EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SOBREPARTILHA DE BENS E DÍVIDAS - CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - Apontamento de omissão – Ausência de vícios do art. 1.022 , CPC – Objetivo Infringente -Embargos rejeitados.
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BEM - INTIMAÇÃO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BEM - INTIMAÇÃO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BEM - INTIMAÇÃO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA -- BEM ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BEM - INTIMAÇÃO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que nos casos em que ocorrer a penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, sendo a parte executada casada em regime de comunhão parcial de bens e comunhão total, o cônjuge deverá ser intimado para compor a lide, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil. O art. 1.659, inciso I, do Código Civil, pois dispõe que no regime de comunhão parcial os bens individualmente adquiridos anteriormente à celebração do casamento não se comunicam. Constatado que o bem foi adquirido antes da constituição da união, a intimação do cônjuge para compor a lide e concordar com os atos de constrição do imóvel não constitui ato necessário à validade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - Apontamento de omissão – Ausência de vícios do art. 1.022, CPC – Objetivo Infringente -Embargos rejeitados.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - FGTS - COMUNICABILIDADE. O c. Tribunal da Cidadania firmou compreensão no sentido de que as verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação ou do divórcio.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - Sendo incontroversa a união estável e inexistindo disposição em contrário, através de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC )- A regra do regime de comunhão parcial de bens é que se comuniquem todos os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, sendo despicienda a comprovação de que foram adquiridos com esforço comum, vez que tal condição é presumida quando as partes estão juntas - Não restando comprovado a aquisição de bens móveis, impossível a partilha destes.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO DE BEM HAVIDO POR HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE. - São aplicadas as regras do Regime da Comunhão Parcial de bens às Uniões Estáveis sem Contrato de Convivência, por força do art. 1.725 do Código Civil - No Regime de Comunhão Parcial de bens, não se comunicam os bens havidos por herança, nos termos do art. 1.659 ,I do Código Civil .
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – INCLUSÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA – CABIMENTO - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS PARTICULARES DO DE CUJUS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Segundo intepretação adotado pelo STJ, “o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares” e “'referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus” ( REsp 1368123/SP , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 08/06/2015).
APELAÇÃO –– UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DANOS MORAIS – Casal que fez a outorga de escritura pública de união estável, sem modificar o regime supletivo da comunhão parcial de bens, em que há presunção absoluta do esforço comum na aquisição onerosa de bens, conforme regramento do Código Civil de 2002 – Partilha igualitária que na forma de meação deve recair sobre os bens e dívidas comuns, independentemente da comprovação de quem fez os pagamentos dos preços dos bens adquiridos – Confissão de dívida realizada durante a união estável pela mulher, para obtenção de recursos financeiros para a aquisição de imóvel que se comunicou ao varão, representa dívida que também deve ser objeto de partilha – Danos morais – Supostas agressões sexuais sofridas pela mulher – Ausência absoluta de provas – Descabimento da indenização – Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS E VALORES DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - COMUNICAÇÃO ENTRE OS BENS DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - DIREITO DE MEAÇÃO. Uma vez adotado o regime de comunhão parcial de bens, o qual admite a comunicação do patrimônio comum do casal quando adquirido na constância do casamento, plenamente possível a realização da penhora da metade dos valores encontrados em conta de titularidade da esposa do executado para a solvência do crédito exequendo, em observância ao direito de reserva da meação.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE BENS – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – DIVISÃO – RECURSO PROVIDO. Quando à existência de bens adquiridos na constância da união estável, devem eles serem partilhados, aplicando-se às regradas do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do que dispõe o artigo 1.725 , do Código Civil