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regularidade dos descontos em Jurisprudência

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  • TRT-10 - XXXXX20155100006 DF (TRT-10)

    Jurisprudência

    AVISO PRÉVIO: FALTAS INJUSTIFICADAS: REGULARIDADE DOS DESCONTOS: DEVOLUÇÃO IMPRÓPRIA: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. JORNADA DE TRABALHO: CONFISSÃO DA RECLAMANTE DE REGULARIDADE DAS MARCAÇÕES CONSIGNADAS NOS CARTÕES DE PONTO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA: IMPROCEDÊNCIA. - AVISO PRÉVIO: FALTAS INJUSTIFICADAS: REGULARIDADE DOS DESCONTOS: DEVOLUÇÃO IMPRÓPRIA: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. JORNADA DE TRABALHO: CONFISSÃO DA RECLAMANTE DE REGULARIDADE DAS MARCAÇÕES CONSIGNADAS NOS CARTÕES DE PONTO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA: IMPROCEDÊNCIA. AVISO PRÉVIO: FALTAS INJUSTIFICADAS: REGULARIDADE DOS DESCONTOS: DEVOLUÇÃO IMPRÓPRIA: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. JORNADA DE TRABALHO: CONFISSÃO DA RECLAMANTE DE REGULARIDADE DAS MARCAÇÕES CONSIGNADAS NOS CARTÕES DE PONTO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA: IMPROCEDÊNCIA. - AVISO PRÉVIO: FALTAS INJUSTIFICADAS: REGULARIDADE DOS DESCONTOS: DEVOLUÇÃO IMPRÓPRIA: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS.- JORNADA DE TRABALHO: CONFISSÃO DA RECLAMANTE DE REGULARIDADE DAS MARCAÇÕES CONSIGNADAS NOS CARTÕES DE PONTO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA: IMPROCEDÊNCIA. - DANOS MORAIS: INDENIZAÇÃO DEVIDA (vencido o Relator).- MULTA DO ARTIGO 477 /CLT : PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. As requeridas se desincumbiram do ônus que lhes cabia, nos termos do 6º, VIII, do CDC , comprovando a regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora porquanto advém de contratação firmada. O contrato demonstra que a requerente anuiu com a migração da titularidade do contrato de seguro firmado inicialmente com a AFOCEFE para a demandada C.C. S - Corretoras de Seguros Ltda., não havendo qualquer indício de vício de consentimento ao contrato assinado. Demonstrada a regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da requerente, a manutenção da sentença de improcedência proferida é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70063866354, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/08/2016).

  • TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160018 Maringá XXXXX-33.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO EM CONTA. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS INCABÍVEL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. DANO MORAL NÃO CARATERIZADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-33.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.05.2021)

    Encontrado em: LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS INCABÍVEL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. DANO MORAL NÃO CARATERIZADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1....Recurso do Banco Bradesco S/A: Alega a regularidade dos descontos realizados. Pleiteia ainda o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais....Dessa forma, a parte requerida se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, eis que demonstra a regularidade dos descontos realizados.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00649861001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS - REGULARIDADE DOS DESCONTOS. Comprovada a relação jurídica existente entre as partes decorrente da contratação de cartão de crédito consignado, impõe-se o reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas e a impossibilidade de restituição ou indenização por suposto dano moral.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00649861001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS - REGULARIDADE DOS DESCONTOS. Comprovada a relação jurídica existente entre as partes decorrente da contratação de cartão de crédito consignado, impõe-se o reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas e a impossibilidade de restituição ou indenização por suposto dano moral.

  • TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20195120050 SC (TRT-12)

    Jurisprudência

    REGULARIDADE DOS DESCONTOS DE AVARIAS EM PRODUTOS OPERADOS NA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar a regularidade dos descontos operados sob a rubrica vales, correspondentes a avarias em produtos, cabia à demandada comprovar a culpa ou dolo do trabalhador no prejuízo experimentado (arts. 818 , II e 462 , p. único da CLT ). Dele não se desincumbindo, impõe-se manter a condenação ao reembolso. (TRT12 - ROT - XXXXX-35.2019.5.12.0050 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 03/06/2020)

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20102669001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. USO CARTÃO. SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A prova da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do devedor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da daquele a produção de uma prova negativa. É válida a contratação de empréstimo pessoal, através da digitação de senha eletrônica, pessoal e intransferível, em que se tem ciência dos encargos remuneratórios e moratórios, bem como da quantidade, valor e data de vencimento das parcelas.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20208120044 MS XXXXX-98.2020.8.12.0044 (TJ-MS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ISENTOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A isenção de tarifas bancárias de que trata a Resolução n. 3.402/2006/CMN refere-se a saques e transferências bancárias. Demonstrada, pela instituição financeira, a contratação válida de outros serviços bancários, bem como da própria cesta de serviços, deve-se reconhecer a regularidade dos descontos, não havendo que se falar em devolução de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

  • TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI XXXXX20198030008 AP (TJ-AP)

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPELIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ora recorrente, vez que os descontos efetuados sob a folha de pagamento do autor tem como beneficiário o Banco BMG, o que o torna legítimo para responder pelos termos da ação. Preliminar repelida. 2. Invertido o ônus da prova, caberia à Instituição financeira provar a regularidade dos descontos realizados, nos termos do art. 33 da Norma de Regência e das disposições do art. 373 , II do CPC , observada a hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor. 3. No presente caso, a instituição recorrente não trouxe aos autos cópias do contrato, tampouco qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há provas da regularidade dos descontos promovidos no contracheque do autor, sendo então considerados indevidos, razão pela qual impõe-se sua devolução, bem como a quitação dos contratos, nos termos da sentença de piso. 4. Recurso conhecido e não provido. 5.Sentença mantida.

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