regular prosseguimento do feito em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- PLEITO MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APREENSÃO FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO NECESSÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO- RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- PLEITO MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APREENSÃO FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO NECESSÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO- RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- PLEITO MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APREENSÃO FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO NECESSÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO- RECURSO PROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- PLEITO MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APREENSÃO FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ENTREGA NÃO ESPONTÂNEA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA -- RECEBIMENTO NECESSÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO- RECURSO PROVIDO. Não é possível reconhecer a abolitio criminis do delito previsto no artigo 12 , da Lei 10.826 /2003, quando não houver entrega espontânea da arma de fogo, nem quando se tratar de delito ocorrido após 31 de dezembro de 2009, nos termos do art. 20 da Lei 11.922 /09.. Assim, de rigor o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ARQUIVAMENTO DO FEITO - INOBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO N. 301, DA CGJ/MG - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RESPOSTA DA PESQUISA VIA RENAJUD NÃO COLACIONADA AO FEITO - AFASTAMENTO DA ORDEM DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REQUERIMENTO AINDA NÃO FORMULADO NA ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . O Provimento n. 301, da CGJ/MG, reativou, "no Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, os motivos de baixa - códigos 102 (aguarda localização do devedor), 032 (aguarda bens à penhora) e 026 (inventário/arrolamento paralisado), de modo a possibilitar o arquivamento, com a consequente baixa do processo no Sistema" . Ausente a intimação do exequente para se manifestar sobre o regular prosseguimento da execução e não colacionada ao feito a resposta da pesquisa via Renajud, deve ser afastada a ordem de arquivamento dos autos, eis que não observada a previsão do Provimento n. 301, da CGJ/MG . O pleito voltado ao regular prosseguimento do feito deve ser dirigido primeiramente ao douto juízo de origem, e não diretamente ao órgão recursal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do Juiz natural, além de caracterização da supressão de instância . Recurso parcialmente provido.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A NOVAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA TELEFÔNICA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO, EM DEFINITIVO, DO EXATO VALOR DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , § 1º , DA LEI N. 11.101 /2005 - POSSIBILIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. Em cumprimento de sentença decorrente de ação de adimplemento contratual deve ser apurado o valor líquido devido para posterior análise da hipótese de extinção do feito pela novação do crédito a ser habilitado no juízo recuperacional.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB ANTERIOR À CF/88. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /03. DECADÊNCIA AFASTADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. In casu, ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213 /91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9 , DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528 /1997, 9.711 /1998 e 10.839 /2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20 /98 e EC 41 /03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. 2. É certo, pois, que a sentença, no que acolheu a tese de decadência, comporta reforma. 3. Tendo em vista a ausência de citação da parte ré, deixo de proceder ao julgamento de mérito, para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a r. sentença, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A NOVAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA TELEFÔNICA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM DEFINITIVO DO EXATO VALOR DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , § 1º , DA LEI N. 11.101 /2005 - POSSIBILIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - VEDADA A PRÁTICA DE NOVOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PROVIDOS. Em cumprimento de sentença decorrente de ação de adimplemento contratual deve ser apurado o valor líquido devido para posterior análise da hipótese de extinção do feito pela novação do crédito a ser habilitado no juízo recuperacional.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - ERROR IN IUDICANDO - DESCONSTITUIÇAO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tendo o douto magistrado singular se equivocado quanto ao pedido da Fazenda, julgando extinta a execução fiscal por pedido de desistência inexistente, patente a ocorrência de error in iudicando, devendo a sentença ser desconstituída, para que o feito tenha seu regular prosseguimento.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Legitimidade do Delegado Titular da Receita Federal do Brasil – DRJ em Ribeirão Preto/SP para figurar no polo passivo desta ação mandamental. 2. A demora para manifestação no processo administrativo se deve à não-distribuição do feito para julgamento, tanto pela DRJ – Ribeirão Preto/SP quanto pelo Centro Nacional de Gestão de Processo – DRJ – Ribeirão Preto/SP – que têm por responsável o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP. Assim, enquanto o processo continuar inerte e não distribuído, sob a responsabilidade do Delegado que jurisdiciona a DRJ de Ribeirão Preto/SP, será ele a autoridade coatora. 3. Apelação provida para determinar a remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR – INVASORES DESCONHECIDOS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO PASSIVO FORMADO POR RÉUS INCERTOS - INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 554 E PARÁGRAFOS DO CPC/15 - DEFENSORIA PÚBLICA – CUSTOS VULNERABILIS - CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES QUE FOREM ENCONTRADOS NO LOCAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO CASSADA, CONTRA O PARECER. - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR – INVASORES DESCONHECIDOS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO PASSIVO FORMADO POR RÉUS INCERTOS - INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 554 E PARÁGRAFOS DO CPC/15 - DEFENSORIA PÚBLICA – CUSTOS VULNERABILIS - CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES QUE FOREM ENCONTRADOS NO LOCAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO CASSADA, CONTRA O PARECER. - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR – INVASORES DESCONHECIDOS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO PASSIVO FORMADO POR RÉUS INCERTOS - INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 554 E PARÁGRAFOS DO CPC/15 - DEFENSORIA PÚBLICA – CUSTOS VULNERABILIS - CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES QUE FOREM ENCONTRADOS NO LOCAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO CASSADA, CONTRA O PARECER. - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR – INVASORES DESCONHECIDOS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO PASSIVO FORMADO POR RÉUS INCERTOS - INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 554 E PARÁGRAFOS DO CPC/15 - DEFENSORIA PÚBLICA – CUSTOS VULNERABILIS - CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES QUE FOREM ENCONTRADOS NO LOCAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO CASSADA, CONTRA O PARECER. -. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tratando-se de litisconsórcio multitudinário passivo formado por réus incertos, o juiz a quo deverá ordenar a identificação e a citação dos ocupantes do imóvel esbulhado por oficial de justiça no endereço designado na petição inicial, citando-se por edital os que não forem ali encontrados, como manda o art. 554 , §§ 1º e 2º do CPC . Evidenciada a quebra do postulado da legalidade e do acesso à justiça o correto é o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda, aplicando-se a regra prevista no artigo 554 e seus parágrafos .

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ERRO ALEGADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. \nTratando-se de ação anulatória de paternidade, havendo alegação de erro, afirmando o autor que o reconhecimento se deu com base na existência de vínculo amoroso entre o autor e a genitora, que o induziu acreditar que possuía relação biológica com a criança, enquanto a genitora do menor mantinha relações extraconjugais quando conviviam em união.\nDemonstrado o interesse processual por parte do autor, em face do erro alegado, impõe-se o regular prosseguimento do feito, com a consequente desconstituição da sentença, vez que a extinção precoce da demanda configuraria a negativa de prestação jurisdicional, devido o prosseguimento do feito para permitir produção de provas, sobretudo por meio de exame de DNA.\nSentença desconstituída.\nPrecedentes do TJRS.\nApelação provida. Sentença desconstituída.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS O FINAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS O FINAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, 2016.003752 -5, 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, DJe 28/06/2016).