REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO em JORNAL MUNICIPAL. VALIDADE. Deve-se considerar de natureza estatutária a relação de servidor público municipal, quando efetivada a publicação do RJU nos moldes previstos na lei municipal.
REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO em JORNAL MUNICIPAL. VALIDADE. Deve-se considerar de natureza estatutária a relação de servidor público municipal, quando efetivada a publicação do RJU nos moldes previstos na lei municipal, pelo que se mantém a decisão monocrática.
REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO em JORNAL MUNICIPAL. VALIDADE. Deve-se considerar de natureza estatutária a relação de servidor público municipal, quando efetivada a publicação do RJU nos moldes previstos na lei municipal, pelo que se mantém a decisão monocrática.
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REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO em JORNAL MUNICIPAL. VALIDADE. Deve-se considerar de natureza estatutária a relação de servidor público municipal, quando efetivada a publicação do RJU nos moldes previstos na lei municipal, pelo que se mantém a decisão monocrática.