regime prisional em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ERRO EM CÔMPUTOM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FIXADO DIANTE DO SOMATÓRIO DAS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO - É tempestivo o recurso aviado dentro do prazo legal, considerando-se que a Defesa tomou conhecimento da decisão prolatada posteriormente ao réu, e sabendo-se que a contagem do prazo recursal inicia-se a partir da última intimação, seja ela do réu ou de sua Defesa Técnica - Não há reforma a ser feita, se a determinação judicial de primeira instância mostra-se acertada no cálculo referente à progressão de regime - Não se mostra viável a fixação de regime prisional diverso do fechado se ao sentenciado foi imposta pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, por força do disposto no art. 33, § 2º, alínea 'a', CP .

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - MANUTENÇÃO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - Sendo considerada desfavorável ao peticionário uma circunstância judicial do artigo 59 , do CP , resta possibilitado ao peticionário o estabelecimento do regime prisional inicialmente fechado, mormente considerarando-se a gravidade do delito por ele cometido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. REGIME PRISIONAL INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL. 1- Pelo conjunto probatório, especialmente pelas declarações da vítima na fase inquisitiva reforçada pela prova jurisdicionalizada, fica satisfatoriamente demonstrada a conduta ilícita do processado, pertinente ao crime de estupro, não sobrando espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2- O Supremo Tribunal Federal, incidenter tantum, declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os condenados por crimes hediondos e os a ele equiparados, de sorte que a identificação do modo de resgate da pena deve observar os critérios do art. 33 , §§ 2º e 3º do Código Penal . 3- Recurso conhecido e improvido. De ofício, alterado o regime prisional para o semiaberto.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE. Correta a decisão que reconheceu a prática da falta grave, pelo agravante, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Encontrando-se o agravante cumprindo pena em regime prisional semiaberto e havendo contra si punição pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave, deve ser mantida a decisão que regrediu o regime prisional para o fechado e fixou a data-base para a concessão de benefícios como sendo a da última prisão. Improvimento ao recurso que se impõe.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE. Correta a decisão que reconheceu a prática da falta grave, pelo agravante, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Encontrando-se o agravante cumprindo pena em regime prisional semiaberto e havendo contra si punição pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave, deve ser mantida a decisão que regrediu o regime prisional para o fechado e fixou a data-base para a concessão de benefícios como sendo a da última prisão. Improvimento ao recurso que se impõe.

TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. APENAMENTO. REGIME PRISIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. APENAMENTO. REGIME PRISIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. APENAMENTO. REGIME PRISIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.. APENAMENTO. REGIME PRISIONAL. Tendo o acusado, em seu poder, as substâncias entorpecentes, como delito de que trata o art. 33 , caput, da lei nº 11.343 /2006, é de natureza permanente, encontrava-se presente a situação de flagrância, com o que a ação policial não demandava prévia obtenção de mandado de busca, estando autorizados os agentes policiais ao ingresso na residência, sem autorização do morador. Aliás, nos termos da norma constitucional tida por violada, a situação retratada nos autos situa-se nas exceções nela contempladas. Não faz jus à observância da causa de diminuição de pena de que trata o art. 33. § 4º, da Lei Antidrogas, acusado dedica-se às atividades criminosas, ostentando a condição de reincidente (específico, inclusive. Condenação, apenamento e regime prisional mantidos. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70074197492 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 22/11/2017).

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO - PERMANÊNCIA EM REGIME PRISIONAL FECHADO - DESPROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Sendo fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, não pode ele aguardar o julgamento do recurso interposto em regime prisional mais gravoso do que aquele que foi imposto na sentença condenatória.

E M E N T A - INVASÃO DE DOMICÍLIO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENSÃO DETERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - APELANTE REINCIDENTE E QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Embora a quantidade de pena imposta autorizasse, em tese, a fixação do regime aberto - tal como pretendido -, deve-se manter o regime semiaberto que foi estabelecido no decisum recorrendo, que se mostra adequado à reprovabilidade da conduta perpetrada, haja vista a reincidência do réu, aliada ao fato de que, quando de sua prisão em flagrante, encontrava-se foragido do regime prisional semiaberto, circunstâncias estas que recomendam a imposição de uma sanção penal de maior severidade.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO FACE À HEDIONDEZ DO CRIME - INADMISSIBILDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE. 01. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. O Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do § 1º , do art. 2º , da Lei nº 8.072 /90, no HC nº. 114.568, ao fundamento de que, em virtude do princípio da individualização da pena, o regime prisional deve ser imposto observando-se as circunstâncias judiciais do réu, o quantum de pena aplicada, os antecedentes do agente e não em razão da natureza do injusto. 03. Sendo o réu - condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos de reclusão - primário e tendo sido analisadas, em seu favor, as circunstâncias judiciais, faz jus a cumprir a sanção que lhe foi imposta no regime prisional semiaberto.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 3. No caso dos autos, em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais foram negativadas, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", do CP. 4. Habeas corpus não conhecido.