RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE.REFORMA DO DECIDIDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O artigo 113 , § 1º , do CPC , estabelece que o Juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença, no caso em tela, o que não se evidencia no presente caso, desde que se trata de Ação ajuizada por apenas duas Reclamantes, que buscam os mesmos pedidos, com a mesma causa de pedir, inclusive com possibilidade de a presente Lide ser resolvida apenas com análise de prova documental. Assim, é de se dar provimento ao Recurso para, anular a Sentença, restabelecer o litisconsórcio ativo, determinando-se o retorno dos Autos à Vara e Origem, para o regular prosseguimento do Feito.
AGRAVO - DETERMINAÇÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA MODIFICAR A DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste razão para modificar a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular prosseguimento do feito, quando patente é a desnecessidade de suspensão dos processos que versam sobre a restituição de valores descontados de servidores estaduais a título de contribuição para o custeio da assistência saúde.
APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NOMEN JURIS - IRRELEVÂNCIA- REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que se define por meio do pedido e da causa de pedir. Tendo em vista que o pedido decorre logicamente da causa de pedir, o indeferimento da inicial constitui excesso de formalismo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. IRREGULARIDADE SUPRIDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. - Suprida a irregularidade constatada pela magistrada singular, através da emenda à inicial, impõe-se a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito.
RECURSO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO CORRETO DO ENDEREÇO DA RÉ. INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A qualificação da ré, com o seu endereço correto, é requisito da petição inicial, sendo indispensável ao regular prosseguimento do feito. No caso em análise, a notificação foi enviada regularmente para o endereço apresentado pelo autor na inicial. Quando intimado pelo juízo para a regularização do endereço, este não se manifestou. Não há que se falar, neste caso, em nulidade da citação.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR INCIDENTAL - PEDIDOS DIVERSOS - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Restando comprovado que ambas as ações possuem causas de pedir e um dos pedidos diversos, não está configurada a litispendência em relação ao pedido distinto, devendo a sentença de 1º Grau ser cassada para o regular prosseguimento do feito.
RECURSO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO CORRETO DO ENDEREÇO DA RÉ. INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A qualificação da ré, com o seu endereço correto, é requisito da petição inicial, conforme dispõe o art. 282 , II , do CPC de 1973, sendo indispensável ao regular prosseguimento do feito, já que necessária para que se realize a citação, ato que tornará plena a relação jurídico-processual, não sendo cabível transferir ao Judiciário tal encargo. Não sendo cumprida a determinação do Juízo de origem pelo autor de se acompanhar o oficial de justiça para diligência de citação, sendo demonstrada a impossibilidade de se localizar a ré, resta caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267 , IV , do CPC de 1973. 1. RELATÓRIO
AÇÃO DE COBRANÇA - APÓLICE DE SEGURO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE. A teor do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, porque além pertencer ao mesmo grupo econômico que a seguradora, a apólice de seguro atrela-se à transação bancária.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DETERMINANDO AO AUTOR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.Arts. 203 , § 2º , e 1.001 do CPC/15 . 2.Despacho de mero expediente sem cunho decisório. RECURSO NÃO CONHECIDO.
PROCESSO CIVIL – RESTAURAÇÃO DE AUTOS – DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO PERMITEM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Consoante o disposto nos artigos 712 e seguintes do NCPC , verificado o desaparecimento dos autos pode o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, promover-lhes a restauração, valendo-se de peças e cópias que eventualmente estejam em poder das partes ou na serventia em que tramitou o feito, objetivando o prosseguimento do processo nos termos em que restou paralisado. 2 - Cabe ao Magistrado, ao julgar o pedido, analisar os requisitos da própria restauração, ou seja, deve analisar a idoneidade das peças e elementos apresentados, tornando possível a exata compreensão da controvérsia com a posterior continuidade da marcha processual. 3 – Inobstante as diligências realizadas, a documentação apresentada revela-se insuficiente, impossibilitando o prosseguimento do processo nos termos em que restou paralisado, impondo-se a improcedência da restauração. 4 - Recurso desprovido.