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regulamento aplicável em Jurisprudência

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  • TST - Ag-ARR XXXXX20095100003 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL. Evidenciado equívoco da decisão monocrática quanto ao regulamento de complementação de aposentadoria aplicável à reclamante, impõe-se a reapreciação do recurso de revista da segunda reclamada. Agravo conhecido e provido para prosseguir na reanálise do recurso de revista da segunda reclamada. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /2014 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL - NÃO INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PREVISTA NA SÚMULA Nº 288 , III, DO TST - DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA POR TURMA DESTA CORTE ANTES DE 12/4/2016 - CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 288 , IV, DO TST - APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DE ADMISSÃO DO EMPREGADO. 1. Conforme atual redação da Súmula nº 288 , III, do TST , após a vigência das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. 2. Incontroverso nos autos que a reclamante fora admitida pela primeira reclamada em 1976 , tendo se aposentado em 1º/10/2002 , razão pela qual, a princípio, seria a ela aplicável a disposição prevista na nova redação da Súmula nº 288 , III, do TST, a atrair o seu enquadramento nas regras previstas no regulamento de 1997. 3. Contudo, a hipótese dos autos enquadra-se na exceção prevista no item IV da Súmula nº 288 do TST, pois fora proferida decisão por esta Turma antes de 16/4/2016, afastando a prescrição total aplicada à pretensão deduzida pela reclamante. 4. A complementação de aposentadoria da reclamante deve reger-se pelo regulamento vigente na data da sua admissão (Estatuto de 1967), nos termos da Súmula nº 288 , I, do TST, em sua antiga redação, devendo ser mantido o acórdão regional. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /2014 - RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MÉDIA TRIENAL - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - IGP-DI - INPC - NORMAS MAIS BENÉFICAS DE ESTATUTOS DIVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. Restou caracterizado nos autos que a complementação de aposentadoria da reclamante deve ser regida pelas normas vigentes no momento de sua admissão, sendo descabidas posteriores alterações contratuais em prejuízo da trabalhadora , nos termos da Súmula nº 288 , I, do TST, em sua antiga redação. 2. Ressalvado o entendimento deste relator, no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem prevalecido o posicionamento quanto à impossibilidade de seccionar os regulamentos comparados em suas partes mais benéficas, não se admitindo que a análise dos instrumentos seja por partes, mas em face de sua totalidade, à luz da teoria do conglobamento. 3. Uma vez estabelecido que a complementação de aposentadoria da reclamante deve ser orientada pelo Estatuto de 1967, vigente à época da sua admissão, não se há de falar em adoção da média trienal e dos índices de atualização previstos no Estatuto de 1997, pois se trata de regulamento diverso. Recurso de revista não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /2014 - REGULAMENTO APLICÁVEL - NÃO INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PREVISTA NA SÚMULA Nº 288 , III, DO TST - DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE ANTES DE 12/04/2016 - CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 288 , IV, DO TST - APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DE ADMISSÃO DO EMPREGADO. Restou configurado nos autos o enquadramento na hipótese da Súmula nº 288 , IV, do TST, em sua atual redação. Assim, não obstante a aposentadoria da reclamante tenha se dado após a vigência das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 29/5/2001, sem a implementação anterior dos respectivos requisitos, aplica-se à complementação de aposentadoria da reclamante o regulamento vigente na data da sua admissão (Estatuto de 1967), nos termos da Súmula nº 288 , I, do TST, em sua antiga redação, devendo ser mantido o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido.

