regime inicial aberto em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - REGIME INICIAL ABERTO APLICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - REGIME INICIAL ABERTO APLICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - REGIME INICIAL ABERTO APLICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - REGIME INICIAL ABERTO APLICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -- REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. A manutenção da custódia preventiva do Paciente viola o princípio da proporcionalidade, vez que o regime inicial estipulado em sentença se mostra mais brando do que a medida cautelar. O regime aberto fixado inicialmente conota a inexistência dos requisitos objetivos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal , elidindo o "periculum libertatis".

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO E FARIA JUS AO REGIME INICIAL ABERTO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – NARRATIVAS SEGURAS E CONSISTENTES DA VÍTIMA – NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO – JULGADO DO TJMT – REGIME INICIAL ABERTO – REINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO STJ – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – PREMISSA DO TJDF – RECURSO DESPROVIDO. “A negativa de autoria do delito, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a prática do crime está demonstrada de forma irrefutável pela palavra da vítima – que assume especial relevância em crimes dessa natureza – [...]” (TJMT, AP nº 53268/2016) A reincidência, obsta o estabelecimento do aberto, ainda que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis e a pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, segundo entendimento firmado pelo c. STJ (HC XXXXX/; HC XXXXX/SP ). Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, RESE nº 20120510091147).

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME, PRECÓGNITO, NO ART. 15 , DA LEI Nº 10.826 /03; 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME, ESTATUÍDO, NO ART. 129 , § 9O, DO CP ; 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO, CATALOGADO, NO ART. 329 , DO CP E 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME, PREVISTO, NO ART. 306 , DA LEI Nº 9.503 /97.PLEITO ABSOLUTÓRIO, TANGENCIALMENTE AO DELITO, PRECÓGNITO, NO ART. 129 , § 9O, DO CP . NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, NO QUE ATINE AO DELITO, CATALOGADO, NO ART. 306 , DA LEI Nº 9.503 /97. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, NO QUE PERTINE AO CRIME, PRECÓGNITO, NO ART. 329 , DO CP . REDUÇÃO DAS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELO, PARCIALMENTE, PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME, CATALOGADO, NO ART. 306 , DA LEI Nº 9.503 /97, REDUZIR AS PENAS, NO QUE ATINE O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, ABSOLVENDO-SE, AINDA, DE OFÍCIO, O SENTENCIADO PELO CRIME, PRECÓGNITO, NO ART. 329 , DO CP . (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-22.2013.8.05.0052 , Relator (a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 27/03/2018 )

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INÍCIO DA PENA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. PROCIDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O impetrante requer a expedição de contramandado de prisão em vista de ter sido condenado, definitivamente, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, regime inicial aberto, pela prática do delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06. 2. A expedição de mandado de prisão, ainda que com a finalidade de possibilitar o início a execução de sentença definitiva com trânsito em julgado, pode acarretar inevitáveis consequências prejudiciais ao apenado e constitui violação à liberdade de locomoção. 3. Considerando que foi fixado regime inicial aberto ao paciente, melhor se amolda ao caso que o início do cumprimento da pena se dê em regime domiciliar, sem prejuízo que haja ulterior inclusão do paciente em estabelecimento adequado ao regime inicial estabelecido. 4.O cumprimento do mandado de prisão mostra-se incompatível com o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença penal exequenda. 5. Concessão da ordem.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Pena: 3 anos de reclusão, regime inicial aberto (substituída por 2 restritivas de direitos), e 10 dias-multa. Apelo da defesa postulando desclassificação para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com fixação de pena no mínimo legal, regime inicial aberto, sursis ou desclassificação para porte de arma de fogo de uso permitido, suspensão condicional da pena ou a substituição por uma restritiva de direito. 1 ? Considerando que a arma de fogo tipo revólver, calibre 357 e as munições de calibre 44W passaram a ser classificadas como de uso permitido (Decreto nº 9.847 /19 e Portaria nº 1.222/19), impõe-se desclassificar a conduta para o tipo penal descrito no art. 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03. 2 ? Pena reformulada: 2 anos de reclusão, regime inicial aberto (substituída por 2 restritivas de direitos), e 10 dias-multa. 3 ? Inviável a aplicação do sursis, dada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4 ? Apelo conhecido e parcialmente provido. Parecer acolhido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELA APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 DECLARADA PELO STF – MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁEIS AO RÉU – VIABILIDADE DO REGIME INICIAL ABERTO – RECURSO PROVIDO. Considerando que a vedação contida no art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90 foi declarada inconstitucional pelo STF, a aplicação do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmo em relação aos crimes hediondos e equiparados, deve observar as circunstâncias do ilícito, nos moldes do que dispõe o art. 33 do Código Penal . Sob este prisma, considerando que a pena impingida à apelante foi inferior a 4 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram favoráveis, perfeitamente aplicável ao caso o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção privativa de liberdade. Recurso provido. (Ap 87343/2014, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 27/10/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO A 02 (DOIS) ANOS E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E AO PAGAMENTO DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA PELO TRÁFICO DE DROGAS E 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. EX OFFICIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NA LEI DE DROGAS . PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE 276 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Os elementos constantes dos autos são suficientes para condenar Josiel Martiliano da Silva pelo crime de tráfico de drogas, não havendo qualquer dúvida quanto à autoria e materialidade delitivas. A materialidade delitiva do crime encontra-se consubstanciada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 08 e pelos laudos periciais acostados aos autos às fls. 24 e 40. De igual forma, a autoria é induvidosa e recai sobre o recorrente. 2. Em face do princípio da especialidade, deve-se afastar, ex officio, a condenação do recorrente pelo crime de corrupção de menor, aplicando-lhe, contudo, a causa de aumento prevista no art. 40 , inciso VI , da Lei nº 11.343 /2006. 3. Constatando-se que Josiel Martiliano da Silva praticava o crime de tráfico de drogas com mais três adolescentes, correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas ao invés do crime de corrupção de menor. 4. Redimensionamento da pena para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto e pagamento de 276 (duzentos e setenta e seis), substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo. 6. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EX OFFICIO, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, APLICANDO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-67.2018.8.05.0191 , Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 11/06/2019 )

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E REGIME INICIAL ABERTO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE PRESENTE. PENA BASE RESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO APLICÁVEL. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Contexto factual e provas justificam a condenação; 2. Violência doméstica caracterizada no fato enseja aplicação da agravante especifica; 3. A exacerbação da pena base resta basilada em elementos infundados ou inerentes ao tipo; 4. Regime aberto adequado ao caso e à pena final; 5. Provimento em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 62 , IV , DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL ABERTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que a prática do crime mediante paga ou promessa não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 2. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial aberto. 3. Apelação parcialmente provida.