TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX80023548001 Itambacuri (TJ-MG)
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- PLEITO MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APREENSÃO FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO NECESSÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO- RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- PLEITO MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APREENSÃO FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO NECESSÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO- RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- PLEITO MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APREENSÃO FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO NECESSÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO- RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- PLEITO MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APREENSÃO FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA -- RECEBIMENTO NECESSÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO- RECURSO PROVIDO. Não é possível reconhecer a abolitio criminis do delito previsto no artigo 12 , da Lei 10.826 /2003, quando não houver entrega espontânea da arma de fogo, nem quando se tratar de delito ocorrido após 31 de dezembro de 2009, nos termos do art. 20 da Lei 11.922 /09.. Assim, de rigor o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito.