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regime prisional inicial semiaberto em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20178120019 MS XXXXX-32.2017.8.12.0019 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL- – 2 ANOS DE RECLUSÃO – IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 269, DO STJ E 718, DO STF - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – RECURSO PROVIDO. Fixada a pena em 2 anos de reclusão, não havendo circunstâncias judiciais negativas e apenas um processo apto a figurar como reincidência, abranda-se o regime prisional inicial para o semiaberto, conforme Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 719, do Supremo Tribunal Federal Na ausência de vetores negativos na pena-base, o fato de a agente ser reincidente não autoriza a fixação do regime prisional inicial fechado per saltum, pois fixada a pena em 2 anos de reclusão, o regime deve ser o mais gravoso do que aquele previsto no artigo 33 , do Código Penal , qual seja, o semiaberto.

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2003/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    "Habeas Corpus". Direito Penal. Roubo. Regime prisional inicial. Critérios informadores. §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal . São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena, a existência de reincidência ( CP , art. 33 , § 2º ) e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ( CP , art. 33 , § 3º ). É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento tão-somente na gravidade do delito, desprezando-se os critérios dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal . No crime de roubo, aplicada pena superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos, havendo primariedade e em sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , o que se consubstancia na fixação da pena-base no mínimo legal, é imperiosa a fixação do regime prisional inicial semi-aberto, sob pena de violação aos §§ 2º e 3º do art. 33 do Estatuto Criminal. "Writ" concedido, para fixar o regime inicial semi-aberto de cumprimento da pena.

  • TJ-SE - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20138250000 (TJ-SE)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS - DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009 (ARTIGOS 214 , C/C ART. 224 , DO CÓDIGO PENAL )- PRISÃO DEFINITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO ADUZIDO NO JUÍZO EXECUTÓRIO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA - REGIME PRISIONAL INICIAL - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL À PENA APLICADA, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 33 , § 2º , 'B' E § 3º, DO CP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 (REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464 /07) PELO STF, NO HC 111.840/ES - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO PACIENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - UNÂNIME. (Habeas Corpus Criminal nº 201300309232 nº únicoXXXXX-90.2013.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 10/06/2013)

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20168050001 (TJ-BA)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO QUE SE REFERE À IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES NO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA REPETITIVO N.º 585). PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O SEMIABERTO. ALBERGAMENTO. SANÇÃO CORPORAL DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269, DO STJ. Pretensão de APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. Inviabilidade. APENADO REINCIDENTE. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para redimensionar as penas definitivas impostas ao Apelante para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como para modificar o regime prisional inicial para o semiaberto, mantidos os demais termos da sentença recorrida.

  • TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI XXXXX20188120001 MS XXXXX-73.2018.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. As Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmulas 718 e 719 do STF). Tratando-se de réu é primário, com pena inferior a 08 anos de reclusão e valoração positiva das circunstâncias do artigo 59 do CP , mostra-se cabível o regime prisional inicial semiaberto. Inteligência do inciso b do § 2º do artigo 33 do CP . Recurso provido

  • TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI XXXXX20148120001 MS XXXXX-35.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

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    E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. As Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmulas 718 e 719 do STF). Tratando-se de réu é primário, com pena inferior a 08 anos de reclusão e valoração positiva das circunstâncias do artigo 59 do CP , mostra-se cabível o regime prisional inicial semiaberto. Inteligência do inciso b do § 2º do artigo 33 do CP . Recurso provido.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20178120000 MS XXXXX-39.2017.8.12.0000 (TJ-MS)

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    E M E N T A – HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO ART. 387 , § 2º , DO CPP – DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR A 1 ANO – PACIENTES PRIMÁRIOS – SALDO DE PENA INFERIOR A 4 ANOS DE PENA A CUMPRIR – CORREÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Inexiste ilegalidade na mantença da prisão preventiva dos pacientes que permaneceram preso todo o transcurso do processo. A ausência de aplicação do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal para fixação do regime prisional inicial gera constrangimento ilegal, uma vez que os pacientes, primários, estão cumprindo pena no regime mais rigoroso do que deveriam.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2020/XXXXX-4

    Jurisprudência

    Pondera que o regime prisional inicial semiaberto seria medida mais proporcional ao caso concreto....A defesa insiste na necessidade de readequação do regime prisional inicial imposto ao agravante....REGIME PRISIONAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS Superior Tribunal de Justiça DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2022/XXXXX-8

    Jurisprudência

    prisional inicial semiaberto, e 1.221 dias-multa (fls. 42/77)....Ao final, requer a concessão da ordem para colocar o paciente em regime prisional inicial semiaberto. É o relatório. Decido....O juiz singular impôs ao ora paciente o regime prisional inicial semiaberto : " 4.1.4.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX80187169001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DESCABIMENTO. AFRONTA À COSIA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Hipótese em que a sentença exequenda condenou o agente pelo cometimento de dois delitos distintos, tendo fixado o regime prisional inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, contra o que não se insurgiu a defesa. 2. Em sede de execução penal, deve-se dar fiel cumprimento ao título exequendo, pelo que a modificação do regime prisional fixado não se mostra viável, sob pena de desrespeito à coisa julgada material. 3. Negado provimento ao recurso.

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