Reexame Necessário Conhecido e Improvido em Jurisprudência

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  • TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20178140301 BELÉM

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    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO EDITAL DO CONCURSO. TEMPO DE SEVIÇO PARA PONTUAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DO CONCURSO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Na hipótese em julgamento, não houve descumprimento do edital por parte do impetrante, que comprovou satisfatoriamente o tempo de serviço público prestado como odontólogo, razão pela qual deve ter adicionada a pontuação correspondente ao resultado final. 2- Correta a concessão de segurança pelo juízo a quo, uma vez que, no exército, assim como nas demais instituições militares, os cargos administrativos, não mantém a mesma nomenclatura que na administração pública em geral e tampouco são ocupados por civis (muito embora eventualmente parte desses cargos possam sê-lo). 3- Dessa forma, o que importa é que o impetrante comprovou por meio de declaração de órgão público que prestou serviço no Exército, por seis (6) anos, como odontólogo. 4- REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do reexame necessário e manter a sentença em todos os seus termos. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2020.

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  • TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20178140301

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    --[if gte mso 9?> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO EDITAL DO CONCURSO. TEMPO DE SEVIÇO PARA PONTUAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DO CONCURSO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Na hipótese em julgamento, não houve descumprimento do edital por parte do impetrante, que comprovou satisfatoriamente o tempo de serviço público prestado como odontólogo, razão pela qual deve ter adicionada a pontuação correspondente ao resultado final. 2- Correta a concessão de segurança pelo juízo a quo, uma vez que, no exército, assim como nas demais instituições militares, os cargos administrativos, não mantém a mesma nomenclatura que na administração pública em geral e tampouco são ocupados por civis (muito embora eventualmente parte desses cargos possam sê-lo). 3- Dessa forma, o que importa é que o impetrante comprovou por meio de declaração de órgão público que prestou serviço no Exército, por seis (6) anos, como odontólogo. 4- REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do reexame necessário e manter a sentença em todos os seus termos. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2020.

  • TJ-PI - Remessa Necessária Cível XXXXX20188180088

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    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MNDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. VIABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já está consolidada no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas no edital possui direito líquido e certo de ser nomeado ao cargo para o qual prestou concurso, devendo a Administração convocá-lo dentro do prazo de sua validade, por se tratar, indiscutivelmente, de ato vinculado, em configura direito subjetivo ao candidato de ser nomeado e empossado naquele cargo. 3. In casu, restou comprovado que o impetrante/recorrido foi aprovado no concurso público dentro do número de vagas e que foi preterido pela contratação precária de professores para ocupar o cargo para o qual foi aprovado. 4. Reexame necessário conhecido e improvidos. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em harmonia com o parecer da procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do reexame necessário, mas para negar-lhes provimento, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

  • TJ-PI - Remessa Necessária Cível XXXXX20208180031

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    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO VERIFICADOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 - a classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela administração gera direito subjetivo à nomeação. a publicação do edital é ato vinculado da administração, tendo em vista que torna pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. 2 - a lei de responsabilidade fiscal não exime o município de cumprir a previsão editalícia, mormente não comprovou hipótese de excepcionalidade. 3 - reexame necessário conhecido e improvido.

  • TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX20128180110 PI

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    PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TST. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo sendo considerado nulo o contrato de emprego público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , prevalece o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2.Da mesma forma, o Tribunal Superior do Trabalho editou o Enunciado nº 363, que assim dispõe: \"a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS\". 3.Reexame Necessário conhecido e improvido. Mantidos os termos da sentença.

  • TJ-PI - Reexame Necessário: REEX XXXXX20148180140 PI

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    REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conversão do auxílio-doença em auxílio-saúde, segundo prevê o art. 86 , da Lei nº 8.213 /91, será devida, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O fundamento da negativa do benefício de auxílio-doença restringiu-se à inexistência de incapacidade da parte autora para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. A perícia realizada pelo INSS concluiu que o Autor é portador de lesão que o incapacita parcialmente para as atividades laborais. 3. Sendo existente a patologia do Requerente desde 2012, este faz jus à concessão do auxílio-doença e a conversão em auxílio-acidente, como determinou a bem lançada sentença de primeiro grau. 4. Remessa Necessária conhecida e improvida.