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  • TST - RRAg XXXXX20105040201 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DA RECLAMADA (PETROS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 /2001. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ITEM III DA SÚMULA 288 DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 /2001. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ITEM III DA SÚMULA 288 DO TST. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 288 , III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 /2001. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ITEM III DA SÚMULA 288 DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 12/4/2016, nos autos do processo nº TST-E- ED-RR-XXXXX-20.2010.5.20.0006 , Relatado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, imprimiu nova redação à Súmula 288 do TST em razão da jurisprudência firmada nas demais Cortes Superiores que, valorando as Leis Complementares nºs 108 e nº 109 , ambas de 2001, regulamentadoras do art. 202 da Constituição Federal , passou a consagrar a ausência de direito adquirido dos participantes de entidades fechadas de previdência complementar às regras do plano ao qual aderiram, sendo-lhes aplicáveis as alterações posteriores, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado (arts. 17 c/c 68 , § 1º , da Lei Complementar nº 109 /2001). Na nova redação da Súmula 288 desta Corte, estabeleceu-se a data da implementação dos requisitos do art. 3º , I , da Lei Complementar nº 108 /2001 para recebimento da complementação de aposentadoria como marco para a aplicação do disposto nas Leis Complementares nº 108 /2001 e nº 109 /2001. No caso concreto, não há controvérsia sobre a aposentadoria por tempo de serviço do reclamante ter se materializado em 2006 - após, portanto, a vigência das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 29/5/2001. Tratando-se de controvérsia acerca de regulamento aplicável à complementação de aposentadoria, cujos requisitos foram implementados após a vigência das Leis Complementares nºs 108 e 109 /2001, incide a diretriz da primeira parte do inciso III da Súmula 288 do TST, inserido posteriormente ao referido julgamento, segundo a qual "Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos". Ainda, na esteira de precedentes da SBDI-1, não há falar em aplicação proporcional de regulamento anterior correspondente ao período ao qual ficou vinculado, haja vista que o direito acumulado se refere à possibilidade de o participante resgatar os aportes efetuados durante a vigência do regulamento anterior. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. CORREÇÃO DOS 12 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. Em razão do provimento do recurso de revista da Petros, fica prejudicado o exame do apelo da parte reclamante. Prejudicado o agravo.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR XXXXX20085020003 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional solucionou a controvérsia mediante aplicação dos termos do art. 106 do Regulamento de 1965, sob o fundamento de que se aplica o regulamento vigente na data da admissão do Reclamante e não o Regulamento de 1975 como pretende o Reclamado. II. Infere-se, assim, que a questão não foi decidida sob a ótica do art. 114 do Código Civil , mas sim a partir do regulamento aplicável à hipótese. Incólumes o referido dispositivo. III. A alegação de contrariedade às Sumulas 51 e 288 do TST e o aresto transcrito na minuta do agravo interno para demonstrar divergência jurisprudencial constituem inovação recursal, uma vez que não foram indicados na minuta do agravo de instrumento. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . fls. PROCESSO Nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-35.2008.5.02.0003 Firmado por assinatura digital em 04/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

  • TST - ARR XXXXX20115150073 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PREVI ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. Trata-se de hipótese na qual a Corte Regional, em relação ao regulamento aplicável para o cálculo da complementação de aposentadoria, entendeu aplicável o Estatuto PREVI de 1967, vigente na data de admissão da reclamante, ressalvadas as alterações mais benéficas de estatuto posterior. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-E-ED- RR-XXXXX-20.2010.5.20.0006 , na sessão de 12.4.2016, imprimiu nova redação à Súmula nº 288 : "(...) III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nº 108 e nº 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos". Referido entendimento não afasta a teoria do conglobamento, sendo firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não é plausível eleger de regulamentos distintos o que melhor atende aos beneficiários, criando um terceiro regramento mais favorável, uma vez que a regra deve ser observada em seu conjunto. 3. Dessa forma, não havendo controvérsia quanto às datas da admissão (1975 - vigência do Estatuto da Previ de 1967) e da aposentadoria da reclamante (1998 - anteriormente a entrada em vigor das Leis Complementares nº 108 e nº 109 de 29/05/2001), merece reforma o acórdão recorrido para determinar que seja aplicado à reclamante, em sua integralidade, o Estatuto vigente na data da admissão. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115030105 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ÍNDICE DE REAJUSTE E LIMITE MÁXIMO DE SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. REGULAMENTO APLICÁVEL. 1. Na sessão do dia 12/04/2016, no julgamento do EEDRR- XXXXX-20.2010.5.20.0006 , o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288 , consignando, no item III, o entendimento de que, em se tratando de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada, a suplementação será regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. 2. Segundo a nova diretriz, o direito adquirido encontra-se assegurado apenas quando o participante já implementou todas as condições estabelecidas no regulamento para requerer o benefício. 3. Na hipótese, observa-se que o reclamante tornou-se elegível quando já estava vigente o Regulamento de 2005, após a edição das LCs n . os 108 e 109, de 29/5/2001. Nesse contexto, tem pertinência a incidência da redação atual da Súmula nº 288 , III, do TST, em sintonia com o acórdão regional . Recurso de revista não conhecido.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED XXXXX20095010057 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. REGULAMENTO APLICÁVEL. ESTATUTO VIGENTE POR OCASIÃO DA ADMISSÃO (ESTATUTO DA PREVI DE 1967). SÚMULA 288 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. REGULAMENTO APLICÁVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Há erro material no último parágrafo na parte em que se refere ao recurso de embargos e à reforma de acórdão turmário. Entretanto, com relação às omissões e contradições apontadas, não tem razão o embargante, tratando-se de mero inconformismo com a decisão que lhe fora desfavorável. Embargos declaratórios acolhidos apenas para sanar o erro material, sem a concessão de efeito modificativo.

