EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - JUSTO MOTIVO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Em regra, os assentos nos registros públicos são imutáveis, permitindo-se sua alteração de forma excepcional e motivada, quando constatado o equívoco no registro, de forma a prevalecer a veracidade das informações. Para que haja retificação do registro civil deve o requerente apresentar petição fundamentada, instruída com documentos ou com indicação de testemunha, demonstrando a motivação fundamentada do pedido, bem como comprovando que a alteração pretendida não acarretará prejuízos ou insegurança jurídica. Não tendo sido comprovada a existência de justo motivo apto a viabilizar a alteração do registro civil da autora, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Recurso não provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA -INAPLICABILIDADE - FRAUDE NO REGISTRO CIVIL - ATO NULO DE PLENO DIREITO - REGISTRO CIVIL DA PATERNIDADE - ALTERAÇÃO DA VERDADE MATERIAL - NÃO CONVALIDAÇAÕ COM O TEMPO - ANULAÇÃO DO REGISTRO. 1 - Ocorrerá cerceamento de defesa, quando houver grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo de se afastar a alegação na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para resolução das controvérsias contidas nos autos da ação de anulação de registro público; 2 - Os atos de registro civil praticados mediante fraude com base na adulteração de sentença judicial são nulos de pleno direito, não são suscetíveis de convalidação pelo tempo, não se sujeitando os prazos de decadência ou prescrição.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO SOBRENOME PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. É admissível no ordenamento jurídico a mudança do prenome, mas a lei estabelece que o nome de família é imutável. ou seja, o art. 56 da Lei de Registros Publicos ao dispor que a pessoa pode alterar o nome no primeiro ano após atingir a maioridade, mas desde que não prejudique os apelidos de família.RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. SALVAGUARDA DO INTERESSE PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. Em nosso sistema jurídico vige o princípio da imutabilidade dos registros civis como forma de salvaguardar o interesse público na identificação da pessoa na sociedade, assim como a sua procedência familiar. 2. Não havendo comprovação de caráter excepcional ou justo motivo, não ha possibilidade de retificar registro civil. 3. Ainda que louvável o pedido de alteração do registro civil (exclusão de patronímico paterno e inclusão de patronímico do padrasto) fundamentado no simples intento de homenagear seu padrasto, não configura, por si só, como causa de exceção ao princípio da imutabilidade do registro civil. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PARENTALIDADE COM REFORMA DE REGISTRO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PLURALIDADE DE AUTORES. LEGITIMIDADE. PRETENSOS NETOS. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Verificada a possibilidade de cumulação de pedido em autos de ação de reconhecimento de paternidade, aqueles que em razão do eventual reconhecimento da paternidade possuam direito a alteração do registro civil, como é o caso dos pretensos netos ao postularem em pedido sucessivo pela retificação documental quanto a indicação do avô materno, são legitimados para figurarem no polo ativo da ação porque são os titulares dos interesses em conflito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. ERRO NA LAVRATURA DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. É cabível a retificação no registro civil se comprovado mediante certidão de batismo que o nascimento ocorreu cinco anos antes que a data posta no registro. Apelação provida.
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS BISAVÓS DO REQUERENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS BISAVÓS DO REQUERENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS BISAVÓS DO REQUERENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL.. CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS BISAVÓS DO REQUERENTE. Caso em que a prova dos autos não confirma que, efetivamente, o bisavô do requerente é natural da região do Tyrol, na Itália. Ademais, uma vez que já consta dos registros oficiais que todos os bisavós são italianos e não vindo prova de que o reconhecimento da cidadania italiana é facilitado pelo Consulado, na hipótese dos ascendentes serem oriundos de Tyrol, o próprio pedido não guarda interesse processual. NEGARAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70078232055 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SEXO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. CABIMENTO. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO NÃO REALIZADA. À parte já foi oportunizada a mudança de nome, conforme consta em sua certidão de nascimento. A alteração de sexo (de feminino para masculino) no referido documento é medida que se impõe. mesmo sem que tenha ocorrido a cirurgia de transgenitalização. Precedentes. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA.
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SEXO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. CABIMENTO. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO NÃO REALIZADA. À parte já foi oportunizada a mudança de nome, conforme consta em sua certidão de nascimento. A alteração de sexo (de masculino para feminino) no referido documento é medida que se impõe, mesmo sem que tenha ocorrido a cirurgia de transgenitalização. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70069928406 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SEXO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. CABIMENTO. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO NÃO REALIZADA. À parte já foi oportunizada a mudança de nome, conforme consta em sua certidão de nascimento. A alteração de sexo (de masculino para feminino) no referido documento é medida que se impõe, mesmo sem que tenha ocorrido a cirurgia de transgenitalização. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70070589593 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2016).