  • TJ-TO - Remessa Necessária Cível XXXXX20208272729

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CRFB ). VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DEVER DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A saúde é direito social fundamental (arts. 6º, caput, e 196, CRFB ), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado (aqui entendido na expressão lato sensu) garantir a todos uma vida digna, incluindo-se aí o fornecimento de medicamentos e insumos, a viabilização de tratamento médico, realização de procedimento cirúrgico, disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI); deslocamentos de pacientes e respectivos acompanhantes para tratamento fora de domicílio (TFD) e tudo o mais que se afigure necessário ao pleno exercício do direito à saúde. 2. Diante da omissão do Estado na implementação das políticas públicas, bem como na concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal , não está o Poder Judiciário adstrito de intervir com o nítido propósito de assegurar ao indivíduo o direito de viver com um mínimo existencial. Inexistência de violação ao princípio de tripartição dos poderes. 3. Reexame necessário conhecido e improvido. Sentença confirmada. (TJTO , Remessa Necessária Cível, XXXXX-96.2020.8.27.2729 , Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 14/10/2020 16:13:30)

  • TJ-TO - Remessa Necessária Cível XXXXX20198272729

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CRFB ). VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DEVER DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A saúde é direito social fundamental (arts. 6º, caput, e 196, CRFB ), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado (aqui entendido na expressão lato sensu) garantir a todos uma vida digna, incluindo-se aí o fornecimento de medicamentos e insumos, a viabilização de tratamento médico, realização de procedimento cirúrgico, disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI); deslocamentos de pacientes e respectivos acompanhantes para tratamento fora de domicílio (TFD) e tudo o mais que se afigure necessário ao pleno exercício do direito à saúde. 2. Diante da omissão do Estado na implementação das políticas públicas, bem como na concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal , não está o Poder Judiciário adstrito de intervir com o nítido propósito de assegurar ao indivíduo o direito de viver com um mínimo existencial. Inexistência de violação ao princípio de tripartição dos poderes. 3. Reexame necessário conhecido e improvido. Sentença confirmada. (TJTO , Remessa Necessária Cível, XXXXX-36.2019.8.27.2729 , Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 02/09/2020, DJe 17/09/2020 15:12:43)

  • TJ-TO - Remessa Necessária Cível XXXXX20198272729

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CRFB ). VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DEVER DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A saúde é direito social fundamental (arts. 6º, caput, e 196, CRFB ), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado (aqui entendido na expressão lato sensu) garantir a todos uma vida digna, incluindo-se aí o fornecimento de medicamentos e insumos, a viabilização de tratamento médico, realização de procedimento cirúrgico, disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI); deslocamentos de pacientes e respectivos acompanhantes para tratamento fora de domicílio (TFD) e tudo o mais que se afigure necessário ao pleno exercício do direito à saúde. 2. Diante da omissão do Estado na implementação das políticas públicas, bem como na concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal , não está o Poder Judiciário adstrito de intervir com o nítido propósito de assegurar ao indivíduo o direito de viver com um mínimo existencial. Inexistência de violação ao princípio de tripartição dos poderes. 3. Reexame necessário conhecido e improvido. Sentença confirmada. (TJTO , Remessa Necessária Cível, XXXXX-36.2019.8.27.2729 , Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 02/09/2020, DJe 17/09/2020 15:12:43)

  • TJ-PA - XXXXX20198140301

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    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS - VEDAÇÃO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência ...Ver ementa completae assistência social. Inteligência do § 1º e caput do art. 149 , CF/88 ; 2- A lei municipal nº 7.984 /99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149 , da CF/88 . Precedentes do STF; 3- A contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984 /99, visa a custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46 , o que a torna inconstitucional na parte que obriga o servidor a referido pagamento, vez que não é dado aos Municípios instituir tributos de ordem da saúde; 4- REEXAME NECESSÁRIO CONHE

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