  • TST - E-ARR XXXXX20085040202 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. 1. A eg. Sétima Turma deu provimento ao recurso de revista quanto ao regulamento aplicável à complementação de aposentadoria de empregado aposentado em 1987, para excluir da condenação o pagamento de diferenças em razão da aplicação das disposições previstas no Regulamento de 1969 . 2. No entanto, em se tratando de empregado aposentado em 1987, antes, portanto, da entrada em vigor das Leis Complementares nº 108 e nº 109 /2001, incide o regulamento vigente quando da admissão do empregado, observadas apenas as alterações posteriores que lhe forem benéficas, nos termos da Súmula nº 288 , III, do TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20105050000 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. REGULAMENTO APLICÁVEL . PREVI. SÚMULA Nº 288 . PROVIMENTO. Por prudência, ante possível contrariedade à Súmula nº 288 , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. REGULAMENTO APLICÁVEL . PREVI. SÚMULA Nº 288 . CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula nº 288 , o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria é, em regra, aquele vigente à data da admissão do empregado, aderindo-se ao regramento as alterações posteriores somente quando comprovadamente favoráveis ao beneficiário do direito, não sendo admitida a adoção de regulamento posterior sob o fundamento de inexistência de prejuízo ao trabalhador aposentado. No caso, conforme se depreende do v. acórdão regional e da pretensão aduzida pela reclamante, as regras de complementação de aposentadoria vigentes a partir de 1997 eram mais benéficas do que aquelas vigentes quando da sua admissão (Regulamento de 1972). Nessa esteira, conclui-se que, na hipótese, o Regulamento de 1997, que previu o IGP-DI como índice de reajuste anual, deve ser a norma aplicável ao cálculo da complementação de aposentadoria, porquanto mais benéfico. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED XXXXX20105040203 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REGULAMENTO APLICÁVEL. COISA JULGADA. DECISÃO ANTERIOR QUE ESTABELECE REGÊNCIA DO REGULAMENTO DE 1969 . A alegação de contrariedade às Súmulas 51 , I e 288 do TST - cuja análise supostamente foi omitida na decisão embargada -, está vinculada à premissa de que o reclamante deve beneficiar-se da regra do art. 41 do Regulamento de 1991, o que foi cabalmente afastado no acórdão regional, por força da coisa julgada lá identificada - no sentido de regência pelo regulamento de 1969 -, entendimento mantido na decisão embargada. Por óbvio, se a premissa foi rechaçada de pronto desnecessário tratar do desdobramento alusivo às Súmulas 51 , I e 288 do TST . Omissão não identificada. Embargos de declaração não providos.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20095090654 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DA PETROS. EMPREGADOS APOSENTADOS PELO INSS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A PATROCINADORA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Não obstante o Regional tenha registrado que os substituídos foram admitidos pela Petrobrás na época da vigência do Regulamento de 1969, que quando do ajuizamento da presente ação, em 28/10/2010, todos já estavam aposentados pelo INSS, bem como que os contratos de trabalhos continuam em vigor, a data da aposentadoria dos empregados não constou do acórdão recorrido. Nesse contexto, tendo em vista a nova redação da Súmula 288 do TST, resta inviabilizada a análise da matéria no que diz respeito ao regulamento aplicável à complementação de aposentadoria por esta Corte Superior. Incidência do óbice das Súmulas 126 e 297 , I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

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