necessária nº 2016.008592-8, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 24/11/2016). 4. Reexame necessário e conhecido e desprovido.

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