RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ÍNDICE DE REAJUSTE E LIMITE MÁXIMO DE SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. REGULAMENTO APLICÁVEL. 1. Na sessão do dia 12/04/2016, no julgamento do EEDRR- 235-20.2010.5.20.0006 , o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288, consignando, no item III, o entendimento de que, em se tratando de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada, a suplementação será regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. 2. Segundo a nova diretriz, o direito adquirido encontra-se assegurado apenas quando o participante já implementou todas as condições estabelecidas no regulamento para requerer o benefício. 3. Na hipótese, observa-se que o reclamante tornou-se elegível quando já estava vigente o Regulamento de 2005, após a edição das LCs n . os 108 e 109, de 29/5/2001. Nesse contexto, tem pertinência a incidência da redação atual da Súmula nº 288, III, do TST, em sintonia com o acórdão regional . Recurso de revista não conhecido.
AGRAVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL - IDADE MÍNIMA A decisão agravada foi proferida em observância aos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput , do CPC , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REGULAMENTO APLICÁVEL - SÚMULA No 51, II, DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput , do CPC , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REGULAMENTO APLICÁVEL - SÚMULAS Nos 51, II, E 288, II DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput , do CPC , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGULAMENTO APLICÁVEL - CRITÉRIO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO INICIAL Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não há omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade da via eleita.Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGULAMENTO APLICÁVEL - SÚMULA Nº 288 DO TST Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não há omissão, contradição, erro material e/ou obscuridade no acórdão embargado.
AGRAVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - REGULAMENTO APLICÁVEL - REPACTUAÇÃO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput , do CPC , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Demonstrada a violação do artigo 17 da Lei Complementar n.º 109 /01, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista". Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIALIDADE. Tendo em vista o que decidido no recurso de revista da PETROBRAS, processo TST- AIRR-140241-31.2006.5.20.0002 , em que reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de nulidade do fechamento do Plano PETROS e do não cabimento da ação quanto ao pedido de declaração do regulamento aplicável aos participantes e assistidos que não aderiram à repactuação, resta prejudicada a análise do recurso de revista da PETROS . Recurso de revista prejudicado.
AGRAVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - REGULAMENTO APLICÁVEL - SÚMULA Nº 51, I, DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput , do CPC , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT , provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC , aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença de mérito proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, estando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados a confronto (artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973, vigente à época). Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Em 12/4/2016, no julgamento do processo nº E- ED - RR-235-20.2010.5.20.0006 - Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - Data de Publicação: DEJT 24/5/2016, o Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula 288, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete). Todavia, é certo que o plenário do TST modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo aos processos em curso neste Tribunal, nos quais não havia, até a data de 12/4/2016, decisão de mérito proferida por algum de seus órgãos fracionários. No caso dos autos, não foi proferida decisão de mérito no âmbito do TST antes da mencionada data, o que implica a aplicação do item III da Súmula 288, tendo em vista que a aposentadoria do reclamante ocorreu em 2006, após a vigência das Leis Complementares 108 e 109 , de 2001. Recurso de revista conhecido e provido.