regime de trabalho temporário em Jurisprudência

COFINS - PIS - BASE DE CÁLCULO - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA - REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. No regime de trabalho temporário das empresas urbanas, estabelecido por meio da Lei nº 6.019 , de 1974, o vínculo do trabalhador temporário é com a empresa de locação de mão de obra, que recebe o preço ajustado com a contratante dos serviços. Sobre o valor devem incidir a Cofins e a contribuição ao PIS - Recursos Extraordinários nº 357.950-9/RS, nº 390.840-5/MG, nº 358.273-9/RS e nº 346.0804-6/PR, de minha relatoria. (ARE 875868 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)

INCIDENTE DE ASSUMÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Lei nº 6.019 /74. REEXAME DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADEQUAÇÃO. Estando o acórdão proferido pela Câmara em divergência com a Tese Jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de Incidente de Assunção de Competência, cabe o reexame da matéria para a adequação do julgado (inc. II do § 11 do art. 896-C da CLT ) no sentido de afastar a estabilidade provisória à empregada gestante quando em regime de trabalho temporário estabelecido pela Lei nº 6.019 /74. (TRT12 - ROT - 0000539-04.2017.5.12.0036 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/10/2020)

PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM INCIDENTE DE ASSUMÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE. REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Lei nº 6.019/74. ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Por força do disposto no inc. II do § 11 do art. 896-C da CLT, estando o acórdão do órgão fracionário em discordância com a Tese Jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de Incidente de Assunção de Competência, cabe a adequação do julgado por inaplicabilidade da Súmula nº 244, III, do TST, quanto à estabilidade provisória à empregada gestante em regime de trabalho temporário disposto na Lei nº 6.019/74. (TRT12 - ROT - 0000215-41.2017.5.12.0027 , Rel. AMARILDO CARLOS DE LIMA , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 29/09/2020)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40/2016 DO TST. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese de Incidente de Assunção de Competência firmada pelo Tribunal Pleno do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 10, II, b, do ADCT . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40/2016 DO TST. RECLAMADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1 - O Tribunal Regional entendeu que a estabilidade provisória à gestante se aplica a empregada contratada para trabalhar em regime de trabalho temporário previsto na lei nº 6.019/1974 . 2 - O Pleno do TST, em Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC- 5639-31.2013.5.12.0051 , em sessão realizada em 18/11/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." . 3 - Inaplicável, portanto, à empregada contratada sob o regime de trabalho temporário previsto na Lei n° 6.019/74 à garantia de estabilidade provisória à gestante. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019 /1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. 1 - O Tribunal Regional entendeu que a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT não se aplica a empregada gestante contratada para trabalhar em regime de trabalho temporário. 2 - Eis a disposição da Súmula nº 244, III, do TST: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." . 3 - O Pleno do TST, em Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." . 4 - Inaplicável, portanto, o entendimento firmado na Súmula nº 244, III, do TST, à empregada gestante contratada sob o regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019 /74. 5 - Recurso de revista de que não se conhece.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015 /2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019 /1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 10, II, b, do ADCT . 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015 /2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019 /1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1 - O Tribunal Regional entendeu que a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT se aplica a empregada gestante contratada para trabalhar em regime de trabalho temporário. 2 - O Pleno do TST, em Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.". 3 - Inaplicável, portanto, a garantia de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT à empregada gestante contratada sob o regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019 /74 (caso dos autos). 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015 /2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019 /1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 10, II, b, do ADCT . 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015 /2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019 /1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1 - O Tribunal Regional entendeu que a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT se aplica a empregada gestante contratada para trabalhar em regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019 /74. 2 - O Pleno do TST, em Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.". 3 - Inaplicável, portanto, a garantia de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT à empregada gestante contratada sob o regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019 /74 (caso dos autos) . 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015 /2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019 /1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO . 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 10, II, b, do ADCT. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015 /2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019 /1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1 - O Tribunal Regional entendeu que a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT se aplica a empregada gestante contratada para trabalhar em regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019 /74. 2 - O Pleno do TST, em Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.". 3 - Inaplicável, portanto, a garantia de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT à empregada gestante contratada sob o regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019 /74 (caso dos autos). 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019 /1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 02. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca da aplicabilidade da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à empregada gestante submetida ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /74. 2 . Por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência IAC- 5639-31.2013.5.12.0051 (Tema n.º 02), o Tribunal Pleno desta Corte uniformizadora fixou tese vinculante no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". 3 . A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N os 13.015 /2014 E 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019 /1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese de Incidente de Assunção de Competência firmada pelo Tribunal Pleno do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 10, II, b, do ADCT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS N os 13.015 /2014 E 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019 /1974. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. 1 - O Tribunal Regional entendeu que a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT se aplica a empregada gestante contratada para trabalhar em regime de trabalho temporário. 2 - Eis a disposição da Súmula nº 244, III, do TST: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.". 3 - O Pleno do TST, em Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.". 4 - Inaplicável, portanto, o entendimento firmado na Súmula nº 244, III, do TST, à empregada gestante contratada sob o regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019 /74. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.