Afirma a impetração que já houve progressão, na primeira execução, ao regime aberto, e o regime fixado na segunda condenação também é o aberto....A fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena unificada é a medida acertada, eis que o paciente cumpria a pena em regime aberto antes da unificação das penas e o delito pelo qual foi condenado...posteriormente também teve fixado o regime inicial aberto.
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DE PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NA SENTENÇA. CABIMENTO AINDA QUE FIXADO O REGIME ABERTO. GARANTIAs PRESTADAs. PERDA DE OBJETO quanto aos pacientes soltos. 1. Adimplida a fiança e obtida a liberdade pretendida, resta prejudicada a impetração, pela perda superveniente de objeto, quanto aos pacientes que pagaram fiança e se encontram soltos. 2. Não há ilegalidade na concessão de liberdade provisória mediante fiança e cautelares substitutivas em sentença condenatória, ainda que fixado o regime aberto, na medida em que o regime aberto não reconhece liberdade irrestrita ao condenado, mas apenas lhe concede o direito ao cumprimento da pena em estabelecimento prisional específico e em condições diferenciadas. 3. Presentes os pressupostos do art. 312 do CPP e evidenciada a necessidade da custódia cautelar, não se tem hipótese de constrangimento ilegal, ainda que já proferida sentença condenatória a ser cumprida em regime menos gravoso. 4. Não há ilegalidade na concessão de liberdade provisória mediante fiança e outras cautelares ao condenado que respondeu ao processo preso preventivamente, estabelecidas como forma de manter sua vinculação ao processo, ainda que fixado o regime aberto para cumprimento das penas, especialmente quando ainda não se tem decreto condenatório definitivo, pois já interposto recurso pela acusação que, se provido, poderá acarretar o agravamento das penas.
HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO EM REGIME ABERTO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA COM O REGIME FIXADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – PRECEDENTE DO STJ. - Malgrado a sentença de primeiro grau tenha fixado o regime aberto para cumprimento da sanção estabelecida, contraditoriamente, manteve a custódia cautelar do paciente, sendo a adequação ao regime estipulado a providência mais acertada ao caso. Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça RHC 82.789/MG , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) - Ao consultar os autos de 1º grau (Processo nº XXXXX-26.2018.8.04.0000 ), mais precisamente à fl. 119, observa-se que já houve o trânsito em julgado da sentença que condenou o Paciente a pena privativa de liberdade em regime aberto, não tendo mais que se falar em manutenção da prisão preventiva - Caso a segregação cautelar do Paciente seja mantida, estar-se-á cometendo grave violação a sua liberdade e ao "princípio da homogeneidade e prisão cautelar", posto que, fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, não pode o acusado está em regime mais gravoso do que o estipulado. - ORDEM CONCEDIDA.
Afirma a impetração que já houve progressão, na primeira execução, ao regime aberto, e o regime fixado na segunda condenação também é o aberto....Considerando que neste PEC o reeducando progrediu ao regime aberto, bem como que no PEC apenso a pena foi fixada no regime aberto, tendo em vista ainda a primariedade e o fato de já ter cumprido mais de...1/6 da pena, MANTENHO o regime aberto, ex vi do art. 111, da LEP c/c art. 33 do CP.
Aduz, em síntese, ilegalidade da aplicação de penas restritivas de direitos simultaneamente ao cumprimento do regime aberto....domiciliar, readequou as condições de cumprimento da pena no regime aberto, com supedâneo no disposto na Súmula Vinculante nº 56 do STF, determinando que o agravante continuasse a cumprir a pena no regime...prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS ”. [...]
E ART. 33 DA LEI 11.343 /2006 (TRÁFICO DE DROGAS). DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE REVOGOU O REGIME ANTERIORMENTE FIXADO – ABERTO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS E ESTIPULOU REGIME FECHADO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. RÉU QUE NÃO FOI INTIMADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. POR CONSEQUENCIA, NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO. NECESSÁRIA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, A FIM DE QUE O APENADO SEJA INTIMADO DAS CONDIÇÕES AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO ANTERIORMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONSEQUENTE REVOGACAO DA DECISÃO RECORRIDA E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-28.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 19.07.2018)
Encontrado em: NECESSÁRIA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, A FIM DE QUE O APENADO SEJA INTIMADO DAS CONDIÇÕES AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO ANTERIORMENTE FIXADO....A questão cinge-se no que tange à regressão do regime aberto anteriormente fixado ao reeducando....fixado, quando da progressão de regime – mov. 51.1.
REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NAO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. EXTINÇAO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA....Alega-se, ainda, que "o Sentenciado não compareceu em cartório, mas não descumpriu as demais condições do regime aberto" (fl. 6)....promovido ao regime semiaberto em 25.01.2011 e ao regime aberto em 05.07.2011, com término previsto para 27.02.2015.
REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NAO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. SUSTAÇAO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. PLEITO DE EXTINÇAO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA....Nestas condições, andou bem a Magistrada ao suspender cautelarmente o regime aberto e não reconhecer a extinção da punibilidade.'...POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇAO DA FALTA GRAVE EM PERÍODO POSTERIOR AO FIXADO NO DECRETO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. [...]
Desse modo, requer a cassação do acórdão, a fim de que seja apurado o descumprimento das condições estabelecidas para gozo do regime aberto....A defesa argumenta, diante da ausência de decisão judicial sustando o regime aberto, o período equivale à pena cumprida e o sentenciado faz jus à extinção....Observe-se que o cumprimento de pena, em regime aberto, deve conduzir à extinção da pretensão executória, decorrido o prazo fixado para a duração desta, sem revogação do regime determinado.
Pleito do impetrante de que fosse reconhecido o direito do paciente à detração, bem como fosse fixado o regime inicial aberto de cumprimento de pena. Não conhecimento....É que, conforme trazido pelo douto juízo de origem em informações, “considerando a pena total imposta ao executado foi fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, porém não foi determinada...aberto.