Regime da Separação Total de Bens em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04752000002 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS C/C PARTILHA - CASAMENTO SOB REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - PACTO ANTINUPCIAL - PARTILHA - ESFORÇO COMUM - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Como corolário do direito fundamental à liberdade inserto no art. 5º , caput, da Constituição Federal de 1988, possível aos nubentes estabelecer, através de pacto antenupcial, o regime de separação convencional de bens, consoante dispõe o art. 1.639 , caput, do Código Civil . 2. No casamento no qual pactuado o regime de separação convencional de bens, não há comunicação entre os bens e cada um dos cônjuges pode dispor livremente sobre a administração, sendo, a princípio, incabível a divisão do patrimônio individual das partes, sob pena de desvirtuamento do regime de bens e violação dos princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva, além da insegurança jurídica. 3. Para que ocorra a partilha de bens no regime de separação total convencional, imprescindível a comprovação do esforço comum dos cônjuges na aquisição dos mesmos, eis que a Súmula 377 do STF, que dispõe que "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", aplica-se tão somente ao regime de separação obrigatória ou legal, já que, neste caso, não se prioriza o princípio da Autonomia da Vontade. 4. Em se tratando do regime jurídico da separação de bens voluntariamente estabelecido, excepcionalmente, poderá ser reconhecida a participação patrimonial de um cônjuge sobre o bem do outro, a ensejar o deferimento do pedido de partilha, na hipótese de ser efetivamente comprovado o esforço comum de ambos na aquisição do mesmo, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso desprovido.

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  • TRT-3 - : APPS XXXXX20215030082 MG XXXXX-29.2021.5.03.0082

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    PENHORA DE VEÍCULO. CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez provada a adoção de regime de casamento com separação total de bens (artigo 1.687 do Código Civil ), e inexistindo nos autos prova de que o cônjuge contribuiu para a constituição do patrimônio do casal, os bens de propriedade de um deles não se comunicam com o do outro.

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX20198090051 GOIÂNIA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 1641 , I , CC ). ÔNUS DA PROVA ARTIGO 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O regime de separação legal de bens observa as regras constantes na separação total, onde os bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real, ex vi do artigo 1.687 do Código Civil . 2. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito compete a parte autora que requereu a partilha de bens, nos termos do artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Tratando-se de regime de separação obrigatória de bens, a partilha somente é admissível caso comprovado que o patrimônio foi adquirido na constância do casamento de forma onerosa e provém de esforço comum, situação não evidenciada no caso em exame. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX20015090089

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    PENHORA DE IMÓVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. No regime com separação total de bens, cada cônjuge possui o seu patrimônio próprio, sendo que todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são de propriedade daquele que os comprou. Neste regime, os bens não constituem parte de um patrimônio comum, razão pela qual um cônjuge não possui direito sobre o bem adquirido pelo outro, antes ou na vigência do casamento (art. 1.687 do CC ). Portanto, no presente caso, verifica-se que, não obstante o imóvel em questão tenha sido adquirido já na vigência do casamento, este é de propriedade exclusiva de Joângela Maria Loures de Souza, cônjuge do executado, porquanto adquirido durante casamento celebrado sob o regime de separação total de bens, razão pela qual não é possível a penhora sobre referido bem. Recurso do exequente a que se nega provimento.

  • TRT-3 - AP XXXXX20115030041

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    CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Adotado o regime de separação total de bens, os bens da esposa não podem responder pelas dívidas trabalhistas contraídas pelo cônjuge.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20218260004 São Paulo

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    APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ESTIPULANDO O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS COM EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO C. STJ. A ELEIÇÃO DO REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL POR CONTRATO ESCRITO É DOTADA DE EFETIVIDADE 'EX NUNC', SENDO INVÁLIDAS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198130024

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME PACTUADO - SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - EXCEPCIONALIDADE - NÃO CONFIGURADA O regime da separação total de bens, pactuado na União Estável, estabelece, na íntegra, a individualização patrimonial e livre administração dos bens adquiridos por cada um dos companheiros, somente admitindo exceção se comprovado contribuição pecuniária de um ou outro para composição do patrimônio.

  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX20145040024

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    PENHORA DE BENS. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Estando provada a adoção do regime de casamento com separação total de bens, na forma do que dispõe o art. 1.687 do Código Civil , e inexistindo nos autos prova de que o cônjuge contribuiu para a constituição do patrimônio do casal, os bens de propriedade de um deles não se comunica com o do outro.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

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    RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. COMPANHEIRO MAIOR DE 70 ANOS NA OCASIÃO EM QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA. PACTO ANTENUPCIAL AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 377 DO STF, IMPEDINDO A COMUNHÃO DOS AQUESTOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DE BENS DA COMPANHEIRA. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE BENS. COMPANHEIRA NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DELA DA INVENTARIANÇA. 1. O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial - regime de bens - do casamento ou da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica do preenchimento dos requisitos da união estável ( CC , art. 1.723 ). 2. O Código Civil , em exceção à autonomia privada, também restringe a liberdade de escolha do regime patrimonial aos nubentes em certas circunstâncias, reputadas pelo legislador como essenciais à proteção de determinadas pessoas ou situações e que foram dispostas no art. 1.641 do Código Civil , como sói ser o regime da separação obrigatória da pessoa maior de setenta antos (inciso II). 3. "A ratio legis foi a de proteger o idoso e seus herdeiros necessários dos casamentos realizados por interesse estritamente econômico, evitando que este seja o principal fator a mover o consorte para o enlace" ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 22/11/2017). 4. Firmou o STJ o entendimento de que, "por força do art. 258 , § único , inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641 , inciso II , do Código Civil de 2002 ), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 24/08/2010). 5. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377 /STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª região), Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018), ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável (EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). 6. No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, é possível que os nubentes/companheiros, em exercício da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em relação aos bens futuros, pactuem cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula n. 377 do STF, impedindo a comunhão dos aquestos. 7. A mens legis do art. 1.641 , II , do Código Civil é justamente conferir proteção ao patrimônio do idoso que está casando-se e aos interesses de sua prole, impedindo a comunicação dos aquestos. Por uma interpretação teleológica da norma, é possível que o pacto antenupcial venha a estabelecer cláusula ainda mais protetiva aos bens do nubente septuagenário, preservando o espírito do Código Civil de impedir a comunhão dos bens do ancião. O que não se mostra possível é a vulneração dos ditames do regime restritivo e protetivo, seja afastando a incidência do regime da separação obrigatória, seja adotando pacto que o torne regime mais ampliativo e comunitário em relação aos bens. 8. Na hipótese, o de cujus e a sua companheira celebraram escritura pública de união estável quando o primeiro contava com 77 anos de idade - com observância, portanto, do regime da separação obrigatória de bens -, oportunidade em que as partes, de livre e espontânea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos ainda mais protetivos ao enlace, demonstrando o claro intento de não terem os seus bens comunicados, com o afastamento da incidência da Súmula n. 377 do STF. Portanto, não há falar em meação de bens nem em sucessão da companheira ( CC , art. 1.829 , I ). 9. Recurso especial da filha do de cujus a que se dá provimento. Recurso da ex-companheira desprovido.

  • TRT-2 - XXXXX20205020056 SP

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    Embargos de terceiro. Penhora de imóvel pertencente ao cônjuge da sócia executada. Casamento sob regime de separação total de bens. Impossibilidade. O regime de separação total de bens pressupõe a ausência de comunicação dos patrimônios pertencentes a cada um dos cônjuges. Não é possível a penhora de imóvel pertencente ao cônjuge da parte executada, quando não se fazem presentes indícios de fraude ou de comunicação patrimonial entre ambos.

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